24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:29

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ALVES FERNANDES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MARCELA MOREIRA MAPURUNGA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18848998
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18848998
24/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18848998
20/03/2025 00:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/03/2025 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 22:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/03/2025 08:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18429451
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18429451
28/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18429451
27/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/01/2025 11:26

Recebidos os autos
09/01/2025 11:26

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000350-39.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA EDUARDA DE MORAIS GOMESEndereço: AGC Aprazível, rua Deputado Murilo Aguiar, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62114-972 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSÉ IRAMIR DA PONTEEndereço: desconhecido DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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