10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0147132-89.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fazenda Pública] Ana Karolina Martins Mesquita REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença de ids. 83156815/83156817, no qual se inclui verba referente à honorários advocatícios sucumbenciais. Promova-se evolução de classe. Intime-se respectivo advogado subscritor da referida petição, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença de verba sucumbencial (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.

FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.

Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.

Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.

FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023) notadamente o nome, CPF/CNPJ dos credores, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, ou seja, os dados da parte autora em fase de conhecimento, esta titular de crédito principal executado nos autos e dados do advogado(a) que que pretende executar respectivos honorários sucumbenciais, e c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, § 14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB, quanto à titularidade da verba sucumbencial que se pretende executar. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença"). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
15/07/2022 13:17

INCONSISTENTE
15/07/2022 13:16

Baixa Definitiva
15/07/2022 13:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2022 13:15

INCONSISTENTE
15/07/2022 13:11

Expedição de Certidão.
27/05/2022 01:22

INCONSISTENTE
27/05/2022 01:22

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:19

Expedição de Certidão.
24/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
24/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
19/05/2022 22:02

INCONSISTENTE
19/05/2022 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2022 13:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2022 21:23

Expedição de Certidão.
16/05/2022 21:22

Expedição de Certidão.
16/05/2022 19:34

INCONSISTENTE
16/05/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 07:32

INCONSISTENTE
14/05/2022 07:32

INCONSISTENTE
13/05/2022 18:20

Processo Encaminhado a #{destinatario}
13/05/2022 18:20

Processo Encaminhado a #{destinatario}
13/05/2022 17:52

Recurso Especial não admitido
13/05/2022 14:15

Negado seguimento a Recurso
12/05/2022 01:48

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2022 01:48

Conclusos para despacho
11/05/2022 20:38

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
06/05/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:46

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/05/2022 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2022 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2022 08:45

INCONSISTENTE
05/05/2022 08:44

INCONSISTENTE
05/05/2022 08:44

INCONSISTENTE
05/05/2022 08:43

Expedição de Certidão.
14/03/2022 12:26

INCONSISTENTE
12/03/2022 00:50

Expedição de Certidão.
02/03/2022 11:19

Expedição de Certidão.
02/03/2022 09:42

INCONSISTENTE
01/03/2022 20:19

Expedição de Certidão.
01/03/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:09

Expedição de Certidão.
21/02/2022 16:00

Juntada de Acórdão
18/02/2022 18:11

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:25

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:23

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 15:51

INCONSISTENTE
11/10/2021 15:11

Expedição de Certidão.
09/09/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 19:36

Expedição de Certidão.
25/08/2021 18:52

INCONSISTENTE
25/08/2021 00:00

INCONSISTENTE
23/08/2021 12:17

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:09

INCONSISTENTE
20/08/2021 20:18

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 19:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/08/2021 19:46

Expedição de Certidão.
17/08/2021 07:30

INCONSISTENTE
16/08/2021 14:58

Juntada de Acórdão
16/08/2021 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2021 13:30

INCONSISTENTE
15/08/2021 11:51

Conclusos para despacho
15/08/2021 11:51

Expedição de Certidão.
06/08/2021 00:00

INCONSISTENTE
04/08/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:31

INCONSISTENTE
04/08/2021 11:20

INCONSISTENTE
04/08/2021 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2021 18:55

Processo Encaminhado a #{destinatario}
03/08/2021 18:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:37

Conclusos para despacho
05/06/2021 11:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/02/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
18/09/2020 16:53

Expedição de Certidão.
18/09/2020 16:39

Expedição de Certidão.
18/07/2020 19:04

Expedição de Certidão.
18/07/2020 19:04

Expedição de Certidão.
15/07/2020 19:22

Expedição de Certidão.
15/07/2020 19:22

Expedição de Certidão.
06/07/2020 20:18

Expedição de Certidão.
06/07/2020 20:18

Expedição de Certidão.
06/07/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:11

Negado seguimento a Recurso
03/07/2020 15:10

Negado seguimento a Recurso
01/06/2020 00:00

INCONSISTENTE
25/05/2020 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2020 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2020 07:53

Conclusos para despacho
14/05/2020 07:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 13:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 17:16

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:38

INCONSISTENTE
11/05/2020 10:46

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/05/2020 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 08:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 15:06

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 14:20

Distribuído por sorteio
07/05/2020 17:17

Registrado para Retificada a autuação
20/04/2020 20:45

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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