27/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 17:58

Alterado o assunto processual
06/06/2025 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 03:50

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154803184
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154803184
27/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154803184
23/05/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153437876
13/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153437876
12/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153437876
12/05/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 19:40

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109883182
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109883182
18/10/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109883182
18/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:57

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 10:14

Juntada de comunicação
18/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88008641
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88008641
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88008641
12/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
11/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88008641
11/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85846390
13/05/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se o presente feito de ação ordinária c/c tutela antecipada, promovida por Maria de Fátima Lima Ferreira em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de tutela provisória, que o promovido determine ao setor de pensões do órgão militar, que faça incluir na folha de pagamento, a implantação imediata da gratificação de defesa social e cidadania (GDSC) em favor das requerentes.

Eis o Relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528).

Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei.

No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º.

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, de acordo com o art. 99, §3° do CPC.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei.

Contestada a ação ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "concluso". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85846390
10/05/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846390
10/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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