TJCE - 0183947-85.2018.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 141031653
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 141031653
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11/04/2025 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141031653
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08/04/2025 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.
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17/03/2025 15:18
Conclusos para despacho
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17/03/2025 13:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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17/03/2025 13:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/03/2025 12:17
Determinada a redistribuição dos autos
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07/03/2025 09:50
Conclusos para decisão
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07/03/2025 03:22
Decorrido prazo de RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:16
Decorrido prazo de RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO em 06/03/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134661254
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07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134661254
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06/02/2025 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134661254
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06/02/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:14
Processo Reativado
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04/02/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/02/2025 16:02
Conclusos para decisão
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20/11/2024 14:46
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/11/2024 16:53
Arquivado Definitivamente
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11/11/2024 16:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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07/11/2024 09:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 15:24
Conclusos para despacho
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23/05/2024 12:58
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85143769
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10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85143769
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09/05/2024 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85143769
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07/05/2024 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 13:37
Conclusos para despacho
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09/04/2024 01:22
Decorrido prazo de RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO em 08/04/2024 23:59.
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12/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80729110
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11/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80729110
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08/03/2024 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80729110
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08/03/2024 06:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/02/2024 15:04
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/02/2024 16:13
Conclusos para despacho
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06/02/2024 07:02
Decorrido prazo de RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO em 05/02/2024 23:59.
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77326149
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09/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77326149
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08/01/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77326149
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19/12/2023 07:56
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 08:43
Conclusos para decisão
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24/10/2023 17:51
Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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31/08/2023 20:12
Mov. [125] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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31/08/2023 20:11
Mov. [124] - Desarquivamento: Conforme determinacao, as fls.340
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31/08/2023 12:59
Mov. [123] - Mero expediente: Determino a SEJUD que proceda com o desarquivamento dos presentes autos. Exp. Nec.
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26/07/2023 16:20
Mov. [122] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/06/2023 12:44
Mov. [121] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02146057-7Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 26/06/2023 12:27
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20/07/2022 16:10
Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02242048-9Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 20/07/2022 16:01
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15/07/2022 14:30
Mov. [119] - Encerrar documento - restrição
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08/07/2022 14:05
Mov. [118] - Conclusão
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08/07/2022 09:22
Mov. [117] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02216950-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/07/2022 09:02
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07/07/2022 02:49
Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/06/2022 11:59
Mov. [115] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/06/2022 11:59
Mov. [114] - Documento Analisado
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23/06/2022 14:44
Mov. [113] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARA para querendo impugnar o pedido de cumprimento de sentenca de pags.309/311. Fortaleza, 23 de junho de 2022.
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03/06/2022 15:48
Mov. [112] - Conclusão
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03/06/2022 15:28
Mov. [111] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02138870-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 03/06/2022 14:57
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04/03/2022 09:45
Mov. [110] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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04/03/2022 09:45
Mov. [109] - Definitivo
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28/02/2022 15:57
Mov. [108] - Mero expediente: ARQUIVE-SE.
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24/02/2022 16:25
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
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21/02/2022 14:48
Mov. [106] - Conclusão
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04/02/2022 07:48
Mov. [105] - Certidão emitida
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04/02/2022 07:48
Mov. [104] - Decurso de Prazo
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04/02/2022 07:46
Mov. [103] - Trânsito em julgado: pag. 299
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01/02/2022 11:54
Mov. [102] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto a certidao de pagina 303.
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21/01/2022 14:57
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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01/12/2021 21:26
Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0650/2021Data da Publicacao: 02/12/2021Numero do Diario: 2746
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30/11/2021 01:57
Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0650/2021Teor do ato: Intimar a promovente para em 05 dias dar inicio ao pedido de cumprimento de sentenca, sob pena de arquivamento dos autos. Fortaleza, 27 de novembro de 2021.Advogados(s)
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29/11/2021 19:45
Mov. [98] - Documento Analisado
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27/11/2021 10:16
Mov. [97] - Mero expediente: Intimar a promovente para em 05 dias dar inicio ao pedido de cumprimento de sentenca, sob pena de arquivamento dos autos. Fortaleza, 27 de novembro de 2021.
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26/11/2021 12:19
Mov. [96] - Conclusão
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26/11/2021 11:35
Mov. [95] - Conclusão
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26/11/2021 11:35
Mov. [94] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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26/11/2021 11:35
Mov. [93] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2021 08:20
Mov. [92] - Recurso Eletrônico
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27/05/2021 08:18
Mov. [91] - Certidão emitida
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19/05/2021 12:07
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
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19/05/2021 12:07
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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19/05/2021 12:06
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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19/05/2021 12:05
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
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18/05/2021 09:00
Mov. [86] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, com esteio no artigo 1.010, 3 do CPC.
