24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:29

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO ALVES FERNANDES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MARCELA MOREIRA MAPURUNGA ARAUJO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18848998
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18848998
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3000350-39.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSÉ IRAMIR DA PONTE RECORRIDO: MARIA EDUARDA DE MORAIS GOMES EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 3000350-39.2024.8.06.0167 RECORRENTE: JOSE IRAMIR DA PONTE RECORRIDO: MARIA EDUARDA DE MORAIS GOMES RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

OFENSA À HONRA E À IMAGEM EM PEQUENA COMUNIDADE.

PROVA SUFICIENTE ATRAVÉS DE VÍDEO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por José Iramir da Ponte contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Eduarda de Morais Gomes, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão de ofensas proferidas pelo requerido, configurando difamação e abalo à honra da autora em pequena comunidade. 2.

O recorrente alega ausência de comprovação do abalo moral e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do montante fixado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões em discussão consistem em verificar: (i) a configuração do dano moral pelas ofensas proferidas pelo recorrente; e (ii) a adequação do montante indenizatório arbitrado na sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

As provas nos autos, incluindo gravação de vídeo, confirmam a conduta do recorrente ao proferir ofensas à autora em frente à sua residência, com presença de testemunhas.

Tal comportamento configura ofensa à honra, com repercussões negativas sobre a imagem da autora, em pequena comunidade, configurando dano moral passível de indenização. 5.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade do dano, a função pedagógica da indenização e as condições econômicas das partes, não havendo razão para modificação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: "O dano moral decorrente de ofensas à honra e à imagem, sobretudo em comunidades de pequeno porte, assume maior gravidade e é mais facilmente comprovado, devendo ser mantido o montante indenizatório fixado de maneira razoável e proporcional." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373.

Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

O cerne da presente demanda se concentra na demonstração do abalo sofrido pela recorrida em decorrência das ofensas atribuídas ao recorrente, bem como no valor arbitrado para a indenização reparatória. A matéria de fundo debatida em questão tem sustentáculo, dentre outros regramentos legais, no art. 927 do CC/02, que disciplina: "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...)".

Por sua vez, enfatiza o art. 186 do mesmo Estatuto Civilista: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Já em sede de ônus probatório, no ordenamento jurídico pátrio impera o princípio da distribuição do ônus de prova dos fatos alegados, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A sentença de primeiro grau examinou de forma adequada os elementos probatórios, não havendo razões para sua reforma.

Nos autos, verifica-se que as provas são robustas, incluindo gravação de vídeo (nº id. 17166342), demonstrando que o recorrente proferiu ofensas públicas à autora, chamando-a de "vagabunda", em frente à sua residência, com presença de testemunhas.

Tal conduta ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral, especialmente considerando que o episódio ocorreu em uma pequena comunidade, onde os efeitos das ofensas à honra e imagem se ampliam.

Quanto ao valor arbitrado, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógica e compensatória da indenização.

Não há elementos nos autos que justifiquem sua redução.

Outrossim, sempre que possível, deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem.

A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto.

Não é o caso dos autos.

Desse modo, a decisão recorrida se encontra em consonância com as provas carreadas aos autos, os fatos da causa e o direito aplicável, não havendo razão para reforma.

Com efeito, a súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9099/1995; todavia, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. É como voto.

Local e data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito Relator
24/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18848998
20/03/2025 00:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/03/2025 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 22:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/03/2025 08:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18429451
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18429451
03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000350-39.2024.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE AUTORA: RECORRENTE: JOSÉ IRAMIR DA PONTE PARTE RÉ: RECORRIDO: MARIA EDUARDA DE MORAIS GOMES ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL, no período de 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
28/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18429451
27/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/01/2025 11:26

Recebidos os autos
09/01/2025 11:26

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000350-39.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA EDUARDA DE MORAIS GOMESEndereço: AGC Aprazível, rua Deputado Murilo Aguiar, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62114-972 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOSÉ IRAMIR DA PONTEEndereço: desconhecido DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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