24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Classe: 0006449-85.2015.8.06.0169 Assunto: [Dano ao Erário] Requerente(s): REQUERENTE: RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA Requerido(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Em minuciosa análise dos autos, verifico que a ação trata-se de cumprimento de sentença de honorários de advocatícios sucumbenciais fixados à partir do trabalho desempenhado pelo advogado Dr. Tiago Costa de Oliveira (OAB 35018/CE) no procedimento de conhecimento, vide sentença ID 63786323. O cumprimento do título judicial, por sua vez, foi instaurado pelo advogado Dr.

Miguel Ângelo F. de Andrade de Sant'Ana (OAB/CE 37.502), apresentando o substalecimento sem reserva de poderes pelo advogado vencedor da ação de conhecimento em seu favor.

Entretanto, a natureza alimentar dos honorários advocatícios confere também o caráter personalíssimo da verba e por isso entendo necessário a intimação do advogado Dr. Tiago Costa de Oliveira (OAB 35018/CE) para esclarecer e manifestar nos autos acerca do direcionamento da quantia lhe foi fixada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo a ordem anterior, determino a intimação do advogado exequente Dr.

Miguel Ângelo F. de Andrade de Sant'Ana (OAB/CE 37.502) apresente declaração de anuência expedida pelo causídico vencedor acerca do cumprimento de sentença em curso e destinação da verba em seu favor, para melhor esclarecimento e instrução do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários Tabuleiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente.

Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto
22/07/2022 16:06

INCONSISTENTE
22/07/2022 16:05

Baixa Definitiva
22/07/2022 16:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2022 16:05

INCONSISTENTE
22/07/2022 16:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/07/2022 16:04

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:10

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:29

INCONSISTENTE
19/05/2022 08:00

INCONSISTENTE
19/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
15/05/2022 22:22

Expedição de Certidão.
15/05/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/05/2022 18:57

Expedição de Certidão.
10/05/2022 07:31

INCONSISTENTE
09/05/2022 16:20

Juntada de Acórdão
09/05/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2022 13:30

INCONSISTENTE
28/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:01

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
26/04/2022 07:24

INCONSISTENTE
26/04/2022 07:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}
25/04/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
24/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
24/11/2021 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 14:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
22/11/2021 22:19

Expedição de Certidão.
22/11/2021 20:24

INCONSISTENTE
22/11/2021 14:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/11/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:34

Conclusos para despacho
19/11/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:01

Distribuído por sorteio
19/11/2021 11:40

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2021 15:30

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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