24/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 17:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
03/02/2025 13:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/02/2025 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:40

Juntada de ato ordinatório
15/11/2024 22:55

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 115222742
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115222742
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0200998-15.2022.8.06.0181 Natureza da Ação: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PEDRO ANTONIO DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. 1.

Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Pedro Antônio da Silva contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez.

Em prol de seu pleito, aduz que, é portador de sinais de degeneração da coluna lombo-sacra, evoluindo com hérnia discal e sinais de artrose e ainda, portador de espondiloartrose e hernias discais difusas de L1-L2 a L5-S1, por esta razão, permaneceu em gozo de auxílio-doença de 01/11/2009 até 05/09/2017 e por meio de ação judicial conseguido converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Permanecendo em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até 10/08/2023, após pericia que constatou não persistir a invalidez.

A inicial veio instruída com documentos.

Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese que em perícia administrativa realizada, não reconheceu a existência de incapacidade para o trabalho, razão pela qual foi programada a cessação do benefício.

Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo com a posterior ciência às partes. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação: 2.1.

Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes.

Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2.

Do mérito: A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.

Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial, presente neste processo, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa, não é possível o deferimento do restabelecimento benefício da aposentadoria por invalidez, postulada na petição inicial.

Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da impossibilidade de concessão do benefício quando a perícia judicial mostrar-se conclusiva pela ausência de incapacidade da parte autora: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCAPACIDADE LABORATIVA.

INEXISTÊNCIA.

LAUDO TÉCNICO OFICIAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora, que objetivava a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial. 2.

Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4.

Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da mesma legislação, fica assegurada a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 5.

No caso em tela, não houve insurgência relativa à questão da qualidade de segurado, sendo a questão jurídica restrita à análise da incapacidade laboral. 6.

A pericia judicial realizada consignou que a autora apresenta "sequela de pé torto congênito e gonartrose em joelho direito", contudo, foi clara no sentido de que inexiste incapacidade laborativa no momento. 7.

Apelação não provida. (TRF - 5ª Região.

PROCESSO: 08014498520188150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) - destaque nosso A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia.

Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara, e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador.

Noutro trilhar, foi constatado que o autor é portador de transtorno de disco intervertebral lombar (CID M51) e dorsalgia (CID M54), mas que a referida patologia não o incapacita para o trabalho.

Certo que o juiz não está adstrito ao lado, mas no caso em comento não há elementos que possam refutar a conclusão do experto.

Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição do pedido em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3.

Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios.

Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
04/11/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115222742
04/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90010480
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90010480
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0200998-15.2022.8.06.0181 AUTOR: PEDRO ANTONIO DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo para se manifestar(em) acerca do laudo pericial, no prazo legal.

Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. MARIA ERILANIA COSTA Servidor Geral
29/07/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90010480
29/07/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:22

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 13:43

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 84368579
09/05/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200998-15.2022.8.06.0181 AUTOR: PEDRO ANTONIO DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL [Incapacidade Laborativa Permanente] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc.

O perito médico Dr.

Cícero Hyttallo Carneiro Balduino, nomeado para a realização da perícia em diversos processos desta Comarca apresentou pedido de majoração dos honorários periciais que, no ato da nomeação no sistema AJG, são fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

Segundo o nobre perito, o valor referido a anos não sofre reajuste, apresentando defasagem, pelo que pede a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Assiste razão ao nobre perito.

O valor de R$ 200,00 de honorários para a realização de prova pericial nos casos que ora se cuida de fato não estão aptos a remunerar com justiça o trabalho do expert, principalmente quando o perito terá que se deslocar até o Fórum desta Comarca, local onde serão realizadas as perícias e ainda, possivelmente, m alguns casos, possivelmente o perito tenha que se deslocar até a residência da pessoa pericianda.

Assim, manter o valor previamente fixado no sistema AJG não são satisfatório, merecendo a devida majoração, nos termos propostos pelo nobre perito, o que autoriza a Resolução 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, § 4, que assim dispõe: Art. º.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - A complexidade da matéria; II - O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (…) § 4º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Desta forma, o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pelo nobre perito, para o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), se mostra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, defiro a majoração requerida e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Comunicações e expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 15 de abril de 2024.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 84368579
08/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84368579
08/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:01

Juntada de ato ordinatório
25/04/2024 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:57

Juntada de ato ordinatório
15/04/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:56

Juntada de informação
08/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:38

Juntada de documento de comprovação
23/03/2024 00:53

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 22/03/2024 23:59.
03/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80324003
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80324003
27/02/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80324003
26/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:43

Juntada de informação
08/02/2024 13:46

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/01/2024 12:25

Mov. [33] - Decurso de Prazo
24/11/2023 12:55

Mov. [32] - Certidão emitida
02/11/2023 01:03

Mov. [31] - Certidão emitida
30/10/2023 15:04

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WVAR.23.01803674-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 14:53
25/10/2023 09:09

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0343/2023 Data da Publicacao: 25/10/2023 Numero do Diario: 3184
23/10/2023 03:18

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2023 13:22

Mov. [27] - Certidão emitida
20/10/2023 13:22

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imp
20/10/2023 13:20

Mov. [25] - Documento
20/10/2023 13:06

Mov. [24] - Documento
25/07/2023 16:02

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 08:57

Mov. [22] - Concluso para Despacho
24/05/2023 13:05

Mov. [21] - Decurso de Prazo
14/04/2023 00:14

Mov. [20] - Certidão emitida
11/04/2023 07:47

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
10/04/2023 15:03

Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WVAR.23.01801334-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2023 14:58
05/04/2023 23:25

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0108/2023 Data da Publicacao: 10/04/2023 Numero do Diario: 3051
04/04/2023 02:50

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 13:40

Mov. [15] - Certidão emitida
03/04/2023 09:16

Mov. [14] - Mero expediente: R. Hoje. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empos, regressem-me conclusos os autos para decisao acer
30/03/2023 08:40

Mov. [13] - Concluso para Despacho
30/03/2023 08:40

Mov. [12] - Encerrar análise
29/03/2023 22:32

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WVAR.23.01801190-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/03/2023 22:01
01/03/2023 00:53

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0056/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025
27/02/2023 03:42

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 14:55

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicoes expressas no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica e na Portaria n 04/2019, deste Juizo, intimo a parte Autora para apresentacao de replica a contestacao, no prazo de
10/01/2023 12:51

Mov. [7] - Encerrar análise
27/12/2022 12:40

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WVAR.22.01805573-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/12/2022 12:20
17/12/2022 06:06

Mov. [5] - Certidão emitida
16/12/2022 22:39

Mov. [4] - Expedição de Carta
16/11/2022 15:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2022 21:49

Mov. [2] - Conclusão
15/11/2022 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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