TJCE - 0036032-42.2012.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2024 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/06/2024 19:17
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
19/05/2024 00:05
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 17/05/2024 23:59.
-
19/05/2024 00:04
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:18
Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:18
Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 00:17
Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 17/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85624617
-
10/05/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0036032-42.2012.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Averbação / Contagem de Tempo Especial] POLO ATIVO : RAIMUNDO ARAUJO NETO ARRUDA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I.
Propulsão. Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação id 85133259, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85624617
-
09/05/2024 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85624617
-
07/05/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 17:19
Juntada de Petição de apelação
-
25/04/2024 09:07
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84593015
-
24/04/2024 14:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/04/2024 14:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84593015
-
23/04/2024 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84593015
-
23/04/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 18:11
Julgado procedente o pedido
-
08/11/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 04:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2023 23:59.
-
26/08/2023 01:34
Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 01:34
Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 25/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 64139835
-
18/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 64139835
-
17/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 64139835
-
17/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 64139835
-
16/08/2023 08:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/08/2023 08:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/08/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2023 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 14:30
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2023 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 14:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 14:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 01:54
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 01/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 01:54
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 01/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 01:54
Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 00:22
Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 01/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 00:22
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 01/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 00:22
Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 21:58
Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 01/03/2023 23:59.
-
12/03/2023 00:37
Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 01/03/2023 23:59.
-
12/03/2023 00:37
Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 01/03/2023 23:59.
-
10/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/02/2023.
-
09/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
-
08/02/2023 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 17:13
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2022 14:09
Conclusos para despacho
-
03/11/2022 19:15
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/12/2021 17:02
Mov. [70] - Certidão emitida
-
16/12/2021 17:01
Mov. [69] - Decurso de Prazo
-
03/11/2021 18:17
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:17
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:17
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:17
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:17
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
-
28/06/2021 13:45
Mov. [63] - Certidão emitida
-
21/06/2021 20:16
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0228/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 2635
-
18/06/2021 01:37
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/06/2021 14:25
Mov. [60] - Certidão emitida
-
17/06/2021 14:25
Mov. [59] - Documento Analisado
-
15/06/2021 11:12
Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2021 13:52
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
01/02/2019 11:48
Mov. [56] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 351/353, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte:
-
31/07/2018 09:57
Mov. [55] - Encerrar análise
-
31/07/2018 08:44
Mov. [54] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
-
30/07/2018 17:33
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
17/07/2018 17:23
Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
-
17/07/2018 17:23
Mov. [51] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
-
02/04/2018 16:07
Mov. [50] - Encerrar análise
-
02/10/2017 12:59
Mov. [49] - Concluso para Sentença
-
14/09/2017 20:33
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10474166-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2017 13:58
-
12/09/2017 13:21
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 08/09/2017 Número do Diário: 1750 Página: 441/444
-
12/09/2017 11:48
Mov. [46] - Certidão emitida
-
12/09/2017 11:48
Mov. [45] - Documento
-
12/09/2017 11:46
Mov. [44] - Documento
-
05/09/2017 10:19
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2017 18:02
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/175776-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / José Moreira Germano
-
04/09/2017 16:19
Mov. [41] - Certidão emitida
-
30/08/2017 15:11
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2017 18:27
Mov. [39] - Concluso para Sentença
-
10/02/2017 18:27
Mov. [38] - Decurso de Prazo
-
03/12/2016 08:24
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0259/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 1575 Página: 257 - 258
-
30/11/2016 13:48
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/11/2016 10:33
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2016 10:38
Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
24/03/2014 12:00
Mov. [33] - Concluso para Sentença
-
08/01/2014 12:00
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
06/01/2014 12:00
Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
-
06/01/2014 12:00
Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
-
03/01/2014 12:00
Mov. [29] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
05/11/2013 12:00
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
05/11/2013 12:00
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70798718-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/11/2013 10:02
-
27/05/2013 12:00
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
-
27/05/2013 12:00
Mov. [25] - Concluso para Sentença
-
27/05/2013 12:00
Mov. [24] - Petição
-
03/05/2013 12:00
Mov. [23] - Mero expediente: R.H. Enviem-se os autos com vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de maio de 2013.
-
19/04/2013 12:00
Mov. [22] - Decurso de Prazo
-
19/04/2013 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
13/11/2012 12:00
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0842/2012 Data da Disponibilização: 09/11/2012 Data da Publicação: 12/11/2012 Número do Diário: 600 Página: 198/199
-
08/11/2012 12:00
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2012 12:00
Mov. [18] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre se pretendem produzir provas em Juízo, sendo que em caso positivo, especifique-as. Expedientes Necessários. Fortaleza, 06 de novembro d
-
30/10/2012 12:00
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
30/10/2012 12:00
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0794/2012 Data da Disponibilização: 24/10/2012 Data da Publicação: 25/10/2012 Número do Diário: 589 Página: 173
-
30/10/2012 12:00
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
29/10/2012 12:00
Mov. [14] - Petição
-
23/10/2012 12:00
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0794/2012 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 161/309, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 22 de outubro de 2012
-
22/10/2012 12:00
Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 161/309, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 22 de outubro de 2012.
-
28/09/2012 12:00
Mov. [11] - Mandado
-
28/09/2012 12:00
Mov. [10] - Certidão emitida
-
27/09/2012 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
27/09/2012 12:00
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
-
27/09/2012 12:00
Mov. [7] - Petição
-
19/09/2012 12:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0652/2012 Data da Disponibilização: 17/09/2012 Data da Publicação: 18/09/2012 Número do Diário: 563 Página: 164
-
17/09/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
14/09/2012 12:00
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2012 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
12/09/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2012
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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