02/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/07/2025 00:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
02/04/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 19:44

Conclusos para decisão
13/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
13/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 02/12/2024 23:59.
13/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/11/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15883645
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15883645
21/11/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15883645
21/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.***.***/0001-89 (APELANTE)
14/11/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado
31/10/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2024. Documento: 15153025
18/10/2024 00:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15153025
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 31/10/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0052476-10.2020.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
17/10/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15153025
17/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:56

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
04/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 03/09/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 13448347
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 13448347
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13448347
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13448347
15/07/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0052476-10.2020.8.06.0151APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Interposição de Agravos Agravante: MUNICIPIO DE QUIXADA e MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA Agravado: MUNICIPIO DE QUIXADA e MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) e Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil e ao § 2° do art. 1.021, do mesmo diploma legal, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 13 de julho de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
13/07/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13448347
13/07/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13448347
13/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:41

Juntada de Petição de agravo interno
22/06/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 31/05/2024 23:59.
22/06/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 31/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 11863953
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 11863952
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0052476-10.2020.8.06.0151 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ RECORRIDA: ROSIANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (Id 8101389), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao apelo oposto por si (ID 7526126), no sentido de condenar o ente público ao pagamento do piso nacional do magistério.

O recorrente se insurge contra o direito reconhecido às recorrentes, especialmente em favor de ROSIANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA, sob o argumento de que seu labor é de cem (100) horas e que o piso salarial pretendido seria destinado a quem labora duzentas (200) horas.

A irresignação recursal tem fundamento no artigo 105, III, "a", da CF/1988 e aponta contrariedade à lei nº 11.738/2008, nos arts.1º e 2º, §1º, os quais dispõem sobre o piso salarial do magistério, destacando as atribuições da docência.

Nesse cenário, sustenta que a recorrida não teria direito a receber nenhum valor referente ao piso nacional do magistério, tendo em vista a mesma detém o vencimento base superior ao piso nacional referência de sua carga horária.

Informa que, à exceção do ano de 2018, nos demais anos, o Município de Quixadá editou Lei concedendo o reajuste Municipal em conformidade com o reajuste Nacional.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Constato a tempestividade e a dispensa do preparo.

A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

Há de se destacar que, a teor do preceituado pelo artigo 1.029 do CPC c/c o artigo 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, passo ao juízo de admissibilidade prévia do presente recurso (art. 1.030, V, CPC).

O recorrente aduz que o acórdão violou o preceituado pela lei 11.738/2008, nos arts. 1º e 2º, §1º, os quais estabelecem o piso do magistério e, especificamente que "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais".

O acórdão demonstrou ciência ao conteúdo legislativo apontado, mediante o seguinte registro: "que foi estabelecido um mínimo, um piso salarial, em favor da categoria Professor da Educação Básica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, normativo regulamentado pela Lei Federal n. 11.738/2008, precisamente no seu art. 2º, § 1º e § 3º, cujo teor já fora objeto de controle de constitucionalidade positivo pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 4.167/DF, razão pela qual tem validade no Ordenamento" (Id ID 7526126- Pág. 1).

GN.

Diante dessa assertiva o colegiado ressaltou o direito do profissional do magistério municipal ao piso nacionalmente unificado, e, compreendeu que a segunda recorrente, igualmente, faria jus à adequação do repasse de valores a título de vencimento básico do magistério, o que permite concluir que o recorrente pretende que o STJ reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, a pressupor exame de fatos e provas contidas nos autos.

Nessa esteira, anote-se, preliminarmente, que o manejo de recurso especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional exige, além do apontamento da lei federal tidos por inobservadas, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada.

Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem.

Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 11863953
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 11863952
07/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11863953
07/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11863952
07/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:35

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 16:34

Recurso Especial não admitido
03/04/2024 02:02

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 18/12/2023 23:59.
25/11/2023 05:06

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 05:06

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DO NASCIMENTO PEREIRA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8294451
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8294451
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8294451
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8294451
27/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8294451
27/10/2023 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8294451
27/10/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
09/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de recurso especial
14/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ROSEANE RODRIGUES DA SILVA MOREIRA CASEMIRO em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7652883
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7526126
17/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 09:40

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/07/2023 15:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido em parte
31/07/2023 15:43

Sentença confirmada
31/07/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2023 02:20

Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2023. Documento: 7422579
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 7422579
19/07/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 13:35

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2023 17:40

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:31

Recebidos os autos
28/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202465-08.2022.8.06.0091

Joao Medeiros da Silva

Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Igu...

Advogado: Camila Goncalves da Silva Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0201201-40.2022.8.06.0160

Antonia Luciana Leitao Lima

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Henrique Atila Andrade Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0002078-86.2018.8.06.0100

Jose Araujo Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0052476-10.2020.8.06.0151

Roseane Rodrigues da Silva Moreira Casem...

Municipio de Quixada

Advogado: Edil de Castro Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0052476-10.2020.8.06.0151

Municipio de Quixada

Maria Marlene do Nascimento Pereira

Advogado: Leandro Teixeira Gomes

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 10:30

Exibir Processo