10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0200909-62.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] FRANCISCO JOSE FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença de id. 85710857, no qual se inclui verba referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Promova-se evolução de classe. Intime-se respectivo advogado subscritor da referida petição, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença de verba sucumbencial (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.

FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.

Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.

Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.

FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023) notadamente o nome, CPF/CNPJ dos credores, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, ou seja, os dados da parte autora em fase de conhecimento, esta titular de crédito principal executado nos autos e dados do advogado(a) que que pretende executar respectivos honorários sucumbenciais, e c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, § 14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB, quanto à titularidade da verba sucumbencial que se pretende executar. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença"). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
10/03/2024 03:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/12/2018 14:03

Remessa
05/12/2018 14:03

Baixa Definitiva
05/12/2018 14:03

Transitado em Julgado
05/12/2018 14:03

Certidão de Trânsito em Julgado
05/12/2018 13:59

Juntada de Petição
16/10/2018 19:05

Expedição de Certidão.
01/10/2018 13:15

Expedição de Certidão.
01/10/2018 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/10/2018 11:44

Expedição de Certidão.
06/06/2018 12:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/06/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2018 15:18

Expedição de Certidão.
30/05/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 10:39

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/05/2018 10:06

Expedição de Certidão.
28/05/2018 19:01

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2018 15:28

Juntada de Acórdão
28/05/2018 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
28/05/2018 13:30

Julgado
23/05/2018 09:12

Conclusos para despacho
23/05/2018 09:12

Expedição de Certidão.
15/05/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2018 09:55

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
11/05/2018 09:53

Inclusão em pauta
09/05/2018 18:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2018 18:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2016 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2016 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2016 13:38

Encaminhado para Redistribuição - Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Público
09/09/2016 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2015 12:00

Conclusos para despacho
23/01/2015 12:00

Entranhamento
23/01/2015 12:00

Juntada de Petição
16/01/2015 12:00

Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ)
15/01/2015 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2015 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/01/2015 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 12:00

Conclusos para despacho
14/01/2015 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
14/01/2015 12:00

Distribuído por sorteio
08/01/2015 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2015 12:00

Expedição de Certidão.
23/12/2014 12:00

Registrado para Retificada a autuação
22/12/2014 12:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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