09/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/04/2025. Documento: 150819274
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150819274
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Indefiro o pedido de ID 150338294.

Cumpra-se o exposto em despacho ID 138453335.

Arquive-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
24/04/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150819274
24/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:08

Processo Desarquivado
11/04/2025 15:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138453335
17/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138453335
14/03/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 02/12/2024
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138453335
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138453335
13/03/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138453335
13/03/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138453335
13/03/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137555990
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137555990
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Manifeste-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
28/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137555990
28/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127930246
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127930246
02/12/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127930246
02/12/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127930246
02/12/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 08:44

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125798558
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 125798558
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125798558
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125798558
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798558
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125798558
14/11/2024 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 10:54

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:53

Expedido alvará de levantamento
08/10/2024 01:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105977370
02/10/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105977370
02/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101880197
30/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 30/08/2024. Documento: 101880197
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101880197
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101880197
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Considerando o teor da Certidão ID 99103472, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
28/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101880197
28/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101880197
28/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:38

Juntada de informação
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89017814
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89017814
05/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Considerando o teor de manifestação acostada em ID's 88854229 e 88853192, intime-se a parte executada para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e requerer o que entender por direito.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
04/07/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89017814
04/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:38

Expedição de Alvará.
19/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87592945
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87592945
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3000649-21.2021.8.06.0167 AUTOR: JACIRA GONCALVES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos è execução.

Pois bem.

O embargante apresentou a garantia do juízo (ID n. 80206059) em 23/02/2024.

Assim, o prazo para protocolar os embargos À execução era de 15 (quinze) dias após a juntada da garantia do juízo, conforme Enunciado n. 156 do FONAJE [ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro - São Paulo/SP)].

Nesse prisma, como dito, o depósito espontâneo ocorreu em 23/02/2024 e a protocolização da petição de embargos à execução só ocorreu em 27/05/2024 (ID n. 87309970), ou seja, em prazo muito superior aos 15 dias da impugnação/embargos, conforme certidão de ID n. 82862569 e reafirmado no despacho de ID n. 86203396.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos à execução.

Já houve a expedição de alvará em favor da parte autora.

Intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente o despacho de ID n. 86203396, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
03/06/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87592945
03/06/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87592945
03/06/2024 10:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2024 10:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/05/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86448750
23/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2024. Documento: 86448750
22/05/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86448750
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86448750
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Foi expedido alvará de 70% dos valores depositados atualizados em favor da exequente, ficando pendente o montante de 30% que encontram-se em conta judicial.

Considerando que houve nova juntada de procuração (ID n. 79183469), sem fazer qualquer menção aos poderes da procuração anterior, entende-se pela revogação tácita do instrumento procuratório anterior.

Nesse sentido: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PETIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/15.

REJEIÇÃO.

NO MÉRITO, NOVA ADVOGADA CONSTITUÍDA POR MEIO DE PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Preliminar de ausência de regularidade formal.

Alega a agravada que o recurso em questão não merece ser conhecido, pois a agravante não atendeu aos requisitos de regularidade formal exigidos pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não teriam sido indicados os nomes das partes, e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 1.1.

No entanto, não é o que se percebe das informações inseridas na petição inicial do agravo de instrumento, na qual constam os requisitos exigidos pelo CPC/15, tendo a agravante explicitado o nome das partes, e o endereço completo dos advogados atuantes na causa.

Preliminar rejeitada. 2.

Cinge-se a controvérsia unicamente em verificar a validade da revogação do mandado anteriormente conferido à causídica agravada, ou seja, se esta revogação se deu de forma regular. 3.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que a juntada de novo instrumento procuratório sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros procuradores, importa em revogação tácita destes (AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016). 4.

Examinando o caso vertente, constata-se a validade da procuração conferida à atual causídica, subscritora da petição do agravo de instrumento, inexistindo qualquer irregularidade na representação.

Vale destacar que a advogada agravada teve ciência da revogação do mandato através do aplicativo de mensagens Whatsapp, conforme se verifica de print da conversa acostado aos presentes autos digitais. 5.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0629821-31.2018.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/05/2021, data da publicação: 06/05/2021) Sabe-se, também, que o contrato de honorários (ID n. 86316060) é titulo executivo e pode ser executado nos mesmos autos (art. 24, §1º, da Lei n. 8.906/94).

Contudo, a fim de compatibilizar o referido dispositivo com o art. 24, §5º do mesmo diploma normativo (Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual), determino a intimação da parte autora para manifestação sobre a petição de ID n. 86316058, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
21/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86448750
21/05/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86448750
21/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86203396
21/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2024. Documento: 86203396
20/05/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86203396
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86203396
20/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, verifica-se que o executado depositou R$ 35.072,00 a titulo de garantia do juízo (ID n. 80206059), mas não apresentou impugnação/embargos, conforme certidão de ID n. 82862569. A parte autora juntou histórico do INSS (ID n. 85004081) que demonstra que os valores continuam sendo debitados.

Ocorre que o empréstimo de n. 010017053914 é oriundo do Banco C6 Consignado e não do Banco Bradesco.

Assim, o executado não pode cancelar um empréstimo realizado em outro banco.

Dessa forma, compatibilizando o teor da sentença já transitada em julgado, que determinou o pagamento de danos morais, materiais e nulidade do contrato, entendo por bem determinar a expedição de alvará em favor da parte autora dos valores depositados (R$ 35.072,00 - trinta e cinco mil e setenta e dois reais), devendo o executado (Banco Bradesco) liquidar o empréstimo n. 010017053914 junto ao Banco C6 Consignado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, determino: 1) imediata expedição de alvará em favor da exequente, tendo em vista que escorreu o prazo para impugnação/embargos à execução, conforme certidão de ID n. 82862569; 2) após a expedição de alvará, intime-se o executado para liquidar o empréstimo n. 010017053914 em nome da parte autora e realizado junto ao Banco C6 Consignado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
17/05/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86203396
17/05/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86203396
17/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85317285
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao requerido.

Após isso, com ou sem nova manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85317285
07/05/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85317285
07/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 00:37

Decorrido prazo de JACIRA GONCALVES DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83315646
31/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83315646
27/03/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83315646
27/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:45

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO SOUSA SIQUEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO HERBERT BESERRA XIMENES ARAGAO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMARIO SOUSA SIQUEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO HERBERT BESERRA XIMENES ARAGAO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80790367
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80790367
06/03/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80790367
06/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO HERBERT BESERRA XIMENES ARAGAO em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79231448
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79108114
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79231448
06/02/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79231448
06/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79108114
05/02/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79108114
05/02/2024 10:21

Processo Desarquivado
02/02/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:26

Conclusos para decisão
31/01/2024 07:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2024 07:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
30/01/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/01/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:23

Decorrido prazo de JACIRA GONCALVES DE SOUSA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 14/12/2023. Documento: 74435084
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 74435084
12/12/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 74435084
12/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:00

Juntada de petição
20/01/2022 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/12/2021 19:28

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2021 12:41

Conclusos para decisão
14/08/2021 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO HERBERT BESERRA XIMENES ARAGAO em 13/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 18:26

Juntada de Petição de recurso
20/07/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 20:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2021 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO HERBERT BESERRA XIMENES ARAGAO em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 12:22

Conclusos para julgamento
04/06/2021 10:04

Juntada de Petição de réplica
26/05/2021 00:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 21:54

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 10:21

Audiência Conciliação cancelada para 28/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/04/2021 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2021 10:36

Conclusos para decisão
26/04/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:36

Audiência Conciliação designada para 28/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/04/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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