TJCE - 0050384-19.2020.8.06.0132

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Olinda

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO IVANILDO CESARIO DO CARMO

Advogados

CARLOS HARRISON CANDIDO PEREIRA

OAB: 38456/CE

CPF *55.***.*08-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 07:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 07:15

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 07:14

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 07:14

    Transitado em Julgado em 03/02/2023

  • 03/02/2023 01:11

    Decorrido prazo de CARLOS HARRISON CANDIDO PEREIRA em 02/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 09:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0050384-19.2020.8.06.0132 MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: FRANCISCO IVANILDO CESARIO DO CARMO SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado nos artigos 310 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 19 da Lei das Contravenções Penais praticado por Francisco Ivanildo Cesário do Carmo.

    Em audiência realizada dia 19/05/2021 foi proposta e aceita a transação penal, com condição referente a prestação de serviços a comunidade.

    A prestação pecuniária foi cumprida conforme frequências (id: 31618515, 31775995, 31866898 e 33349795) e da certidão constante dos autos que noticia o integral cumprimento da transação (id 35020182).

    Assim, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato (ID 38706540). É o breve relato.

    Decido.

    Cumprida a transação penal em todos os seus termos, deve o feito ser extinto.

    Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a Francisco Ivanildo Cesário do Carmo pelo cumprimento integral das condições fixadas na proposta de transação penal.

    Sem custas, em razão da extinção da punibilidade.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Expedientes Necessários.

    P.R.I.

    Expedientes necessários.

    Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

    HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

  • 11/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 10/01/2023 07:48

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 07:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/01/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 12:20

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 03/11/2022 06:50

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 06:49

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 07:19

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 06:40

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 06:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 02:29

    Decorrido prazo de Francisco Ivanildo Cesario do Carmo em 12/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 20:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2022 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2022 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 13:11

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 10:49

    Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/01/2022 17:30

    Mov. [59] - Mero expediente: Requisite-se ao órgão público tomador do serviço informações sobre o cumprimento da PSC homologada à pág. 47. Prazo para resposta: 10 dias. Exp. Nec.

  • 10/01/2022 16:45

    Mov. [58] - Decurso de Prazo

  • 07/01/2022 17:01

    Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/01/2022 13:36

    Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.22.01800049-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 06/01/2022 13:03

  • 13/12/2021 17:21

    Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/10/2021 00:34

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 22/10/2021 11:23

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 22/10/2021 11:23

    Mov. [52] - Documento

  • 22/10/2021 11:16

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 22/10/2021 11:16

    Mov. [50] - Documento

  • 20/10/2021 21:06

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 20/10/2021 21:05

    Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 132.2021/001857-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2021 Local: Oficial de justiça - Erasmo de Santana

  • 20/10/2021 21:02

    Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 132.2021/001856-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2021 Local: Oficial de justiça - Erasmo de Santana

  • 20/10/2021 20:48

    Mov. [46] - Expedição de Ofício

  • 20/10/2021 20:43

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 03/08/2021 14:23

    Mov. [44] - Encerrar análise

  • 03/08/2021 14:21

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 02/08/2021 10:23

    Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 27/07/2021 07:56

    Mov. [41] - Petição juntada ao processo

  • 26/07/2021 09:20

    Mov. [40] - Ofício

  • 22/06/2021 16:52

    Mov. [39] - Petição juntada ao processo

  • 18/06/2021 15:20

    Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 11/06/2021 15:38

    Mov. [37] - Ofício

  • 11/06/2021 15:37

    Mov. [36] - Documento

  • 26/05/2021 10:11

    Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2021 16:47

    Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/05/2021 16:44

    Mov. [33] - Petição juntada ao processo

  • 20/05/2021 16:34

    Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2021 16:05

    Mov. [31] - Carta Precatória: Rogatória

  • 19/05/2021 13:21

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00395652-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/05/2021 09:35

  • 17/05/2021 08:55

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 12/05/2021 16:54

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 12/05/2021 16:53

    Mov. [27] - Expedição de Ofício

  • 12/05/2021 16:52

    Mov. [26] - Expedição de Ofício

  • 12/05/2021 16:52

    Mov. [25] - Expedição de Ofício

  • 12/05/2021 16:51

    Mov. [24] - Expedição de Ofício

  • 07/05/2021 18:41

    Mov. [23] - Expedição de Carta Precatória

  • 15/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:24

    Mov. [21] - Audiência Designada: Preliminar Data: 19/05/2021 Hora 13:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 17/03/2021 18:07

    Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/03/2021 17:43

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 16/03/2021 17:43

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 11/03/2021 11:11

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00395311-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/03/2021 10:52

  • 07/02/2021 07:35

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 28/01/2021 09:10

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 28/01/2021 09:10

    Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I

  • 27/01/2021 20:58

    Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/01/2021 14:45

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 11/01/2021 16:18

    Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 132.2021/000043-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2021 Local: Oficial de justiça -

  • 11/01/2021 13:46

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 13/11/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:30

    Mov. [8] - Audiência Designada: Preliminar Data: 27/01/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada

  • 09/10/2020 16:03

    Mov. [7] - Mero expediente: Agende-se audiência preliminar e junte-se aos autos, se não ainda não providenciado, a certidão de antecedentes criminais do autor do fato. Exp. Nec.

  • 30/09/2020 18:45

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 22/09/2020 12:58

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.20.00395601-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2020 11:28

  • 16/09/2020 12:25

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 16/09/2020 12:25

    Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público.

  • 16/09/2020 12:24

    Mov. [2] - Documento

  • 14/09/2020 14:41

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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