28/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MOREIRA SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:47

Decorrido prazo de JESUS FELIPE DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106055877
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106055877
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000184-24.2023.8.06.0108 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Ameaça] AUTORIDADE: JOSE GUTEMBERG MOREIRA SOUSA AUTOR DO FATO: FRANCISCO EDINALDO MOREIRA Advogado: JESUS FELIPE DOS SANTOS OAB: CE39949 Endereço: CASTRO LVES, 975, JUAZEIRO, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a comprovação nos autos do cumprimento integral do pagamento decorrente da transação penal, com fundamento no artigo 84, § único, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu em relação aos fatos constantes dos presentes autos.

Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Jaguaruana-CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
05/10/2024 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106055877
02/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105280602
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105280602
23/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105280602
20/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/06/2024 01:40

Decorrido prazo de ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA em 20/05/2024 23:59.
13/06/2024 01:40

Decorrido prazo de ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA em 20/05/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 00:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/06/2024 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 23:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/06/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ELVIS HENRIQUE ALEXANDRE MAIA em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85160185
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000184-24.2023.8.06.0108 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Ameaça] AUTORIDADE: JOSE GUTEMBERG MOREIRA SOUSA AUTOR DO FATO: FRANCISCO EDINALDO MOREIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado em face de Francisco Ednaldo Moreira, pela prática em tese do tipo previsto no artigo 147 do Código Pe-nal.

Em audiência preliminar, o Ministério Público propôs ao autor do fato transação penal, consistente em: "PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), mas se dispondo a efetuar o pagamento em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) cada, devendo ser efetuado o pagamento todo dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando-se no mês de Maio do corrente ano, todas a serem depositadas através de depósito judicial, com os seguintes dados bancários: Agência 0755, Operação 040, Conta nº 01503357-5, Caixa Econômica Federal, conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019-PRES/CGJ-CE, ficando a cargo da Secretaria da Vara apenas no caso de eventual necessidade o fornecimento das respectivas guias de recolhimento" (ID. 84630127). É o relatório.

Decido. À vista disto e por força da aceitação da proposta oferecida pelo MP, decido HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO PENAL formalizada através do termo de audiência (ID. 84630127) entre as partes, o que faço com fulcro no art. 76 da Lei 9.099/95, ficando consignado que eventual descumprimento ensejará o oferecimento de denúncia pelo detentor da "opinio delicti", caso presente os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo por parte do autor do fato. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Designada pela Portaria nº 190/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85160185
07/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85160185
07/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 18:54

Homologada a Transação Penal
19/04/2024 09:52

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:51

Audiência Preliminar realizada para 17/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
15/04/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/04/2024 08:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/03/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MOREIRA SOUSA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MOREIRA SOUSA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:57

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:57

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:20

Audiência Preliminar designada para 17/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.
08/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 00:54

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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