TJCE - 0170417-87.2013.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2024 12:09
Arquivado Definitivamente
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28/06/2024 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/06/2024 23:59.
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22/06/2024 00:23
Decorrido prazo de CAGECE em 21/06/2024 23:59.
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22/06/2024 00:23
Decorrido prazo de CAGECE em 21/06/2024 23:59.
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04/06/2024 00:43
Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 03/06/2024 23:59.
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10/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85500309
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09/05/2024 14:20
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0170417-87.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: VALDIRENE MATOS HOLANDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e de pagamento de indenização por danos morais ajuizada por Valdirene Matos Holanda contra a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará e o Município de Fortaleza.
Afirma a parte autora que, 2 (dois) anos antes da propositura da ação, após deparar-se com a falta de fornecimento de água em sua residência situada no bairro Planalto Pici, buscou informações junto à primeira ré, tendo essa negado a existência de problemas no citado fornecimento e também no abastecimento, o que não corresponde à verdade, por serem corriqueiros os problemas de desabastecimento sofridos pela comunidade do bairro onde vive, consoante fatos que narrou.
Segundo a inicial, os problemas de desabastecimento lhe impõe humilhação, pois em razão dele necessita acordar diversas vezes de madrugada para verificar se há água nas torneiras para encher poucos vasilhames, situação que, apesar das várias reclamações feitas, a primeira ré não solucionou, mesmo após serem reportados os problemas em noticiários, reuniões com integrantes da requerida, abaixo-assinados e reclamações conjuntas.
A parte autora requereu, então, tutela de urgência para que seja determinada à CAGECE a regularização imediata do fornecimento de água durante o dia em sua residência, e que seja realizada a cobrança das contas de água baseada em seu consumo real, ambas só pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
No mérito, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em relação aos danos morais sofridos, aplicando-se, inclusive, a inversão do ônus da prova.
Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e uma conta de água referente ao mês de janeiro de 2013, tudo isso no ID 37820086.
Reservada a apreciação do pleito de antecipação de tutela para após o contraditório em despacho de ID 37819687, seguiu-se a contestação da CAGECE no ID 37820087 e do Município no ID 37820109, bem como réplica no ID 37820115.
Decisão interlocutória de ID 37819684 suspendeu o curso do feito em 01/04/2014 em razão da existência de Ação Civil Pública (nº 0176218-18.2012.8.06.0001) que cuida da mesma questão jurídica, retomando o seguimento em 09/01/2018, com o despacho de ID 37820083.
A sentença da referida Ação Civil Pública foi acostada no ID 37819719, sendo o pedido autoral julgado parcialmente procedente no sentido de serem condenados a CAGECE e o Município de Fortaleza, este de forma subsidiária, na obrigação de fazer, consistente na regularização do serviço de abastecimento de água dos bairros Planalto Pici e João XXIII, devendo o serviço ser prestado de forma eficaz e contínua, além de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, finalmente, condenar a CAGECE a restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores afetados residentes nos bairros mencionados, no período compreendido entre os anos de 2011 e 2014, referente à tarifa mínima, sendo devida a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro.
Após a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública, o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitavam os autos, saneou o processo e decidiu os pontos controvertidos, indeferindo, tacitamente, a inversão do ônus da prova e distribuindo dinamicamente o ônus probatório da seguinte forma (ID 37819696): À parte autora, determinou que colacionasse aos autos as faturas mensais relacionadas ao fornecimento de água pela CAGECE, demonstrando o período que reside/residiu no bairro atingido, especialmente entre 2011 e 2014, os protocolos das reclamações que alega ter efetuado junto aos demandados, bem como outros documentos para demonstrar as situações vexatórias vivenciadas e noticiadas na exordial, podendo requerer outras modalidades de prova para tal fim. À CAGECE, que acostasse os registros das reclamações relacionadas aos fatos indicados na inicial e que demonstrasse, documentalmente, que o volume de água fornecido para a parte autora, entre 2011 e 2014, não sofreu redução ou continuidade.
