10/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0016192-75.2016.8.06.0043 REQUERENTE: ELZO MISLANDERSON BENTO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARBALHA Recebidos hoje. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Barbalha. Intimado, regularmente, para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Fazenda Executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, manifestando-se, no entanto, pela expedição de Precatório em razão do valor superar o teto de RPV na forma da Lei Municipal nº 1.892/2010 que estabelece como base máxima o valor do maior benefício do regime geral da previdência social atualmente R$ 7.786,02.30. Intimado para esclarecer divergências o exequente pugnou pela consideração dos valores originalmente trazidos na exordial (id 66114041). Isso posto, homologo os cálculos apresentados na exordial (id 66114041 a 66114042) Expeça-se ofício eletrônico de requisição de expedição de precatório via sistema SAPRE, na forma do artigo 18 e seguintes da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. Após expedição, intime-se as partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção (art. 3º, IV, "a" Resolução 14/2023 TJCE). Constatando-se a ausência de qualquer documento de responsabilidade da parte exequente, proceda-se a sua intimação para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho. Juiz de Direito. cga.
05/10/2020 16:18

Remessa
05/10/2020 16:17

Baixa Definitiva
05/10/2020 16:17

Transitado em Julgado
05/10/2020 16:17

Certidão de Trânsito em Julgado
05/10/2020 16:15

Expedição de Certidão.
21/07/2020 20:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2020 19:06

Expedição de Certidão.
08/07/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 16:17

Expedição de Certidão.
03/07/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 16:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
25/06/2020 15:29

Expedição de Certidão.
25/06/2020 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2020 15:02

Juntada de Acórdão
24/06/2020 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2020 13:30

Julgado
16/06/2020 12:22

Conclusos para despacho
16/06/2020 12:22

Expedição de Certidão.
16/06/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2020 13:54

Inclusão em pauta
12/06/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 17:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/06/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 17:23

Conclusos para despacho
13/03/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 17:14

Distribuído por sorteio
12/03/2020 16:57

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2020 15:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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