22/07/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/07/2024 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 01/07/2024 23:59.
30/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/05/2024. Documento: 85620710
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 0052385-32.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Requerente: AUTOR: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora, Link Card Administradora de Benefícios EIRELEI, objetiva a cobrança de juros moratórios e de correção monetária atinente a pagamentos efetuados em atraso por parte da requerida, Município de Sobral. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a generalidade do pedido, bem assim, quanto ao mérito, postulou pelo julgamento de improcedência total da ação (Id. 40718647). Réplica à contestação Id. 40722477. É o que importa relatar. Considerando o teor genérico da decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, passo ao seu reexame. Dentre os requisitos da petição inicial, dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil ser inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedido ou quando o pedido for indeterminado, nos termos do §1º, incisos I e II:    Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;    É certo ser dever do magistrado interpretar o pedido de acordo com o conjunto da postulação (causa de pedir) , primando pela intenção da parte na sua formulação.

Todavia, é vedado a formulação de pedido genérico, admitida em situações excepcionais. Tratando-se de uma ação de cobrança de consectários contratuais decorrentes do atraso o pagamento de uma prestação, a petição inicial deve expressar minimente a obrigação. Assim, para satisfação dos juros moratórios e correção monetária decorrente no pagamento de obrigação após o termo, é necessário que a parte informe o valor devido, a data do vencimento e a data do pagamento. No caso dos autos, a parte autora afirmou que firmou contratos administrativos com o requerido de intermediação de serviços privados, no qual o Município de Sobral figura como tomador do serviço em prestadores gerenciados pela requerente, explicando como funciona a intermediação:    Em suma, o órgão realiza um processo licitatório com o fim de contratar empresa especializada na atividade de gerenciamento informatizado de estabelecimentos, para que possa consumir o produto destes estabelecimentos diretamente, através de pedidos e cotações realizados via sistema. Com o término do conserto, abastecimento, ou fornecimento das peças (a depender do objeto do contrato celebrado), a oficina ou posto de combustível emite uma nota fiscal com os valores gastos contra o ente público adquirente ou tomador dos serviços, para que, em ato contínuo, a autora emita uma fatura discriminando esses serviços e valores. Depois de cada parte emitir a nota fiscal e a fatura, o órgão contratante realiza o pagamento, nascendo a obrigatoriedade da Gerenciadora realizar o repasse do valor líquido (descontada a taxa de intermediação ou comissão) ao estabelecimento credenciado. Além da fatura, a Gerenciadora emite uma nota fiscal referente a taxa de intermediação, sua efetiva a remuneração.    Portanto, a autora funciona como intermediária entre o prestador e o tomador, recebendo o preço do tomador (Município de Sobral), descontando sua comissão e repassando o valor líquido ao prestador. Todavia, ao narrar o inadimplemento, no item I.d da inicial, a parte autora o faz de forma genérica, não informa o valor do serviço prestado, a data da ciência do requerido ou o termo da obrigação. A requerente sequer narra como ocorre o procedimento de pagamento das faturas emitidas, o prazo para pagamento ou a forma do aceite da obrigação pelo Município de Sobral, conforme seguinte trecho:    I. d) Da inadimplência Todavia, apesar de ter sido beneficiada com a prestação dos serviços contratados, a parte requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não pagou nos respectivos vencimentos as faturas/notas fiscais inerentes aos consumos dos serviços/produtos licitados, o que configura inadimplência contratual.

Deste modo, com a previsão contratual e legal, tal inadimplência é passível de aplicação de atualização financeira dos valores pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, bem como compensações financeiras e penalizações, pelos atrasos. O atraso nos pagamentos das faturas/notas fiscais ensejou à requerida a obrigação de pagamento de juros moratórios, contratualmente legalmente previstos, assim como, da atualização monetária, incidentes sobre cada nota/ fatura em aberto.    Como se vê, a narrativa é genérica, não indica qualquer valor, termo inicial ou data do cumprimento da obrigação, apenas informa um valor total no tópico seguinte. Pelo exame dos documentos - e não da leitura da inicial - é possível concluir que o pagamento deveria ser efetuado em 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, conforme item 6.1:         A requerente, além de não narrar os elementos mínimos da obrigação (valor principal, data do vencimento e data do pagamento), também não informa se houve o referido atestado da efetiva prestação do serviço e a data da apresentação da fatura. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, extinguindo a demanda sem resolução do mérito. Custas recolhidas. Condeno a requerente no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se as partes. Sobral/CE, 7 de maio de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85620710
07/05/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85620710
07/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:05

Indeferida a petição inicial
02/10/2023 22:46

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023 13:59

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 22:55

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/08/2022 13:55

Mov. [28] - Documento
09/08/2022 13:54

Mov. [27] - Expedição de Ata
05/08/2022 18:20

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01825063-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2022 17:45
11/07/2022 08:02

Mov. [25] - Certidão emitida
01/07/2022 19:51

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0280/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 2876
30/06/2022 11:46

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2022 11:20

Mov. [22] - Certidão emitida
29/06/2022 09:25

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 13:35

Mov. [20] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 13:28

Mov. [19] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/08/2022 Hora 08:15 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Agendada no CEJUSC
09/06/2022 17:00

Mov. [18] - Certidão emitida
09/06/2022 16:50

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
31/05/2022 15:26

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01817517-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/05/2022 15:12
02/05/2022 12:07

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2022 22:13

Mov. [14] - Encerrar análise
08/02/2022 18:42

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/02/2022 10:11

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01802822-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/02/2022 10:00
16/12/2021 22:40

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0461/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
15/12/2021 02:13

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2021 18:00

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se
09/11/2021 23:02

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00330037-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/11/2021 22:56
26/10/2021 23:13

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2021 01:05

Mov. [6] - Certidão emitida
11/09/2021 10:12

Mov. [5] - Certidão emitida
11/09/2021 08:54

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 11:21

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 15:19

Mov. [2] - Conclusão
08/06/2021 15:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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