04/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:10

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161305320
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161305320
24/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161305320
22/06/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160406688
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160406688
12/06/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160406688
12/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:04

Juntada de petição
07/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 11:09

Alterado o assunto processual
07/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 135860886
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135860886
19/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135860886
15/02/2025 05:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2025 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:32

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição de recurso
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130986517
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 130986517
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130986517
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130986517
29/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130986517
29/01/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130986517
19/12/2024 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 21:51

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 16:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 15:40, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 03:06

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:06

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:57

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:48

Decorrido prazo de IGOR PAIVA AMARAL em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 88437484
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 88437484
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88437484
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88437484
28/08/2024 00:00

Intimação

Número: 3000365-67.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO LUCAS CALEBE SALGUEIRO DE AZEVEDO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, isto porque, mesmo mantendo um histórico de bom relacionamento, sua conta foi bloqueada por "desinteresse comercial" conforme aviso prévio que lhe foi enviado, e após receber o aviso de bloqueio, constatou que não conseguia sacar fundos de sua conta corrente (nº 1672410) através do aplicativo do banco requerido.

Recebida a exordial, este juízo reservou-se para apreciar o pedido de tutela de urgência após manifestação do acionado, e para tanto concedeu-lhe prazo de 72hs para manifestação (fls. 32/35).

Tendo sido citado e intimado, o banco promovido se habilitou nos autos em 24.04.2024 (fls. 42/80), e logo em seguida alegou que seria necessário a realização de várias diligências e troca de informações entre o Departamento Jurídico e a Unidade Central do banco promovido, e por isso rogou pela dilação do prazo em dez dias (fls. 82/83).

A seguir, este juízo entendeu que a pretendida dilação de prazo era incabível, e por isso deferiu a tutela d urgência alvitrada pela parte autora, para determinar que o saldo credor do promovente (R$1.745,35), que se encontrava arbitrariamente retido pelo promovido, fosse alcançado através de ordem de bloqueio protocolada junto ao Sisbajud, juntamente com as astreintes impostas (R$7.000,00) (fls. 84/85).

Protocolada a ordem de bloqueio junto ao Sisbajud (fls. 87), o promovido peticionou para alegar suposta desproporcionalidade entre a multa imposta e o objeto principal da demanda, e insistiu na dilação do prazo, bem como requereu a revogação da multa imposta, além do que alternativamente sugeriu que a multa diária fosse arbitrada em R$50,00 (cinquenta reais) (fls. 90/97).

Além disso, comprovou o pagamento do valor outrora bloqueado na conta da parte autora (fls. 98). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre a este juízo salientar que sempre que o destinatário de um comando judicial atende à determinação que lhe foi assinala, paga ZERO REAIS de multa.

Além disso, a finalidade da multa diária é inibitória, vale dizer, é preciamente evitar o descumprimento da obrigação de fazer, e precisamente por isso, qualquer que seja o valor imposto, ele NÃO guarda proporcionalidade com o objeto principal da demanda.

Na verdade, a multa sempre deve ser proporcional ao GRAU DE RECALCITRÂNCIA do destinatário da ordem judicial.

Portanto, inexiste motivo para revogação da multa imposta, e quanto à sugestão do banco promovido de que a multa diária fosse redimensionada ao valor de R$50,00 (cinquenta reais), isso indica um evidente equívoco, ou mesmo a veiculação de uma fina ironia, pois tal cifra evidentemente não ostentaria o menor poder inibitório, especialmente diante de uma instituição financeira que detém enorme capacidade econômica.

Feitos tais esclarecimentos, cabe observar que na decisão de 06.05.2024, este juízo fixou o prazo de 48hs para o cumprimento de duas obrigações: a) Esclarecer qual o saldo credor do autor, mediante a juntada de extrato bancário que compreenda os 30 (trinta) dias anteriores ao encerramento formal da conta, bem como o comprovante de remessa do aludido saldo à conta administrativa referida no documento que comunica o encerramento formal da mesma em 07.04.2024 (fls. 29); b) Informar os motivos pelos quais foi procedida a retenção das aplicações do promovente em CDB.

Foi ainda advertido o banco promovido que em caso de descumprimento de tal determinação poderi suportar nova multa diária que fica majorada, com esteio no art. 537, §1º, inciso II do CPC/2015, ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Verifico que o banco promovido ofertou nos autos extrato interno da conta do autor, com movimentação no período de 26.12.2023 a 14.05.2024 (fls. 102/105).

Além disso, exibiu também um extrato das aplicações do autor relativas ao período de 01.02.2024 a 19.04.2024 (fls. 106/108).

Sucede que tais documentos demonstram o atendimento apenas à primeira das obrigações de fazer.

Com efeito, o banco promovido NÃO SE DEU AO TRABALHO DE INFORMAR os motivos pelos quais foi procedida a retenção das aplicações do promovente em CDB.

Portanto, resta forçoso reconhecer e declarar o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da segunda parte do comando judicial.

Segundo a aba de comunicações processuais, o banco promovido tomou ciência do decisório de 06.05.2024 em 10.05.2024, e até a presente data permanece inadimplente quanto à segunda obrigação de fazer.

Considerando que lhe foi concedido o prazo de 48hs, o esclarecimento requestado do banco deveria ter sido apresentado até 14.05.2024 (terça-feira).

Sucede que já se passaram mais de 30 (trinta) dias do aludido termo final, e até hoje o banco promovido NÃO EXPLICOU porque bloqueou os recursos que integravam o patrimônio jurídico do autor e se encontravam aplicados em CDB.

