10/07/2025 22:28

Alterado o assunto processual
16/06/2025 17:53

Alterado o assunto processual
16/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 13/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:56

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90217866
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90217866
02/08/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90217866
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 0051677-82.2021.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO LAECIO SILVA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE COREAU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intime-se as partes apeladas para, querendo, interpor contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 130, XII, "a", do referido Provimento e do art. 1.010, § 1º, do CPC.

COREAú, 1 de agosto de 2024. RODRIGO DANTAS MACEDO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
01/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90217866
01/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:25

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 09:36

Juntada de Petição de recurso
21/05/2024 10:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/05/2024 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 84377544
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (88) Zap 3645-1255 OU (85) 31081789 SENTENÇA proc. 51677-82-2021.8.06.0069 Vistos etc.

Narra, em síntese, que: I) a autora manteve vínculo com o Município de Coreaú, mediante contrato temporário; II - aduziu que não foram efetuados os depósitos referentes às férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS.

Diante disso, pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas remuneratórias mencionadas.

Celebrada audiência de conciliação de ID de nº 42397642, não houve acordo.

O Município de Coreaú ofertou contestação, tendo arguido: I - retificou o período de contratação, juntando documentos; 2 - defendeu que há lei local autorizando a contratação temporária; 3 - defendeu a inaplicabilidade da CLT ao caso, o que, em seu sentir, afastaria o direito ao FGTS.

Foram juntados as fichas financeiras da parte autora no ID de nº 42397645. É o relatório.

De antemão, a questão debatida nos autos reclama prova estritamente documental. É preciso entender que só a prova documental é capaz de asseverar se ocorreu a contratação, o tempo em que os serviços foram prestados e se houve ou não adimplemento patrimonial quanto às obrigações fruto da prestação do serviço.

Não há como conceber que uma prova testemunhal ou mesmo o depoimento pessoal possa trazer segurança quanto aos aspectos fáticos acima, posto que se tratam de informações relativas a vários meses de labor, exigindo-se, portanto, uma precisão que a mente humana, salvo raríssimas exceções, não seria capaz de detalhar.

Assim, reputo que a prova existente nos autos (documental) é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessário designar audiência de instrução.

Superada esta questão processual, passo a analisar o mérito da causa.

Em que pese o entendimento até então deste magistrado acerca dos direitos sociais no tocante às férias remuneradas e décimo terceiro salário (Constituição Federal/88, combinação legal dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, §3º), não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal estatuiu teses em sede de repercussão geral, sendo cogentes a aplicação desses precedentes obrigatórios.

Três são os temas sobre essa questão.

Tema 916 -"A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

Tema 551-"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" Tema 612 -"Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." O Tema 551 aplica-se às hipóteses de contratação temporária regular que se transmudou em irregular em razão do ' comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações'.

O Tema 916 aplica-se aos casos de contratação irregular desde o seu nascedouro.

No caso concreto, a autora foi contratada em caráter temporário, para atendimento de excepcional interesse público, nos termos preconizados pela Lei Municipal de nº 596/2015, cuja cópia consta nos autos.

Analisando o conteúdo da norma local, percebe-se a ausência de previsão quanto ao direito a décimo terceiro salário, férias remuneradas e seu respectivo terço constitucional, o que afasta a aplicação da primeira excepcionalidade constante do Tema 551.

Resta apenas saber se houve o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, consistente em sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, de molde a caracterizar a segunda excepcionalidade prevista no Tema 551.

A parte autora foi contratada temporariamente para a função de Motorista, conforme instrumentos contratuais anexado aos autos.

O período de contratação, conforme documentos em anexo ocorreram em cinco períodos de : I - 02/01/2017 a 02/05/2017, com remuneração de R$ 937,00; II: 02/05/2017 a 31/12/2017 com remuneração de R$ 937,00; III: 02/01/2018 a 31/12/2018 com remuneração de R$ 954,00; IV: 02/05/2019 a 31/12/2019 com remuneração de R$ 998,00; V: 02/01/2020 a 30/12/2020 com remuneração de R$ 1.045,00. Analisando o conteúdo normativo da lei local, dessume-se que as situações extraordinárias que autorizariam a contratação episódica seriam as seguintes, conforme art. 1º: 1 - Afastamento, licença e férias de servidores públicos efetivos; 2 - Necessidade de execução de serviços frutos de programas governamentais transitórios; 3 - Aumento temporário de demanda de certos serviços públicos.

Além do mais, no aspecto temporal, o prazo de contratação seria de 01 ano, prorrogável por igual período, exceto em se tratando de programas governamentais, cuja duração da contratação dar-se-ia pelo tempo em vigor de ditos programas (art. 3º).

Quanto ao aspecto de tempo, a contratação observou os ditames da lei.

Contudo, o mérito relativo à excepcionalidade exigida pela Constituição não foi observado.

Ora, a lei local estatuiu as hipóteses em que seria possível a contratação temporária.

