17/12/2022 03:03

Decorrido prazo de MARCA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:14

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 18:35

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 18:35

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:35

Transitado em Julgado em 16/12/2022
30/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 30/11/2022.
29/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001025-16.2018.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Defeito, nulidade ou anulação, Desconsideração da Personalidade Jurídica] EXEQUENTE: MIGUEL DE SOUZA EXECUTADO: MARCA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/11/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2022 07:59

Conclusos para julgamento
24/11/2022 02:07

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3001025-16.2018.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que, para a(s) parte(s) EXEQUENTE: MIGUEL DE SOUZA e EXECUTADO: MARCA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, THAYNARA REGIS SOUSA FREITAS, decorreu o prazo determinado no id 35518701, tendo em vista que, no ambiente do PJe foi registrada a leitura, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo que a data limite para manifestação expirou, conforme informações colhidas no próprio sistema (aba "Expedientes"), e nada sendo apresentado ou requerido.

IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos para, em cumprimento a parte final da mencionada decisão, INTIMAR o exequente para dar prosseguimento na execução, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Nada mais a constar.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
14/11/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2022 00:52

Decorrido prazo de MARCA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:52

Decorrido prazo de THAYNARA REGIS SOUSA FREITAS em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:52

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020.

Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001025-16.2018.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Defeito, nulidade ou anulação, Desconsideração da Personalidade Jurídica] EXEQUENTE: MIGUEL DE SOUZA EXECUTADO: MARCA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, THAYNARA REGIS SOUSA FREITAS D E C I S Ã O A parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em id. 30418218.

A instauração do incidente foi deferido em id. 30446252 com a citação da sócia THAYNARA REGIS SOUSA FREITAS para contestar no prazo de 15 dias.

Em id. 33619418, a sócia da executada, THAYNARA REGIS SOUSA FREITAS contestou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, alegando que o requerimento do exequente não preencheu os pressupostos legais, pois não fundamenta nem demonstra as hipóteses legalmente previstas, a ensejar a possibilidade de deferimento do instituto, bem como alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não é sócia da executada e sim de outras empresas terceiras.

Intimada para se manifestar sobre a contestação, o exequente manteve-se inerte.

A sócia contestante alegou que o contrato social acostado no id. 8803210 tem como sócias apenas as Sras.

Beatriz Aparecida e Lauriana Nascimento, bem como a procuração anexada aos autos, o contrato e distrato celebrado com o exequente foram assinados somente pela Sra.

Beatriz.

Ao analisar a documentação dos autos, verifiquei que não consta nenhum documento que ligue a contestante à empresa executada, tendo em vista que o Contrato de Constituição de Sociedade por Conta de Participação acostado sequer se encontra assinado.

Ademais, os documentos acostados pelo exequente em id. 30418218, onde consta a Sra.

Thaynara como sócia, são de CNPJ distinto da empresa executada.

Ao realizar consulta no CNPJ da empresa executada constatei que de fato não consta como sócia atual a Sra.

Thaynara, por essa razão INDEFIRO o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de documentação que comprovem que a Thaynara é sócia da executada.

Portanto, considerando que a Sra.

THAYNARA REGIS SOUSA FREITAS comprovou não ser sócia da executada, declaro sua ilegitimidade passiva, devendo ser excluída do polo passivo da lide.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, tendo em vista que a sócia a qual se pretendeu a inclusão no polo passivo não ser sócia da executada.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para dar prosseguimento na execução, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 15:11

Conclusos para decisão
13/09/2022 01:35

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.
16/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:10

Conclusos para despacho
28/07/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 18:34

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 10:52

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:35

Expedição de Mandado.
08/07/2022 17:24

Expedição de Mandado.
02/07/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 06/06/2022 23:59:59.
29/05/2022 17:25

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 14:32

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 20:17

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA em 17/02/2022 23:59:59.
17/03/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:59

Expedição de Mandado.
15/03/2022 20:47

Expedição de Mandado.
04/03/2022 15:04

Outras Decisões
17/02/2022 23:49

Conclusos para decisão
17/02/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 20:47

Juntada de Petição de diligência
12/01/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 05:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 05:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 05:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 05:00

Expedição de Mandado.
10/09/2021 00:09

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 09/09/2021 23:59:59.
29/08/2021 16:06

Expedição de Mandado.
25/08/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 11:19

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:05

Conclusos para despacho
29/06/2021 00:20

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 28/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:16

Conclusos para despacho
18/05/2021 00:22

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 17/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2021 09:21

Conclusos para decisão
20/04/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:33

Juntada de Certidão
06/04/2021 00:20

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 05/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 14:46

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 00:17

Decorrido prazo de SAULO GADELHA SANTOS em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:17

Decorrido prazo de LISSA SOARES CAMARA VALE em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:14

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS em 22/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 10:48

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 20:06

Processo Reativado
25/01/2021 20:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:52

Conclusos para decisão
20/12/2020 22:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2020 17:15

Arquivado Definitivamente
07/12/2020 17:13

Transitado em Julgado em 07/12/2020
02/12/2020 00:09

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 01/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 00:15

Decorrido prazo de SAULO GADELHA SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2020 10:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/10/2019 10:54

Decorrido prazo de MARCA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2018 23:59:59.
13/10/2019 10:54

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA em 11/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 17:06

Juntada de petição
22/10/2018 11:40

Conclusos para julgamento
22/10/2018 11:40

Juntada de Certidão
05/10/2018 17:07

Juntada de Petição de contestação
20/09/2018 15:12

Audiência conciliação realizada para 20/09/2018 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/09/2018 11:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 17:36

Juntada de documento de comprovação
03/07/2018 11:06

Expedição de Citação.
03/07/2018 10:33

Juntada de Certidão
04/06/2018 14:13

Audiência conciliação designada para 20/09/2018 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/05/2018 14:20

Juntada de documento de comprovação
22/05/2018 16:29

Audiência conciliação designada para 15/08/2018 16:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/05/2018 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000907-29.2022.8.06.0221

Condominio do Edificio Macondo

Ana Lucia Alves Gomes

Advogado: Rafael Farias Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2022 10:13

Exibir Processo

Processo nº 3000830-60.2022.8.06.0143

Maria Irandy de Sousa Mano

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3000039-83.2022.8.06.0178

Ronaldo Vasconcelos Barbosa

Enel

Advogado: Sandra Prado Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0020097-53.2019.8.06.0150

Maria de Fatima Soares de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2019 23:09

Exibir Processo

Processo nº 3001995-85.2022.8.06.0065

Antonio Martins dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2022 15:40

Exibir Processo