TJCE - 0215409-21.2022.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/06/2024 08:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/06/2024 02:00 Decorrido prazo de JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO em 03/06/2024 23:59. 
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                                            10/05/2024 00:00 Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85112855 
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                                            09/05/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0215409-21.2022.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Reserva Remunerada] POLO ATIVO: FRANCISCO GERTRUDES DA SILVEIRA POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV e outros (2) DESPACHO Proceda a evolução para cumprimento de sentença.
 
 Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão certificado no id. 79437869, determino a intimação da parte interessada acerca do eventual pedido de cumprimento da sentença, com prazo de 15 dias.
 
 No silêncio, autos ao arquivo.
 
 Exp.
 
 Nec.
 
 Fortaleza, data da assinatura digital. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
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                                            09/05/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85112855 
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                                            08/05/2024 16:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85112855 
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                                            07/05/2024 11:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/02/2024 14:27 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2024 14:35 Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            10/11/2023 11:41 Mov. [67] - Conclusão 
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                                            27/10/2023 12:42 Mov. [66] - Conclusão 
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                                            27/10/2023 12:42 Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG. 
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                                            27/10/2023 12:42 Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 21/11/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento 
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                                            22/06/2022 08:13 Mov. [63] - Recurso Eletrônico 
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                                            22/06/2022 08:13 Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau 
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                                            22/06/2022 08:12 Mov. [61] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico 
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                                            22/06/2022 08:11 Mov. [60] - Encerrar documento - restrição 
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                                            22/06/2022 08:11 Mov. [59] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo 
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                                            20/06/2022 09:26 Mov. [58] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, nos moldes do art. 1.010, 3 do CPC/2015. 
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                                            17/06/2022 14:11 Mov. [57] - Concluso para Despacho 
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                                            17/06/2022 10:03 Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02169043-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/06/2022 09:58 
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                                            01/06/2022 21:30 Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0525/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856 
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                                            31/05/2022 01:57 Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            30/05/2022 17:59 Mov. [53] - Encerrar documento - restrição 
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                                            30/05/2022 17:59 Mov. [52] - Encerrar documento - restrição 
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                                            30/05/2022 17:58 Mov. [51] - Encerrar documento - restrição 
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                                            30/05/2022 17:58 Mov. [50] - Encerrar documento - restrição 
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                                            30/05/2022 16:31 Mov. [49] - Documento Analisado 
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                                            27/05/2022 11:26 Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            27/05/2022 10:27 Mov. [47] - Concluso para Despacho 
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                                            27/05/2022 08:31 Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01362753-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2022 08:24 
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                                            09/05/2022 04:27 Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            02/05/2022 21:39 Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0398/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834 
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                                            29/04/2022 05:03 Mov. [43] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            29/04/2022 01:57 Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/04/2022 16:18 Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            28/04/2022 16:18 Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            28/04/2022 16:18 Mov. [39] - Documento Analisado 
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                                            25/04/2022 13:23 Mov. [38] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/04/2022 09:27 Mov. [37] - Conclusão 
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                                            23/04/2022 16:27 Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01347883-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/04/2022 16:08 
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                                            23/04/2022 10:28 Mov. [35] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj. 
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                                            22/04/2022 11:11 Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            22/04/2022 11:11 Mov. [33] - Documento Analisado 
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                                            20/04/2022 12:38 Mov. [32] - Mero expediente: Determino que a SEJUD abra vista ao Ministerio Publico no prazo 10 (dez) dias. 
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                                            13/04/2022 11:05 Mov. [31] - Concluso para Despacho 
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                                            13/04/2022 00:16 Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02018945-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/04/2022 23:53 
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                                            11/04/2022 14:15 Mov. [29] - Encerrar documento - restrição 
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                                            11/04/2022 14:15 Mov. [28] - Encerrar documento - restrição 
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                                            05/04/2022 23:42 Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0292/2022 Data da Publicacao: 06/04/2022 Numero do Diario: 2818 
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                                            04/04/2022 01:59 Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0292/2022 Teor do ato: Determino a intimacao da parte impetrante para falar sobre as preliminares levantadas nas informacoes de fls.186/219. Exp. Nec. Advogados(s): Jhansen Thadeu Liberato A 
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                                            01/04/2022 16:49 Mov. [25] - Documento Analisado 
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                                            31/03/2022 04:53 Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            30/03/2022 16:00 Mov. [23] - Mero expediente: Determino a intimacao da parte impetrante para falar sobre as preliminares levantadas nas informacoes de fls.186/219. Exp. Nec. 
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                                            28/03/2022 09:42 Mov. [22] - Conclusão 
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                                            24/03/2022 18:04 Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01334133-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2022 17:48 
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                                            24/03/2022 17:47 Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            24/03/2022 17:47 Mov. [19] - Documento: OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica 
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                                            24/03/2022 17:46 Mov. [18] - Documento 
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                                            21/03/2022 21:51 Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0239/2022 Data da Publicacao: 22/03/2022 Numero do Diario: 2808 
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                                            21/03/2022 08:39 Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/056188-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2022 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo 
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                                            18/03/2022 16:43 Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            18/03/2022 14:38 Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/03/2022 13:55 Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/03/2022 08:25 Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            14/03/2022 17:11 Mov. [11] - Conclusão 
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                                            14/03/2022 10:34 Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01328902-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2022 10:27 
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                                            09/03/2022 14:24 Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            09/03/2022 14:24 Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco 
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                                            09/03/2022 14:22 Mov. [7] - Documento 
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                                            07/03/2022 16:14 Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/045070-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2022 Local: Oficial de justica - Jose Albanir Linhares Araujo 
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                                            07/03/2022 12:22 Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            07/03/2022 12:22 Mov. [4] - Documento Analisado 
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                                            02/03/2022 09:09 Mov. [3] - Expedida: Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/03/2022 00:36 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            02/03/2022 00:36 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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