05/04/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:23

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:23

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 04:17

Decorrido prazo de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:12

Decorrido prazo de A A BARBALHO BEZERRA - ME em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001054-28.2019.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: A A BARBALHO BEZERRA - ME Endereço: Avenida Dom José Tupinambá da Frota, 1654, - de 201/202 a 1199/1200, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-290 REQUERIDO(A)(S): Nome: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, conj 181, andar 18, Torres Sul, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A A BARBALHO BEZERRA – ME ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais em face de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA.

Em síntese, narra que começou a utilizar os serviços da ré a partir do ano de 2015, por meio da plataforma Skype, como ferramenta de trabalho para se comunicar com seus clientes e parceiros de negócios.

Alega que a partir do dia 06 de fevereiro de 2019, a Microsoft bloqueou a sua utilização do aplicativo, por suposta violação nos termos de privacidade.

Relata que a sua conta foi encerrada pela Microsoft junto com o Skype, com cerca de 300 parceiros em diversas cidades que diariamente se comunicam com o representante legal da empresa promovente para auxiliar na efetivação de empréstimos e outras atividades.

Sustenta, ainda, que sua conta de usuário vinculado ao e-mail [email protected] também foi banida ou encerrada pela Microsoft junto com o Skype de trabalho com cerca de 5.000 (cinco mil) contatos de trabalho.

Aduz que desconhece qualquer ação que possa ter gerado o banimento, ratifica ainda que em momento algum em todo o período que utilizou o aplicativo violou qualquer termo de contrato.

Salienta que entrou em contato com a demandada para resolução do problema mas não obteve êxito.

Nesses termos, requereu, indenização por danos morais e por danos materiais.

Citada, a requerida apresentou contestação.

Aduz a ausência de falha na prestação do serviço; que a suspensão da conta ocorreu pela violação dos termos de uso da plataforma SKYPE; Afirma que a Microsoft é detentora da plataforma Skype e Hotmail/Outlook, e não é detentora dos e-mails de denominação “Gmail”, sendo esse da empresa Google Brasil Internet LTDA.

Por fim, requer a improcedência da ação.

Pois bem.

O feito prescinde de outras provas, estando apto ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do CPC.

Passo a analisar o mérito propriamente dito.

Analisando os autos, restou incontroverso que o autor exerce atividade lucrativa valendo-se da conta de usuário: melhoridadenordeste, vinculado ao email: [email protected].

No caso em tela, o requerente nega violação às políticas e termos de uso da demandada, contudo, afirma na inicial que utiliza os serviços da mesma em suas relações profissionais e para se comunicar com clientes.

Ademais, a sua conta de usuário é em nome de sua empresa, com nome fantasia Melhor Idade Correspondente, conforme contante no id. 16511292 - Pág. 8, que se trata de empresa que oferece serviços de atividades de cobranças e informações cadastrais.

Por certo, o autor utiliza a conta do aplicativo para fins profissionais, o que viola as políticas de usos aceitáveis do aplicativo.

Nesse sentido, há expressa previsão das atividades/finalidades não permitidas destacadas nos "Termos de Serviço", em especial, a utilização do aplicativo para "uso pessoal/não comercial", entre outras regras estabelecidas para os usuários, conforme anexado pelo próprio autor (Id. 16511326 - Pág. 3 ).

Ademais, no "Código de Conduta" há expressa previsão também quanto à rescisão unilateral da prestação de serviços por violação as diretrizes da dos termos de serviço do aplicativo (Id. 34898088 - Pág. 3 ).

Nesse contexto, conforme, os "Termos de Serviço/Código de conduta" existe proibição para a utilização da conta para fins comerciais, de modo que, a conduta do demandado se enquadrou na hipótese de proibição prevista contratualmente.

Assim, a suspensão se justificou com base no exercício regular do direito pelo réu, não havendo que se falar em restabelecimento da conta ou mesmo em danos morais e materiais.

Nesse sentido: Apelação Cível / Responsabilidade Civil nº 1112143-42.2019.8.26.0100 Relator(a):Nelson Jorge Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/11/2021 Data de publicação: 17/11/2021 Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER – Ação ajuizada contra pessoa jurídica brasileira Facebook, em razão de impedimento de acesso ao aplicativo WhatsApp – Ilegitimidade passiva "ad causam"- Matéria preclusa- Interesse de agir- Configuração- Exercício regular de direito- Caracterização- Violação aos termos de uso e política comercial- Confissão- Reforma: – Afastadas as matérias preliminares, diante da preclusão sobre a tese de ilegitimidade passiva "ad causam", definitivamente julgada em recurso de agravo de instrumento, e da configuração do interesse de agir, pois afirmado que o restabelecimento do serviço decorreu de mera liberalidade, o mérito recursal deve ser apreciado.

Confissão da empresa usuária acerca da violação aos termos de uso e política comercial, em virtude do destino comercial à conta de uso pessoal.

Banimento que se insere como exercício de regular de direito e obsta a obrigação de fazer imposta no sentido de restabelecimento do serviço.

Exegese do art. 188, inciso I, do Código Civil.

RECURSO PROVIDO.(grifo nosso) Além do mais, não merece guarida a análise quanto a suspensão do e-mail informado pelo requerente, na medida em que o domínio “gmail” é da empresa Google, apenas sendo a plataforma Skype da requerida Microsoft.

Assim, a ré não possui legitimidade para ser parte nesse ponto.

Ante o exposto, impõe-se a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 14:43

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 13:53

Conclusos para julgamento
24/08/2022 13:51

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/08/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 19:46

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 14:42

Juntada de documento de comprovação
29/06/2022 13:42

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 17:34

Expedição de Ofício.
08/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:35

Juntada de Certidão
06/06/2022 17:37

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
06/06/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:45

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:36

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:36

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:31

Juntada de citação
05/10/2021 12:10

Juntada de Petição de citação
29/08/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 11:22

Audiência Conciliação não-realizada para 30/07/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
07/07/2021 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 20:17

Juntada de Certidão
07/07/2021 20:03

Audiência Conciliação redesignada para 30/07/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/07/2021 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 21:56

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2021 14:53

Audiência Conciliação designada para 12/07/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/11/2020 00:01

Decorrido prazo de A A BARBALHO BEZERRA - ME em 06/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:05

Audiência Conciliação não-realizada para 22/09/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/08/2020 00:46

Juntada de Certidão
29/08/2020 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 19:31

Juntada de Certidão
11/08/2020 14:38

Audiência Conciliação redesignada para 22/09/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/07/2020 14:37

Juntada de Certidão
12/03/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 19:31

Conclusos para despacho
12/03/2020 19:29

Audiência Conciliação designada para 21/07/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/12/2019 16:17

Conclusos para despacho
07/11/2019 11:19

Juntada de documento de comprovação
05/11/2019 10:16

Audiência Conciliação não-realizada para 05/11/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/10/2019 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2019 10:05

Juntada de Certidão
18/09/2019 09:21

Expedição de Citação.
21/06/2019 10:45

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
21/06/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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