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17/05/2021 18:12
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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17/05/2021 16:00
Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02057223-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 17/05/2021 15:25
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13/05/2021 08:36
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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12/05/2021 11:35
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02047309-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 12/05/2021 11:02
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07/05/2021 09:13
Mov. [81] - Certidão emitida
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29/04/2021 03:35
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0155/2021Data da Publicacao: 29/04/2021Numero do Diario: 2598
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27/04/2021 11:47
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2021 08:03
Mov. [78] - Documento Analisado
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26/04/2021 11:08
Mov. [77] - Certidão emitida
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26/04/2021 08:39
Mov. [76] - Documento Analisado
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23/04/2021 16:03
Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2021 13:42
Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/04/2021 09:10
Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02009071-5Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 23/04/2021 08:43
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22/04/2021 11:18
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2021 01:13
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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21/04/2021 21:58
Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02006163-4Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 21/04/2021 21:57
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10/04/2021 08:39
Mov. [69] - Certidão emitida
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31/03/2021 21:40
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0121/2021Data da Publicacao: 05/04/2021Numero do Diario: 2581
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31/03/2021 11:59
Mov. [67] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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30/03/2021 11:48
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 07:12
Mov. [65] - Certidão emitida
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30/03/2021 07:12
Mov. [64] - Certidão emitida
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30/03/2021 07:12
Mov. [63] - Documento Analisado
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22/03/2021 16:49
Mov. [62] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2021 14:08
Mov. [61] - Concluso para Sentença
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26/02/2021 12:15
Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01324280-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 26/02/2021 11:48
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14/02/2021 10:09
Mov. [59] - Certidão emitida
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04/02/2021 08:00
Mov. [58] - Certidão emitida
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04/02/2021 08:00
Mov. [57] - Documento Analisado
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02/02/2021 18:10
Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se o membro do Parquet, por meio eletronico, para a emissao de seu parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
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02/02/2021 17:45
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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02/02/2021 14:34
Mov. [54] - Petição
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02/02/2021 14:34
Mov. [53] - Petição
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02/02/2021 14:34
Mov. [52] - Petição
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20/10/2020 12:54
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
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20/10/2020 12:54
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 12:54
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
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13/10/2020 13:42
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/10/2020 15:38
Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01495645-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/10/2020 15:08
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15/08/2020 12:31
Mov. [46] - Certidão emitida
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11/08/2020 18:42
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0478/2020Data da Publicacao: 07/08/2020Numero do Diario: 2432
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03/08/2020 10:55
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2020 10:47
Mov. [43] - Certidão emitida
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01/08/2020 14:13
Mov. [42] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de producao de novas provas, alem da documental ja carreada aos autos, o que faco com fulcro no art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
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30/07/2020 19:09
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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30/07/2020 17:50
Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01359274-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/07/2020 17:18
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18/05/2020 01:08
Mov. [39] - Certidão emitida
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08/05/2020 13:26
Mov. [38] - Certidão emitida
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01/05/2020 10:11
Mov. [37] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.163. Fortaleza, 01 de maio de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito
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23/04/2020 09:46
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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22/04/2020 15:32
Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01182193-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/04/2020 14:59
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08/04/2020 22:22
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0202/2020Data da Publicacao: 13/04/2020Numero do Diario: 2352
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07/04/2020 13:41
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0202/2020Teor do ato: Intimar o ESTADO DO CEARA que cumpra decisao do JUIZO AD QUEM de fls.155/162. Intimar as partes para especificarem provas. Fortaleza, 04 de abril de 2020. Nadia Maria F
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07/04/2020 12:51
Mov. [32] - Certidão emitida
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04/04/2020 13:18
Mov. [31] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARA que cumpra decisao do JUIZO AD QUEM de fls.155/162. Intimar as partes para especificarem provas. Fortaleza, 04 de abril de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juiza de Direito
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22/08/2019 16:18
Mov. [30] - Documento
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22/08/2019 16:18
Mov. [29] - Documento
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05/06/2019 13:55
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/06/2019 13:31
Mov. [27] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: N Protocolo: WEB1.19.01321298-0Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526)Data: 05/06/2019 11:48
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03/06/2019 21:56
Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
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14/05/2019 11:39
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
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22/04/2019 14:47
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0138/2019Data da Disponibilizacao: 05/04/2019Data da Publicacao: 08/04/2019Numero do Diario: 2114Pagina: 354/355
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14/04/2019 08:26
Mov. [23] - Certidão emitida
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04/04/2019 07:33
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0138/2019Teor do ato: Indefiro, pois, o pedido de antecipacao de tutela de urgencia nesta fase . Intimem-se as partes. Exp. nec.Advogados(s): Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino (OAB 2375
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03/04/2019 08:48
Mov. [21] - Certidão emitida
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02/04/2019 14:24
Mov. [20] - Antecipação de tutela: Indefiro, pois, o pedido de antecipacao de tutela de urgencia nesta fase . Intimem-se as partes. Exp. nec.
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02/04/2019 09:47
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/04/2019 09:46
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/03/2019 13:59
Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01175672-0Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de TutelaData: 29/03/2019 11:07
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29/03/2019 08:25
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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28/03/2019 19:11
Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01174547-7Tipo da Peticao: ReplicaData: 28/03/2019 17:43
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12/03/2019 10:15
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0092/2019Data da Disponibilizacao: 11/03/2019Data da Publicacao: 12/03/2019Numero do Diario: 2097Pagina: 427/428
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08/03/2019 11:25
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0092/2019Teor do ato: R.H Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls.128/133, respectivamente, no lapso temporal de 15(quinze) dias, nos termos do art. 437 do CPC
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07/03/2019 17:06
Mov. [12] - Mero expediente: R.H Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls.128/133, respectivamente, no lapso temporal de 15(quinze) dias, nos termos do art. 437 do CPC. Exp. Necessarios.
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07/03/2019 16:29
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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07/03/2019 15:22
Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01131818-8Tipo da Peticao: ContestacaoData: 07/03/2019 14:56
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01/02/2019 18:13
Mov. [9] - Certidão emitida
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18/01/2019 18:35
Mov. [8] - Certidão emitida
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11/12/2018 11:16
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0532/2018Data da Disponibilizacao: 10/12/2018Data da Publicacao: 11/12/2018Numero do Diario: 2046521/Pagina:
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10/12/2018 07:39
Mov. [6] - Expedição de Carta
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07/12/2018 08:50
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2018 14:23
Mov. [4] - Certidão emitida
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06/12/2018 13:48
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2018 12:11
Mov. [2] - Conclusão
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06/12/2018 12:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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