Analisando os instrumentos contratuais juntados aos autos, percebe-se a total ausência de fundamentação para a hipótese autorizadora da contratação, pois o que existe é apenas uma menção genérica à Lei Municipal de nº 596/2015, sem, no entanto, calcar-se em uma motivação concreta e excepcional. É preciso entender que se aceitarmos esse tipo de expediente, estar-se-ia a ignorar o comando da Lei Maior quanto ao princípio do concurso público.

Em suma, a administração não pode contratar temporariamente apenas dizendo 'para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público'.

Como regra, o ingresso no serviço público ocorre mediante concurso público.

Como exceção, há o art. 37 , inciso IX , da CF /1988 que prevê, nos casos estabelecidos em lei, a possibilidade, por parte do ente público, de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

No julgamento do RE 658.026 (Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou as condições de validade da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; Ora, o caso em apreço revela que a contratação deu-se de forma irregular: face os seguintes aspectos: 1- A lei local que a sustenta tem natureza genérica, ou seja, não previu de forma específica a situação de excepcionalidade exigida para a contratação episódica, qual seja a comprovação da existência de uma demanda eventual ou passageira que justificasse tal contratação; 2 - Houve a renovação sucessiva do vínculo contratual entre as partes; 3 - A parte ré não comprovou a existência de situação temporária e excepcional apta a tornar escorreita a contratação temporária. 4 - Embora não seja um requisito que impeça a contratação temporária, vejo que serviço prestado pela parte autora cingiu-se a um serviço ordinário permanente do Estado, o que só reforça a ideia de burla ao princípio do concurso público, especialmente quando agregam-se os elementos de renovação sucessiva e ausência de contingência excepcional e temporário que é exigido pela Constituição.

Tendo havido a irregularidade na contratação temporária vê-se a incidência do Tema 916.

Logo, contratação irregular não enseja direitos, salvo o FGTS e saldo de salários.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

MANIFESTA VIOLAÇÃO ÀEXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATOS NULOS, DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO, SE HOUVER.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, AMBOS DO STF.

APELAÇÃOCONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 2.

Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, portanto, devem ser afastadas as condenações das verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. 3.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0005358-98.2017.8.06.0068, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) Logo, indevido o pleito de férias e décimo terceiro.

No que tange ao pleito ressarcitório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o direito sustenta-se no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ.

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Súmula 466, STJ.

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Não há nos autos nenhum documento que prove que o pagamento da verba em apreço.

No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). DISPOSITIVO: Em razão do exposto, condeno o município de Coreaú nos seguintes moldes: A - Julgo improcedente o pleito indenizatório relativo às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário.

B - Condeno o município de Coreaú a depositar o FGTS dos O período de contratação, conforme documentos em anexo ocorreram em cinco períodos, I - 02/01/2017 a 02/05/2017, com remuneração de R$ 937,00; II: 02/05/2017 a 31/12/2017 com remuneração de R$ 937,00; III: 02/01/2018 a 31/12/2018 com remuneração de R$ 954,00; IV: 02/05/2019 a 31/12/2019 com remuneração de R$ 998,00; V: 02/01/2020 a 30/12/2020 com remuneração de R$ 1.045,00. junto à Caixa Econômica Federal, conforme determina a Lei nº 8.036/1990, relativo ao período de labor.

C - Juros de mora são devidos desde a citação, cujos índices serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

D - Devido correção monetária, calculada com base no IPCA-E.

E - Imponho a título de ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação (depósito relativo ao FGTS), a ser apurado em liquidação. 7 - Sem reexame necessário.

Intimem-se as partes. Coreaú/CE, 15 de abril de 2024 Gilvan Brito Alves Filho Juiz em Respondência na Vara Única da Comarca de Coreaú
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84377544
10/05/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84377544
10/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:18

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 14:18

Conclusos para julgamento
29/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 20:50

Conclusos para despacho
18/11/2022 22:01

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/09/2022 11:22

Mov. [23] - Concluso para Despacho
09/08/2022 15:01

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01802734-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/08/2022 14:40
08/08/2022 22:38

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0263/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902
05/08/2022 11:56

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 12:38

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 09:46

Mov. [18] - Certidão emitida
25/11/2021 14:12

Mov. [17] - Concluso para Despacho
12/11/2021 17:33

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00175515-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2021 17:12
23/10/2021 00:11

Mov. [15] - Certidão emitida
11/10/2021 08:54

Mov. [14] - Certidão emitida
06/10/2021 17:01

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 12:40

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00173720-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/09/2021 12:09
29/09/2021 12:58

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 08:00

Mov. [10] - Certidão emitida
31/08/2021 21:20

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686
30/08/2021 10:52

Mov. [8] - Certidão emitida
30/08/2021 10:51

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 09:49

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 09:20

Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 14:08

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 14:03

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/09/2021 Hora 13:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
12/08/2021 11:31

Mov. [2] - Conclusão
12/08/2021 11:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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