03/02/2023 07:14

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 07:14

Juntada de Certidão
03/02/2023 07:14

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo de YRLA FROTA LOUREIRO em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3001337-96.2017.8.06.0013 Ementa: Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 13:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/12/2022 17:20

Conclusos para julgamento
08/12/2022 17:19

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:04

Decorrido prazo de YRLA FROTA LOUREIRO em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão
27/09/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:09

Audiência Conciliação cancelada para 21/10/2022 11:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2022 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 11:23

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:40

Juntada de Certidão
16/08/2022 08:51

Juntada de Certidão
16/08/2022 08:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/08/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:47

Expedição de Mandado.
12/08/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:23

Audiência Conciliação designada para 21/10/2022 11:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
06/06/2022 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2022 13:46

Conclusos para despacho
22/01/2022 00:19

Decorrido prazo de SAMUEL BEZERRA SAMPAIO em 21/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 21:40

Juntada de Petição de diligência
08/10/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 11:39

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/10/2021 11:37

Expedição de Mandado.
07/10/2021 11:31

Juntada de Petição de intimação
09/06/2021 11:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/04/2021 00:07

Decorrido prazo de YRLA FROTA LOUREIRO em 15/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:44

Expedição de Intimação.
29/03/2021 14:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/06/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 15:43

Decorrido prazo de YRLA FROTA LOUREIRO em 25/06/2019 23:59:59.
27/09/2019 13:07

Conclusos para despacho
27/09/2019 13:06

Audiência conciliação realizada para 27/09/2019 13:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/09/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 10:51

Juntada de documento de comprovação
05/06/2019 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 14:28

Audiência conciliação designada para 27/09/2019 13:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2019 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2018 09:48

Conclusos para despacho
22/03/2018 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2017 00:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 16:51

Conclusos para despacho
08/09/2017 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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