Ao Município de Fortaleza, coube o ônus de acostar a relação das reclamações junto à ACFOR, referentes ao desabastecimento de água nos Bairros João XXIII e Planalto Pici, em 2013 e 2014, uma vez que já constam nos autos as relacionadas aos anos de 2011 e 2012.
O Município de Fortaleza, em petição de ID 37819690, informou que o nome da parte autora não consta na lista apresentada pela ACFOR, afirmando, dessa forma, que a parte promovente jamais apresentou reclamação perante a Agência Reguladora Municipal, conforme comprovou com o documento acostado no ID 37819689.
A CAGECE noticiou, no ID 37819709, que, de acordo com os registros juntados nos ID's 37819710, 37819707, 37819706 e 37819708 o volume de água fornecido ao imóvel da parte autora, entre 2011 e 2014, não sofreu redução, com manutenção praticamente constante dos volumes mensais de água consumidos no imóvel em apreço, com algumas oscilações, o que sinaliza a inocorrência de qualquer prejuízo pertinente ao abastecimento de água da propriedade.
Redistribuídos os autos para esta 4ª VFP (ID 37819705).
A parte autora, em petição de ID 37819693, reiterou os termos da inicial e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava. É o relatório.
Decido.
Sendo os autos saneados em decisão de ID 37819696, adentro ao mérito da causa.
Como bem posicionado pela magistrada prolatora da decisão que fixou os pontos controvertidos, o julgamento da Ação Civil Pública nº 0176218-18.2012.8.06.0001 que tratava da mesma questão discutidas nos presentes autos não afasta a necessidade de a parte autora, Valdirene Matos Holanda, provar que foi, individualmente, atingida pela descontinuidade e ineficiência do fornecimento de água existente no bairro Planalto Pici, bem como a natureza e a extensão dos danos suportados, mormente porque consta informação nos autos de que não eram todos os moradores dos bairros afetados que sofreram com a falha do serviço público, mas, principalmente, os que residiam em andares superiores de casas duplex.
Ora, cabia à parte autora, desde o ajuizamento da ação, oferecer provas que embasassem minimamente suas alegações.
Contudo, confiou tão somente no deferimento da inversão do ônus da prova, tanto que acostou à inicial apenas uma fatura de conta de água relativa a janeiro de 2013 (ID 37820086).
Distribuído o ônus da prova e instada a apresentar outras faturas do período em que reside ou residiu no bairro atingido, especialmente entre 2011 e 2014, bem como os protocolos das reclamações que alega ter efetuado junto aos demandados e outros documentos para demonstrar as situações vexatórias vivenciadas e noticiadas na exordial, a parte demandante nada apresentou, fundamentando seu pedido unicamente na responsabilidade objetiva a que está submetida a entidade ré.
Quanto à inversão do ônus da prova a fim de que a CAGECE restitua os valores indevidamente cobrados, não me parece suficiente tal medida, tendo em vista que, primeiramente, a parte autora teria que ter apresentado provas mínimas de que foi afetada pela insuficiência do abastecimento de água, o que não o fez, para, então, demonstrar a indevida cobrança do preço da água através da inversão do ônus probante.
Desde o protocolo da ação, a parte requerente juntou apenas uma fatura de água, sendo que tais documentos deveriam acompanhar a exordial.
Ademais, sendo objeto de litígio, a parte autora deveria ter o cuidado de conservar protocolos de reclamação e demais faturas de água pelo tempo que durasse a ação, tendo-os juntado ao longo da tramitação do feito.
Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se irresignou quanto à distribuição dinâmica do ônus probatório determinado na decisão de ID 37819696, assim como não desincumbiu de seu ônus, não demonstrou nexo causal entre a ausência de abastecimento de água e o dano moral, e sequer provou a ocorrência do referido dano, o qual não é presumido no presente caso, tendo em vista a ausência de reclamações presenciais ou por meio de call center realizadas pela parte autora, juntada de provas suficientes que comprovaram que o desabastecimento só ocorreu em algumas unidades, notadamente as que se localizavam em andar superior, bem como que o volume de água utilizado pela parte promovente permaneceu praticamente estável durante todo o período em que alega o desabastecimento, conforme documentos de ID's 37819710, 37819707, 37819706 e 37819708.