Bem por isso, tem-se por inafastável a incidência de nova multa, no teto de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Finalmente, para inibir eventuais sofismas do promovido, quanto ao descumprimento da segunda obrigação de fazer, é oportuno destacar que a ausência de motivação legítima para que uma instituição financeira não apenas encerre unilateralmente a conta do cliente, e além disso, retenha dinheiro do cliente, em tudo se assemelha a uma conduta penalmente típica conhecida como apropriação indébita (CPB, art. 168).

Precisamente por isso era indispensável que o acionado houvesse ofertado um esclarecimento para justificar seu comportamento absolutamente ilegal e arbitrário.

Portanto, como tal esclarecimento foi negligenciado pelo banco promovido, determino que seja protocolada nova ordem de bloqueio através do Sisbajud, e depois disso deve ser aguardada a realização da respectiva audiência conciliatória.

Intimem-se e cumpra-se.

Fortaleza, 20 de junho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/08/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88437484
27/08/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88437484
20/06/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85534517
09/05/2024 00:00

Intimação

Número: 3000365-67.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO LUCAS CALEBE SALGUEIRO DE AZEVEDO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, e por decisão de 17.04.2024 este juízo se reservou para apreciar o pleito de tutela antecipada após a formação do contraditório.

Determinou ainda que o banco acionado, no prazo de 72hs, se habilitasse nos autos para os fins de: a) esclarecer qual o saldo credor do autor, mediante a juntada de extrato bancário que compreenda os 30 (trinta) dias anteriores ao encerramento formal da conta, bem como o comprovante de remessa do aludido saldo à conta administrativa referida no documento que comunica o encerramento formal da mesma em 07.04.2024 (fls. 29); b) providenciar o depósito do aludido saldo credor, em conta vinculada a este juízo, no mesmo prazo de 72hs; c) informar os motivos pelos quais foi procedida a retenção das aplicações do promovente em CDB.

Além disso, determinou que o banco acionado fosse advertido que o eventual descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer acima aludidas acarretará multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), cujo alcance poderá chegar a R$30.000,00 (trinta mil reais) (fls. 31/34).

Emitidas as comunicações processuais (fls. 35/39), o banco promovido se habilitou nos autos em 24.04.2024 (fls. 79), mas passados cinco dias se limitou a postular dilação do prazo concedido (fls. 81/82). É o relatório.

Decido.

Considerando que o promovido foi citado desta ação e intimado acerca do comando judicial acima referido em 24.04.2024 (quarta-feira), seu prazo se exauriu em 29.04.2024.

Portanto, já contabiliza hoje 07 (sete) dias de descumprimento da determinação judicial que lhe foi dirigida.

Bem por isso, aplico ao promovido astreintes de R$7.000,00 (sete mil reais), a qual deverá ser objeto de bloqueio através do Sisbajud.

Quanto ao simplório pedido de dilação de prazo, cumpre observar que o mesmo não tem o condão de suspender a eficácia da determinação judicial.

Demais disso, inexiste qualquer complexidade na juntada de um extrato de conta corrente do cliente, o qual deveria ser obtido inclusive por meio do aplicativo do banco.

Na verdade, a manobra protelatória do banco acionado serviu a um único fim, robustecer as evidências de conduta ilegal e abusiva na retenção do saldo credor do cliente, o qual não pode ser expropriado do saldo de sua conta, a partir de um bloqueio unilateral e imotivado.

Isto posto, com arrimo no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a pretendida tutela antecipada para determinar que o saldo credor do promovente (R$1.745,35), que se encontra arbitrariamente retido pelo promovido, seja alcançado através de ordem de bloqueio protocolada junto ao Sisbajud, juntamente com as astreintes acima impostas (R$7.000,00). Finalmente, cumpre salientar que por meio da constrição judicial ora determinada fica prejudicado apenas o cumprimento de uma das três obrigações de fazer impostas ao promovido.

Portanto, deve ser novamente intimado a emprestar efetivo cumprimento, em 48hs, às outras duas obrigações remanescentes: a) esclarecer qual o saldo credor do autor, mediante a juntada de extrato bancário que compreenda os 30 (trinta) dias anteriores ao encerramento formal da conta, bem como o comprovante de remessa do aludido saldo à conta administrativa referida no documento que comunica o encerramento formal da mesma em 07.04.2024 (fls. 29); b) informar os motivos pelos quais foi procedida a retenção das aplicações do promovente em CDB, sob pena de suportar nova multa diária que fica majorada, com esteio no art. 537, §1º, inciso II do CPC/2015, ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Cumpra-se, e após, aguarde-se a realização da respectiva audiência de conciliação.

Fortaleza, 06 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85534517
08/05/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85534517
06/05/2024 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/05/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84761487
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84485701
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84761487
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84485701
23/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84761487
23/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84485701
17/04/2024 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 00:02

Conclusos para decisão
17/04/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:02

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/04/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000036-89.2022.8.06.0094

Tereza de Jesus Marinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 3001175-21.2023.8.06.0004

Carlos Alberto Magalhaes

Ginna Kitteria Coelho Silva

Advogado: Carolina Barreto Alves Costa Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000556-61.2024.8.06.0035

Jok Hallyson Saldanha de Lima

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 3000731-19.2023.8.06.0220

Jose Ygo Guerra de Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Danielly Guimaraes Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 3000365-67.2024.8.06.0018

Lucas Calebe Salgueiro de Azevedo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Igor Paiva Amaral

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 11:09

Exibir Processo