28/07/2025 10:25

Juntada de despacho
05/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2025 14:13

Alterado o assunto processual
05/03/2025 14:13

Alterado o assunto processual
05/03/2025 14:13

Alterado o assunto processual
27/02/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135460319
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135460319
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000751-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RODRIGO BARROSO DA FONSECA PROMOVIDO(A)(S)/REU: EBAZAR.COM.BR.

LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Recurso Inominado ID 133277438.

O juízo de admissibilidade da apelação, que no Código de Processo Civil de 1973 se dava de forma bipartida (na primeira instância e, depois, no respectivo tribunal), na sistemática do Novo CPC ocorre de forma unitária, isto é, será feito apenas perante o tribunal competente, não havendo exame pelo órgão a quo.

Nessa mesma linha é o Enunciado nº. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis ("O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação").

O art. 1.010 do NCPC apresenta a seguinte redação: "Art. 1.010 NCPC.A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (...)" Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis, vide art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, a mesma regra de juízo de admissibilidade prevista no Novo CPC há de ser aplicada nas hipóteses de Recurso Inominado, consoante art. 42 da Lei nº 9.099/95 e a regra de aplicação subsidiária do CPC ao rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dessa feita, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Insta salientar que por falta de previsão na lei de regência, o recurso adesivo não é cabível no Juizado Especial (ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).

Após o decurso do prazo, remetam os autos à Turma Recursal.

Diligencie-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito Titular
11/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135460319
07/02/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
07/02/2025 07:53

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:03

Decorrido prazo de JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:34

Juntada de Petição de recurso
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2025. Documento: 132849699
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132849699
21/01/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132849699
28/11/2024 19:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 15:48

Conclusos para julgamento
26/11/2024 21:01

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 16:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/10/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85909447
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 98869-1275/(85) 3488.6117 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000751-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RODRIGO BARROSO DA FONSECA PROMOVIDO(A)(S)/REU: EBAZAR.COM.BR.

LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - VIA DJEN (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 31/10/2024 16:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/3zQ5m6c-1630QR Code: ADVERTÊNCIAS:1.

O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp (85) 98869-1275 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 10 de maio de 2024.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHAServidor Geral
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85909447
10/05/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85909447
10/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:50

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 16:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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