23/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 01:47

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99220494
24/08/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99220494
23/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000470-67.2021.8.06.0012 Considerando o substabelecimento sem reservas de poderes anexado no ID 80801828, proceda-se à exclusão do advogado André Lima Sousa.

A parte executada requereu a designação de audiência de conciliação, conforme petição de ID 80887997.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 80887997.

Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
22/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99220494
21/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2024 12:20

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 20:37

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2023. Documento: 69196744
19/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 69196744
19/09/2023 00:00

Intimação

Vistos em inspeção.

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão da Junta Comercial com indicação dos sócios da empresa executada, bem como com informação de sua situação atual, sob pena de indeferimento da instauração do incidente.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
18/09/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69196744
15/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
17/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:00

Intimação

Indefiro o pedido de busca continuada por meio do Sistema SISBAJUD (“teimosinha”).

Isso porque o período de 30 (trinta) dias é extremamente longo e viola os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo por 30 (trinta) dias apenas para se tentar uma diligência.

Considerando que o veículo não foi localizado no endereço da executada, inclua-se restrição de circulação.

Intime-se a exequente desta decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
18/04/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 13:21

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 09:01

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 10:40

Expedição de Mandado.
16/01/2023 19:00

Expedição de Mandado.
09/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000470-67.2021.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MSV-Comércio de Material Elétrico e Hidráulico LTDA-EPP em desfavor de Pilares Construções, Comércio e Serviços EIRELI-EPP, ambos já qualificados nos autos.

Efetivada pesquisa pelo Sistema RENAJUD, foi averbada cláusula de intransferibilidade sobre um veículo de propriedade da parte executada, conforme certidão de ID 33936943.

Em razão disso, a parte exequente formulou três pedidos, quais sejam: a) inserção das restrições de circulação e licenciamento sobre o veículo; b) expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo; c) expedição de certidão da dívida para fins de inscrição no SPC/SERASA (ID 33985793). É o breve relatório.

Decido.

A parte exequente postula a inserção de restrição de circulação no veículo de propriedade da parte executada.

A inserção da restrição de circulação (restrição total), via Sistema RENAJUD, impede registro da mudança de propriedade do veículo, novo licenciamento no Sistema RENAVAM, como também a circulação dele em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.

A averbação da restrição de circulação é cabível apenas em medidas excepcionais, em especial nos casos em que o proprietário do veículo requer a posse direta do bem, como busca e apreensão ou quando o detentor do veículo se furta a entregá-lo ao verdadeiro proprietário, o que não é o caso dos autos.

No presente caso, tal ato constitui medida excessiva, pois o automóvel ainda não pertence ao exequente, já que ainda não houve a penhora do veículo, tampouco a adjudicação e/ou alienação.

Logo, a medida pleiteada afetaria impropriamente o exercício dos atributos da propriedade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de averbação da restrição de circulação sobre o veículo de propriedade do executado.

Por outro lado, determino que a Secretaria expeça mandado de penhora e avaliação do veículo discriminado na certidão do RENAJUD de ID 33936943, qual seja: FIAT/TORO VOLCANO AT9 D4, Placa RIB 4H81, Ano 2021.

O mandado deverá ser cumprido no endereço da parte executada.

Atenta ao Enunciado 76 do FONAJE, deixo para analisar o pleito de expedição de certidão da dívida para fins de inscrição no SPC/SERASA após a devolução do referido mandado de penhora.

Dê-se ciência ao exequente acerca desta decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
09/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
06/01/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/01/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2022 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 10:46

Conclusos para decisão
17/06/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/04/2022 21:17

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:13

Decorrido prazo de ANDRE LIMA SOUSA em 11/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:33

Juntada de Petição de certidão
04/11/2021 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2021 15:14

Expedição de Intimação.
21/10/2021 09:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2021 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2021 16:33

Conclusos para decisão
26/09/2021 11:23

Processo Reativado
24/09/2021 19:54

Outras Decisões
23/09/2021 11:34

Conclusos para decisão
20/09/2021 17:44

Juntada de Certidão
20/09/2021 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2021 19:00

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 09:19

Homologada a Transação
28/07/2021 15:03

Conclusos para julgamento
28/07/2021 15:03

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/07/2021 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 19:44

Expedição de Citação.
24/03/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:58

Audiência Conciliação designada para 28/07/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050384-19.2020.8.06.0132

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Ivanildo Cesario do Carmo

Advogado: Carlos Harrison Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0050543-69.2020.8.06.0161

Alice Nara de Souza

Lojas Big Marques

Advogado: Rafaela Vasconcelos de Maria

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/07/2020 08:14

Exibir Processo

Processo nº 3924883-44.2011.8.06.0021

Antonia Micheline dos Santos Moreno

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Antonio Sampaio de Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2011 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3002155-80.2019.8.06.0012

Francisco Adriano de Souza

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0000272-16.2018.8.06.0197

Lausemberg Maia Lima

Isabel Cristina da Silva Lima

Advogado: Ademar Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2018 11:27

Exibir Processo