19/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:47

Juntada de comunicação
15/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 16:29

Desentranhado o documento
19/09/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:43

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:22

Decorrido prazo de Vicunha Nordeste S/A Industria Textil em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/05/2024. Documento: 81013550
13/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0230576-50.2000.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTILPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO CLS.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de ID 62259605 na qual a Fazenda argumenta que houve excesso de juros, pois foi aplicado 1,0% ao invés de 0,5%, além da equivocada utilização do IPCA.

Sustenta que o valor adequado seria R$ 48.462,38 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) e não R$ 98.094,96 (noventa e oito mil, noventa e quatro reais e noventa e seis centavos).

Intimada para se manifestar, a Exequente, em sua petição de ID 62259582, alega que a matéria debatida pelo Estado já foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos embargos à execução de n. 0031728-39.2008.8.06.0001. É o relato.

Decido.

Analisando os autos dos embargos à execução de n. 0031728-39.2008.8.06.0001 movidos pelo Estado do Ceará, nota-se que em tal ação o Estado pretendeu obstar a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado nestes autos.

A afirmação acima pode ser comprovada pela simples leitura da inicial de tais embargos, que menciona a numeração antiga destes autos, qual seja, a de n. 1995.02.00330-6.

Pois bem, o acórdão de páginas 768 a 771 dos embargos mencionados foi ementado da seguinte forma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO VERIFICADO.

PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA.

ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

VALIDADE DA TABELA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL REFERENDADE PELO STJ.

CUSTA PROCESSUAIS DEVIDAS.

PRECEDENTES.

RECURSOS IMPROVIDOS.1.

Da preliminar de inexigibilidade do título.1.1.

Como bem ressaltou o Magistrado a quo, hoje Desembargador Durval Aires Filho, a preliminar de inexigibilidade do título executivo judicial deve ser rejeitada. É pacífico na jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça a certidão de trânsito em julgado quando em simples consulta ao sítio eletrônico daquele Tribunal Superior verifica-se que o Recurso Especial do Estado do Ceará não logrou êxito para reformar a decisão que embasou a execução contra a Fazenda Pública manejada pela Vicunha Têxtil S/A.1.2.

Precedentes do STJ.1.3.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2.

Do mérito.2.1.

Cuidam os presentes autos de remessa obrigatória e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença oriunda do Juízo 3ªVara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza/CE,que julgou improcedente embargos à execução propostos pelo ora apelante por quererem rediscutir matéria transitada em julgado.2.2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o provimento de recurso interposto tem o condão de inverter de modo automático os honorários anteriormente fixados.(REsp 1268351/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em25/10/2011, DJe 08/11/2011).2.3.

A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986;(ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986;(iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988,substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987;(iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês);(v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês);(vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990;(vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991);(viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991;(ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991;(x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e(xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996. (REsp665.448/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em20/10/2009, DJe 04/11/2009).2.4.

A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC),decidiu que, "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos dese criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional" (REsp1.107.543/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/04/2010).(AgRg nos EDcl no AREsp260.468/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em20/08/2013, DJe 28/08/2013).3.

Apelo e reexame conhecidos, mas improvidos. Lendo o voto que consta nas páginas 758 a 767 do processo referido, percebe-se que a questão trazida na impugnação foi devidamente avaliada pelo Tribunal, conforme este trecho: 14.

Com relação aos índices utilizados, percebe-se que mais uma vez o Estado tenta protelar o pagamento de dívida oriunda do começo da década em lide autuada em 30 de agosto de 1988, ou seja, há mais de vinte anos este processo transita sem um fim.

Ora, os índices utilizados pela exequente/apelada são aqueles fornecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e seguidos pela Justiça Federal, como se falar em excesso de execução quando se utiliza tal tabela? O argumento é tão frágil que beira as raias do absurdo, já que, caso fosse aceito, estaria-se afirmando que o STJ e Justiça Federal orientam as partes a furtar o erário.

Desta forma, esposa-se ao entendimento do então Julgador a quo, Desembargador Durval Aires Filho, pelo qual o Estado quer rediscutir matéria transitada em julgado de forma indevida.

A propósito, leia-se excelente julgado do STJ Note-se que o Tribunal entendeu que os índices utilizados estavam de acordo com os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e modificar essa conclusão seria ir contra a coisa julgada.

Ressalte-se que a planilha analisada pelo Tribunal (ID 62265571 destes autos) já constava os juros e índices questionados, o que reforça que a questão posta na impugnação já foi apreciada e decidida pelo Tribunal.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID 62259605, para, em consequência, HOMOLOGAR os cálculos apresentados e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo EXPEÇA O COMPETENTE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em favor da Executante (ADVOCACIA NOVITA), sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob a numeração 38.***.***/0001-03), por ser medida imposta na sentença transitado em julgado e em busca da mais clara justiça a ser feita em favor dos fiéis beneficiários, bem como com base no documento de ID 62263376 no qual ficou demonstrado que os honorários de êxito desta ação seriam pagos à sociedade de advogados mencionada.

Para tanto, em face dos requisitos necessários à expedição de precatórios e exigidos pelo Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), e ciente das disposições lançadas pela RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA para dizer, no prazo de 30 (dez) dias, sobre eventual existência de valores devidos pelos causídicos ao erário sujeitos à compensação, nos termos da Seção da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016 c/c o art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal (ADI 4.357/DF e 4.425/DF).

