04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3000649-21.2021.8.06.0167 AUTOR: JACIRA GONCALVES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos è execução.

Pois bem.

O embargante apresentou a garantia do juízo (ID n. 80206059) em 23/02/2024.

Assim, o prazo para protocolar os embargos À execução era de 15 (quinze) dias após a juntada da garantia do juízo, conforme Enunciado n. 156 do FONAJE [ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro - São Paulo/SP)].

Nesse prisma, como dito, o depósito espontâneo ocorreu em 23/02/2024 e a protocolização da petição de embargos à execução só ocorreu em 27/05/2024 (ID n. 87309970), ou seja, em prazo muito superior aos 15 dias da impugnação/embargos, conforme certidão de ID n. 82862569 e reafirmado no despacho de ID n. 86203396.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos à execução.

Já houve a expedição de alvará em favor da parte autora.

Intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente o despacho de ID n. 86203396, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
12/12/2023 16:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/12/2023 15:59

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 00:04

Decorrido prazo de JACIRA GONCALVES DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:29

Conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER (RECORRENTE) e não-provido
17/11/2023 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 12:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:27

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:43

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 10:47

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 12:56

Recebidos os autos
20/01/2022 12:56

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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