TJCE - 0117349-86.2017.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 10:37
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85093153
-
09/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: CARLOS FAUSTINO MAIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará id 78804658, no prazo de 05 (cinco) dias.
Saliento que a minuta é individualizada por ocasião do envio pelo SAPRE. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
09/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85093153
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08/05/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85093153
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29/04/2024 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2024 08:02
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 01/02/2024 23:59.
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03/02/2024 08:02
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 01/02/2024 23:59.
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03/02/2024 08:02
Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 01/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 08:02
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 01/02/2024 23:59.
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30/01/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 13:06
Conclusos para despacho
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29/01/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78195858
-
24/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78195858
-
23/01/2024 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78195858
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23/01/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 11:19
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 01:26
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/09/2023 15:17
Mov. [83] - Ofício
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28/09/2023 15:17
Mov. [82] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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28/09/2023 15:06
Mov. [81] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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23/08/2023 11:00
Mov. [80] - Mero expediente: R.H. Considerando as informacoes prestadas as fls. 239/241, cumpra-se a decisao de fls. 235. A secretaria judiciaria.
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19/07/2023 12:17
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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15/07/2023 08:51
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
13/07/2023 22:26
Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02189679-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/07/2023 22:18
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05/07/2023 18:49
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0214/2023Data da Publicacao: 06/07/2023Numero do Diario: 3110
-
04/07/2023 11:34
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2023 09:44
Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/07/2023 09:43
Mov. [73] - Documento Analisado
-
03/07/2023 13:27
Mov. [72] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/07/2023 11:18
Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/07/2022 16:51
Mov. [70] - Encerrar análise
-
17/07/2022 03:19
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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06/07/2022 12:16
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
06/07/2022 12:15
Mov. [67] - Documento Analisado
-
05/07/2022 15:20
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2022 13:39
Mov. [65] - Evolução da Classe Processual
-
14/06/2022 13:03
Mov. [64] - Desarquivamento
-
13/06/2022 14:54
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02159591-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 13/06/2022 14:39
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11/01/2022 18:24
Mov. [62] - Encerrar análise
-
01/12/2020 21:56
Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/10/2020 11:43
Mov. [60] - Conclusão
-
22/10/2020 11:43
Mov. [59] - Certidão emitida
-
22/10/2020 11:43
Mov. [58] - Decurso de Prazo
-
22/10/2020 11:42
Mov. [57] - Decurso de Prazo
-
29/01/2020 05:17
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0005/2020Data da Publicacao: 29/01/2020Numero do Diario: 2307
-
14/01/2020 09:48
Mov. [55] - Certidão emitida
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14/01/2020 09:48
Mov. [54] - Documento
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14/01/2020 09:46
Mov. [53] - Documento
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13/01/2020 13:42
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2020 14:28
Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/002688-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2020 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
29/11/2019 14:22
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2019 09:56
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
25/11/2019 19:48
Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01699283-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 25/11/2019 17:07
-
14/10/2019 08:50
Mov. [47] - Definitivo
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14/10/2019 08:49
Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
11/10/2019 13:12
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/10/2019 08:10
Mov. [44] - Trânsito em julgado
-
10/09/2019 09:05
Mov. [43] - Conclusão
-
10/09/2019 09:05
Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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10/09/2019 09:05
Mov. [41] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2018 10:06
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
-
29/05/2018 10:05
Mov. [39] - Certidão emitida
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25/05/2018 19:31
Mov. [38] - Mero expediente: Remetam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado do Ceara.Expedientes necessarios.
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25/05/2018 16:19
Mov. [37] - Conclusão
-
24/05/2018 19:09
Mov. [36] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.18.10281189-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 24/05/2018 15:58
-
14/05/2018 07:16
Mov. [35] - Certidão emitida
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04/05/2018 10:10
Mov. [34] - Certidão emitida
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03/05/2018 11:44
Mov. [33] - Mero expediente: R.h.Vistos e examinados.Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico e empos, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara.Expedientes necessarios.
-
03/05/2018 08:40
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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30/04/2018 22:07
Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10230176-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 30/04/2018 21:56
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20/04/2018 12:10
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0302/2018Data da Disponibilizacao: 19/04/2018Data da Publicacao: 20/04/2018Numero do Diario: 1887Pagina: 319/323
-
18/04/2018 07:32
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2018 12:26
Mov. [28] - Encerrar análise
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17/04/2018 12:17
Mov. [27] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2018 12:11
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0259/2018Data da Disponibilizacao: 23/03/2018Data da Publicacao: 26/03/2018Numero do Diario: 1870Pagina: 356/358
-
02/04/2018 08:22
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
29/03/2018 20:55
Mov. [24] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10162555-0Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 29/03/2018 20:27
-
22/03/2018 10:57
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2018 09:30
Mov. [22] - Certidão emitida
-
16/03/2018 17:41
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2017 08:50
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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10/11/2017 02:42
Mov. [19] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.17.10573456-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 05/11/2017 09:38
-
10/10/2017 17:10
Mov. [18] - Certidão emitida
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12/09/2017 16:52
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico.Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2017. TIAGO BEZERR
-
23/08/2017 15:02
Mov. [16] - Certidão emitida
-
23/08/2017 13:12
Mov. [15] - Decurso de Prazo
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04/05/2017 09:21
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0376/2017Data da Disponibilizacao: 03/05/2017Data da Publicacao: 04/05/2017Numero do Diario: 1663Pagina: 429
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02/05/2017 13:59
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2017 12:27
Mov. [12] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte Autora, por seu patrono, no prazo legal.Expedientes necessarios.
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28/04/2017 09:16
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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27/04/2017 22:28
Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10184746-3Tipo da Peticao: ContestacaoData: 27/04/2017 14:36
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06/04/2017 20:42
Mov. [9] - Certidão emitida
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06/04/2017 20:42
Mov. [8] - Documento
-
06/04/2017 20:41
Mov. [7] - Documento
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04/04/2017 09:26
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0307/2017Data da Disponibilizacao: 03/04/2017Data da Publicacao: 04/04/2017Numero do Diario: 1645Pagina: 371/374
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31/03/2017 10:10
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2017 13:54
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2017/056071-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 353 - Daniel Melo de Cordeiro
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30/03/2017 10:53
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2017 14:54
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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16/03/2017 14:54
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2017
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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