INTIMEM-SE. Fortaleza, 10 de maio de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 81013550
10/05/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81013550
10/05/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 14:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
18/06/2023 15:21

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/09/2019 11:20

Mov. [105] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/09/2019 11:19

Mov. [104] - Petição juntada ao processo
30/08/2019 05:36

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01503243-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2019 18:08
12/08/2019 08:33

Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0259/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2200 Página: 784-785
08/08/2019 12:38

Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2019 09:19

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2019 12:34

Mov. [99] - Concluso para Despacho
21/03/2019 19:23

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01160946-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2019 16:33
11/03/2019 15:12

Mov. [97] - Certidão emitida
11/03/2019 15:12

Mov. [96] - Documento
11/03/2019 15:11

Mov. [95] - Documento
27/02/2019 15:40

Mov. [94] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/016509-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2019 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos
30/08/2018 14:50

Mov. [93] - Decurso de Prazo
13/08/2018 21:27

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10460534-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2018 16:09
06/08/2018 10:21

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 1960 Página: 819-820
02/08/2018 08:55

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2018 16:26

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10420172-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2018 10:14
31/07/2018 15:59

Mov. [88] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para EXECUÃ§Ã£O FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Ordinaria para Execução Fiscal.
14/05/2018 15:09

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2017 08:12

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10153053-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2017 19:22
28/03/2017 09:08

Mov. [85] - Concluso para Despacho
28/03/2017 09:08

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
28/03/2017 01:54

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10132582-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/03/2017 16:55
27/03/2017 16:33

Mov. [82] - Processo Recebido do TJCE
21/03/2017 13:51

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 1634 Página: 338-339
16/03/2017 09:48

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2017 17:17

Mov. [79] - Apensado: Apensado ao processo 0031728-39.2008.8.06.0001 - Classe: Embargos a execução - Assunto principal:
13/03/2017 17:25

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2017 14:08

Mov. [77] - Concluso para Despacho
13/03/2017 13:45

Mov. [76] - Documento
21/05/2015 11:55

Mov. [75] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Aguardando decisão dos embargos
20/10/2014 16:02

Mov. [74] - Certificação de Processo Julgado
21/03/2013 12:00

Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2013 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2012 12:00

Mov. [72] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
31/07/2012 12:00

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2012 12:00

Mov. [70] - Documento
30/07/2012 12:00

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
11/05/2012 12:00

Mov. [68] - Petição
11/05/2012 12:00

Mov. [67] - Documento
17/11/2011 12:00

Mov. [66] - Concluso para Despacho
09/11/2011 12:00

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
09/11/2011 12:00

Mov. [64] - Concluso para Despacho
09/11/2011 12:00

Mov. [63] - Petição
26/07/2011 12:00

Mov. [62] - Expedição de documento: ag. publicação despacho/decisão/sentença
26/07/2011 12:00

Mov. [61] - Expedição de documento: despacho/decisão/sentença nos autos
08/07/2011 12:00

Mov. [60] - Concluso para Despacho
06/07/2011 12:00

Mov. [59] - Entrega em carga: vista/a PGE
13/06/2011 12:00

Mov. [58] - Concluso para Despacho
17/05/2011 12:00

Mov. [57] - Entrega em carga: vista/a PGE - 03 volumes.
12/05/2011 12:00

Mov. [56] - Decurso de Prazo: Aguardando Prazo Para Embargos
27/04/2011 12:00

Mov. [55] - Expedição de Mandado: de citação
22/03/2011 15:04

Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2010 12:55

Mov. [53] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
09/07/2010 14:57

Mov. [52] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
16/06/2010 13:20

Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO DJ - 7A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2010 15:56

Mov. [50] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO DJ 7-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2010 14:37

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2010 14:36

Mov. [48] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2010 13:14

Mov. [47] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: MARCELO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/05/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 28/05/2
13/05/2010 12:34

Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2010 16:24

Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
12/05/2010 14:50

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-B - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2010 14:50

Mov. [43] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2010 17:21

Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2010 14:24

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO DJ 29-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2010 17:05

Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO DJ - 9A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2009 13:12

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE META 2 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2009 13:13

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO JULGAR EMBARGOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2009 14:58

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2009 14:56

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2009 17:20

Mov. [35] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. SALOMÉ FUNCIONARIO: MONS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/05/2009 33-C - Local: 3ª VARA DE EXEC
04/05/2009 15:49

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2009 11:38

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: MONS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 02/05/2009
19/12/2008 18:09

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2008 18:18

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO 29-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/2008 17:20

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO 18-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2008 14:49

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2008 12:39

Mov. [28] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2008 11:29

Mov. [27] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2008 13:41

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE 9-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2008 17:15

Mov. [25] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2008 13:29

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 28-B - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/2008 15:12

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2008 14:54

Mov. [22] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2008 14:46

Mov. [21] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2007 15:47

Mov. [20] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/07/2007 16:15

Mov. [19] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR.DARCI BARRETO JUNIOR- OAB/SP-242.763 - ROD.MENDEL STEINBRUCH,SN,KM 9,PAJUÇARA/MARACANAÚ-40081624 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2007 16:11

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 905 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2007 09:14

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2005 12:14

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/2005 14:43

Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/12/2004 11:45

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2004 15:38

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2004 09:42

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO 905 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2004 11:30

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 927 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2004 12:59

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2004 13:22

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/12/2001 16:00

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIMENTO DE ACORDAO 942 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/11/2001 12:21

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2000 10:00

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIMENTO DE ACORDAO COMPLEMENTO: 942 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/2000 10:00

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2000 13:43

Mov. [4] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 3A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORT
05/01/1995 09:48

Mov. [3] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1988 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1988 09:42

Mov. [1] - Distribuicao manual: DISTRIBUICAO MANUAL CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO MANUAL CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/1988

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo