18/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:48

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797277
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797277
14/11/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797277
14/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000313-25.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: LUCAS DE SOUSA ARAUJO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
12/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14434165
12/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 13926255
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13926255
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000313-25.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUCAS DE SOUSA ARAUJO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000313-25.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): LUCAS DE SOUSA ARAÚJO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA DATIVA.

ATUAÇÃO EM UM PROCESSO CRIMINAL COMPLETO EM DEFESA DE DOIS ACUSADOS.

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DA CAUSA NO VALOR DE r$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

PLEITO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA.

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO DO ESTADO.

REQUER a REDUÇÃO da verba.

O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (ID 11895224) interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com sentença (ID 11895219) proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos serviços prestados pelo requerente, Dr.

Lucas de Sousa Araujo, OAB/CE sob o n.º 41.645, como defensor dativo nos autos do processo acima descrito, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Irresignado, o Estado do Ceará, alega em suas razões recursais a necessidade de padronização das diligências processuais praticadas pelos dativos no âmbito estadual, para que todos sejam tratados com isonomia.

Cita precedente desta Turma Recursal, além do Provimento nº 11/2021 da CGJ-TJCE, com recomendação de aplicação da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Argui que o padrão de pagamento de outros Estados da Federação seria inferior.

Pede, então, a redução do quantum arbitrado a título de honorários, para que seja estabelecido entre o mínimo estabelecido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (TABELAS 1 a 4) e o máximo sugerido correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. Em contrarrazões, ao ID 11895227, o autor / recorrido argumenta preliminarmente pelo não conhecimento do recurso em razão da não observância ao princípio da dialeticidade.

No mérito, aduz que o valor arbitrado atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a fixação de honorários advocatícios irrisórios.

Pede a manutenção da sentença. Parecer Ministerial (12355792): pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). Empós, destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Súmula nº 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o(a) defensor(a) dativo(a) tem direito à percepção de honorários, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015 e AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Por isso é que este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo(a) defensor(a) dativo(a) nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. No caso ora em apreço, considere-se que a verba fixada pelo juízo da causa, em relação ao processo indicado nestes autos, de nº 0003413-47.2019.8.06.0055 (defesa completa de dois acusados), foi no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Registre-se que, embora esta Turma Fazendária viesse adotando, como referencial, determinados itens da Tabela de Honorários da OAB/CE, mesmo que em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. Deste modo, a exemplo dos precedentes adotados nos processos nº 3034978-04.2023.8.06.0001 e nº 3021736-75.2023.8.06.0001, este colegiado passará a adotar, como referencial, os valores da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do Art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Provimento nº 11/2021/CGJCE Art. 6º.

Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, aplicaria esta Turma Fazendária o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade dos atos praticados pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. No presente caso, portanto, cabível a adequação do valor consignado na sentença recorrida, para o valor total de R$ 3.220,98 (três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos), referentes a seis atos processuais (respostas as acusações, audiência de instrução e alegações finais). Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado do Estado do Ceará, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de origem, de modo a reduzir a verba honorária arbitrada, para R$ 3.220,98 (três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos) no total, de acordo com os atos praticados no processo indicado. Ratifico os termos da sentença, que já consignou que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Deixo de condenar o recorrente, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.
21/08/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13926255
21/08/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 05:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
13/08/2024 18:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/08/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 12876275
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12876275
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000313-25.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: LUCAS DE SOUSA ARAUJO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
20/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12876275
20/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000313-25.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LUCAS DE SOUSA ARAUJO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 11895219), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 25/03/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE prevista para 04/04/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/04/2024 (sexta-feira) e findaria em 18/04/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 11895224) sido protocolado em 01/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 11895227) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/05/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11984825
10/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:43

Recebidos os autos
17/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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