TJCE - 0016871-41.2016.8.06.0119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 19:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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10/06/2025 19:26
Juntada de Certidão
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10/06/2025 19:26
Transitado em Julgado em 10/06/2025
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10/06/2025 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 09/06/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de ROSIANE MARCELINO LOBO FERNANDES em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de FABIOLA DE MOURA EVANGELISTA em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Cicera Rogilane Tavares Vitoriano em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Kilvia Pinheiro de Freitas em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Maria do Carmo Nobre Chaves em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Jussilenir Ferreira Marques em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Francisca Cleide Coelho de Carvalo em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Nadia Marques Gadelha em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Maria Dalina Cavalcante e Silva em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Maria do Socorro Nogueira Sousa em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Arlerina Barbosa de Sousa em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Rosemeire Souza Gomes em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Rodrigo Viana de Queiroz em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Eveline Paulo Felix em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Elaine Costa Firmino em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Francisco Milton Pinto Ventura em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:21
Decorrido prazo de Analice Marques Moreira em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:02
Decorrido prazo de Joaquim Braga Montenegro Neto em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:02
Decorrido prazo de Glaucio Barros Saldanha em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:02
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:02
Decorrido prazo de Maria Iara de Sousa Rodrigues em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:02
Decorrido prazo de Mafra Muniz Ferreira em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:02
Decorrido prazo de Judite Diana Albuquerque Costa em 29/04/2025 23:59.
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19255078
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17/04/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19255078
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15/04/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19255078
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03/04/2025 21:21
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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03/04/2025 16:26
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARANGUAPE - CNPJ: 07.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
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02/04/2025 18:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18934872
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25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18934872
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24/03/2025 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18934872
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24/03/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 09:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/03/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 14:00
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 11:10
Conclusos para decisão
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16/10/2024 16:35
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/09/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 17:52
Recebidos os autos
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25/07/2024 17:52
Conclusos para despacho
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25/07/2024 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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