25/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:05

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 15:50

Conclusos para julgamento
26/01/2025 00:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:25

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112492973
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112492973
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000745-85.2024.8.06.0246 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA CARMOZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAGECE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor SEJUD
29/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112492973
29/10/2024 11:58

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:15

Decorrido prazo de AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 104702252
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 104702252
25/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3000745-85.2024.8.06.0246 Polo Ativo: MARIA CARMOZA DE OLIVEIRA Representantes Polo Ativo: DAVID NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO, AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO Polo Passivo: CAGECE Representantes Polo Passivo: MARCIO RAFAEL GAZZINEO DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição 104327846, requerendo o que entender de direito, bem como informar dados bancários de conta de sua titularidade para recebimento de RPV. Cumprida a diligência, expeça-se RPV em favor da autora.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
24/09/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104702252
23/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/08/2024 13:48

Processo Reativado
14/08/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:08

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CAGECE em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:03

Decorrido prazo de AURORA BEATRIZ NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:24

Decorrido prazo de DAVID NOBREGA CORREIA ALENCAR RIBEIRO em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89082660
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89082660
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89082660
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89082660
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89082660
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89082660
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89082660
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89082660
09/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000745-85.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA CARMOZA DE OLIVEIRA Promovido: CAGECE SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta MARIA CARMOZA DE OLIVEIRA em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE, as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência Una e instalado o contraditório, observando-se o princípio da oralidade, e demais princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

Necessário também apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

Cinge-se a controvérsia em torno da análise acerca da legalidade da cobrança, pela promovida CAGECE, de montante referente ao consumo apurado nos meses de agosto e dezembro/2023 e janeiro e março de 2024.

A autora afirma que mantém contrato de abastecimento de água, Inscrição de nº 021602840.

Aduz que a média de consumo de sua Unidade Consumidora é de 6m3.

Ocorre que nos meses de agosto e dezembro/2023 e janeiro e março de 2024, fora cobrado um valor exorbitante incompatível com a média de consumo de sua Unidade Consumidora.

Em juízo de cognição sumária, foi deferida a tutela de urgência/liminar inaudita altera parte nos termos do art. 300 do CPC/15 deferindo no sentido de que a promovida se abstenha de efetuar corte no fornecimento de água na unidade consumidora da autora, em razão das faturas dos meses questionados, com determinação de refaturamento dos meses de agosto e dezembro/2023 e janeiro e março de 2024, de acordo com a média de consumo dos 06(seis) últimos meses anteriores ao período questionado.

Por sua vez, a promovida na contestação, argumentou da legalidade da cobrança em questão, indicando ainda que o valor cobrado se refere ao consumo de água e que o hidrômetro encontrar-se com funcionamento normal.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e desnecessidade das partes na produção de novas provas.

Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros.

De plano, constata-se que para a cobrança dos valores impugnados pelo então promovente, a promovida se baseou em documentos produzidos unilateralmente, quais sejam, vistorias realizadas sem a presença do consumidor, uma vez que referidos documentos traduzem somente indícios de prova a favor da Insurgente, de modo que não preservam adequadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. É possível verificar que nos documentos de atendimento aos serviços anexados junto da contestação não consta com assinatura da titular da conta.

Desse modo, não há, também, qualquer comprovação nos autos de que a parte autora tenha sido previamente notificada de vistoria realizada em sua unidade consumidora para aferição de consumo contabilizado pelo hidrômetro.

Destarte, conclui-se que todo o procedimento efetivado encontra-se prejudicado pela ausência de clareza, a par da desatenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, circunstância que enseja a sua nulidade, seja por desatender ao dever de informação imposto ao fornecedor pela legislação consumeirista, nos moldes do disposto no art. 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/90, seja por afronta ao Texto Constitucional.

Sendo assim, não restou comprovado nos autos que o montante apurado do consumo dos meses de setembro de outubro de 2023 fora aferido regularmente, de forma que não deve ser reconhecido e, por conseguinte, inviabiliza sua cobrança.

Por fim, diante da inexigibilidade da cobrança relativa aos meses de agosto e dezembro/2023 e janeiro e março de 2024, referidos meses precisam ser revisados pela concessionária do serviço, pela média de consumo dos seis últimos meses, uma vez que não restou devidamente esclarecida a oscilação nas medições.

Por fim, concluo que são devidos os Danos Morais, face a inequívoca situação de frustração suportada pela parte promovente de forma injustificável e maneira reiterada passou por problemas com a apuração do valor devido de água quanto ao seu consumo padrão o que, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesados pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, além disso, deve ser que houve corte no fornecimento de água na Unidade consumidora da autora em razão das faturas questionadas e ainda, considerando a perda de tempo útil por parte do autor, em casos como o dos autos, o que é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais.

ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, procedente em parte o pedido da autora, MARIA CARMOZA DE OLIVEIRA, para: a) ratificar os efeitos da tutela de urgência deferida; b) proceder com a substituição do hidrômetro por outro modelo digital, instalado na residência da autora sob a inscrição nº 021602840, declarando indevida a elevação da quantidade de metros cúbicos da unidade consumidora da parte autora, referente aos meses de agosto e dezembro/2023 e janeiro e março de 2024, bem como inexigibilidade dos débitos representados nas respectivas faturas, por inobservância aos ditames legais necessários à sua validade, condenando a empresa promovida, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE, a refaturar os referidos meses pela média de consumo dos seis últimos meses anteriores ao período questionado tudo nos termos do artigo 6o, VIII c/c o art. 14, 22, todos da Lei nr. 8.078/90 e demais normas pertinentes, bem como para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a parte autora, MARIA CARMOZA DE OLIVEIRA a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o a citação extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
08/07/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89082660
08/07/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89082660
08/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 15:43

Conclusos para julgamento
25/06/2024 11:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/06/2024 08:55

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:43

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Data da Audiência: 25/06/2024 às 11h30 Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d   Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a    Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma híbrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime a parte autora: MARIA CLAUDENICE ROBERTO SANTOS, para comparecimento a audiência virtual designada, bem como a decisão de id 85701993. Cite/Intime a parte requerida: ENEL, para comparecimento a audiência virtual designada, bem como a decisão de id 85701993. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA   Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
10/05/2024 14:01

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85891296
10/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:46

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/05/2024 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 19:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
07/05/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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