20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104563984
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104563984
19/09/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000373-71.2022.8.06.0064 EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO ABREU RUFINO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em face de ANTÔNIO ABREU RUFINO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê do comprovante de pagamento anexado ao ID 96181661, já tendo sido expedido alvará judicial em favor da parte exequente, conforme documento inserido ao ID 104472141. O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação de pagar pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito-Respondendo
18/09/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104563984
18/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:08

Desentranhado o documento
18/09/2024 11:08

Desentranhado o documento
18/09/2024 11:07

Desentranhado o documento
18/09/2024 11:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 09:34

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:34

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:33

Expedido alvará de levantamento
15/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:59

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89767338
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89767338
26/07/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89767338
26/07/2024 00:24

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:29

Juntada de Petição de ciência
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 88646091
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88646091
16/07/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88646091
12/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:53

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:28

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85732683
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85732683
09/05/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85732683
09/05/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 82873914
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 82873914
08/04/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82873914
03/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:36

Decorrido prazo de ANTONIO ABREU RUFINO em 04/03/2024 23:59.
14/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:10

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:10

Juntada de Certidão
16/12/2023 07:08

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72744909
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72744909
05/12/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72744909
28/11/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
26/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO ABREU RUFINO em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:36

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 01:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70702622
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70913601
19/10/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70702622
18/10/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:38

Desentranhado o documento
18/10/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
04/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:14

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 02:42

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64083612
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63793358
10/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:23

Juntada de despacho
17/03/2023 18:51

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/03/2023 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2023 21:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 21:38

Juntada de Petição de apelação
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:24

Julgado improcedente o pedido
11/02/2023 12:36

Conclusos para julgamento
09/02/2023 10:48

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2023 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
09/02/2023 07:44

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2023 10:32

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:54

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:15

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:06

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:02

Audiência Conciliação designada para 09/02/2023 10:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
22/11/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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