Finalmente, quanto aos pedidos para que fosse determinado à CAGECE que regularizasse o fornecimento de água e procedesse à cobrança de água com base no consumo real da autora, ressalte-se que estes já foram alcançados através da Ação Civil Pública nº 0176218-18.2012.8.06.0001, pelo que os tenho como prejudicados.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral, fundamentando-me no art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de substratos de fato sobre os quais deveriam se assentar a pretensão autoral indenizatória.
Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, suspendendo o pagamento deste ônus por 5 anos, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (ID 37819687), em consonância com o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Fortaleza, data da assinatura digital.
FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - respondendo Portaria nº 489/2024 -
09/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85500309
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08/05/2024 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85500309
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08/05/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 11:38
Julgado improcedente o pedido
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03/05/2024 17:55
Conclusos para julgamento
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03/05/2024 17:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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28/10/2022 08:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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23/10/2022 02:38
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/03/2022 17:19
Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2022 17:18
Mov. [52] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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12/04/2019 16:20
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
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05/09/2018 16:36
Mov. [50] - Suspensão ou Sobrestamento: Processo suspenso conforme decisão de p. 252.
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05/09/2018 16:35
Mov. [49] - Encerrar análise
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03/09/2018 16:41
Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2018 16:26
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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17/08/2018 00:33
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10468944-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2018 00:09
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06/08/2018 16:34
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10441100-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/08/2018 17:17
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27/07/2018 12:11
Mov. [44] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso de prazo referente a decisão de fls. 227/230. Após, com ou sem manifestação das partes interessadas, voltem-me para nova análise.
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27/07/2018 09:45
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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23/07/2018 11:51
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10411066-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2018 11:19
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23/07/2018 09:36
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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18/07/2018 13:43
Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
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18/07/2018 13:43
Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
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10/07/2018 18:55
Mov. [38] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2018 00:43
Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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07/07/2018 05:23
Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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05/07/2018 12:23
Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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04/07/2018 09:39
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 1937 Página: 404/406
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29/06/2018 10:18
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2018 10:51
Mov. [32] - Certidão emitida
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28/06/2018 09:52
Mov. [31] - Decisão Proferida: Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 30 dias, acostarem os documentos referentes aos pontos acima delineados e, querendo, manifestarem interesse em outras modalidades de prova. Exp. Nec
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21/02/2018 11:21
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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21/02/2018 11:19
Mov. [29] - Documento
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09/02/2018 18:07
Mov. [28] - Mero expediente: Junte-se aos autos a sentença proferida na ação coletiva (proc. nº 0176218-18.2012).
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16/01/2018 11:36
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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16/01/2018 11:35
Mov. [26] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento
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10/01/2018 10:14
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2018 14:22
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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19/05/2014 17:08
Mov. [23] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
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09/04/2014 12:00
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2014 Data da Disponibilização: 08/04/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 940 Página: 202/204
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07/04/2014 12:00
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2014 12:00
Mov. [20] - Encerrar análise
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03/04/2014 12:00
Mov. [19] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2014 12:00
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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15/02/2014 12:00
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71286018-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/02/2014 16:11
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06/02/2014 12:00
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2014 Data da Disponibilização: 05/02/2014 Data da Publicação: 06/02/2014 Número do Diário: 900 Página: 229/230
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04/02/2014 12:00
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2014 12:00
Mov. [14] - Mero expediente: À vista das preliminares arguídas, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das contestações apresentadas e documentos acostados. Exp. necessário. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2014. Jor
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21/08/2013 12:00
Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/08/2013 12:00
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70716862-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2013 08:32
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18/07/2013 12:00
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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16/07/2013 12:00
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70685441-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2013 18:52
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05/07/2013 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
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05/07/2013 12:00
Mov. [8] - Mandado
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03/07/2013 12:00
Mov. [7] - Mandado
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03/07/2013 12:00
Mov. [6] - Certidão emitida
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24/06/2013 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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24/06/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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14/06/2013 12:00
Mov. [3] - Conclusão
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14/06/2013 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência
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14/06/2013 12:00
Mov. [1] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2013
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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