22/09/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:31

Expedição de Alvará.
25/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:21

Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023 06:24

Decorrido prazo de GEANNE FREITAS CAMURCA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 05:54

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000107-86.2022.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] Requerente: GEANNE FREITAS CAMURCA Requerido: Enel Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada em petição de Id. 53134799 comunicou o adimplemento, voluntário, do acordo homologado por sentença nestes autos, depositando, em conta judicial, conforme Id. 53134799 (fls. 02), o valor de R$ 1.261,00.

A exequente, em petição de Id. 53261051, pugnou pela liberação do valor depositado.

O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.

No caso dos autos, o executado, no prazo para adimplemento voluntário, comprovou a quitação do débito.

Desse modo, por aplicação analógica do art. 52, da Lei n.º 9.099/1995, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Isso posto, tendo em vista a satisfação da obrigação declarada pela exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 924, III c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 52, da Lei n.º 9.099/1995. À secretaria, para proceder a liberação do numerário depositado, nos moldes indicados pelas partes.

Feito isento de custas e honorários, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas todas as determinações derradeiras.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes e providências necessárias."
23/06/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2023 15:39

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 12:16

Processo Desarquivado
10/01/2023 09:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/12/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 15:19

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:19

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 3000107-86.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] Requerente: GEANNE FREITAS CAMURCA Requerido: Enel Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

As partes apresentaram acordo por escrito, em documento de Id. 49335511, após tentativa de conciliação.

O acordo celebrado entre as partes preserva os direitos e interesses de ambos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido firmado com infringência a qualquer dispositivo legal, não há óbice a sua homologação.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, conforme documento de Id. 49335511 para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC.

Feito isento de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Da sentença homologatória não cabe recurso, conforme vaticina o art. 41, da Lei n. 9.099/1995.

Logo, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura deste documento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas."
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 10:18

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:18

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 18:09

Homologada a Transação
07/12/2022 08:56

Conclusos para julgamento
06/12/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:43

Decorrido prazo de Enel em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 09:36

Audiência Conciliação não-realizada para 11/11/2022 09:20 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
26/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:54

Juntada de ato ordinatório
13/10/2022 12:44

Audiência Conciliação redesignada para 11/11/2022 09:20 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
26/09/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 00:52

Decorrido prazo de AFRANIO DELGADO DE PAIVA FILHO em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:23

Decorrido prazo de FABIANA DE ARAUJO BICA em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 12:47

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
13/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
11/06/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 21:36

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova.
11/06/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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