27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169110378
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0291044-42.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar, Prova de Títulos] Requerente: LITISCONSORTE: RAFAELA CRISTINY REMIGIO PITOMBEIRA Requerido: LITISCONSORTE: FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros Vistos em inspeção interna. DECISÃO Trata-se de manifestação da parte impetrante ID. 112034601, em que se noticia o descumprimento parcial da decisão judicial, ao argumento de que, embora a autoridade impetrada tenha promovido a inclusão do nome da candidata no resultado final do certame, o fez com a anotação "sub judice", contrariando o comando sentencial já transitado em julgado (ID 90436129).

A impetrante sustenta que tal condição poderá ensejar futura preterição, à semelhança do que já teria ocorrido com outros candidatos aprovados com tal ressalva, razão pela qual requer a exclusão da expressão "sub judice" do resultado final.

Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a sentença concessiva da segurança transitou em julgado, reconhecendo o direito da impetrante de figurar entre os aprovados no certame, sem qualquer ressalva.

A autoridade impetrada, ao incluir o nome da candidata com a observação "sub judice", incorre em descumprimento parcial da ordem judicial, esvaziando sua eficácia prática, além de manter a impetrante em situação jurídica precária, incompatível com o trânsito em julgado da decisão.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, após o trânsito em julgado, a Administração deve cumprir integralmente a ordem judicial, inclusive promovendo as adequações de registros, cadastros e atos administrativos, a fim de refletir a plena eficácia da decisão.

Nesse contexto, a manutenção da expressão "sub judice" é indevida e abusiva, devendo ser imediatamente corrigida.

Diante do exposto, DETERMINO à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à retificação do resultado final do certame, excluindo a expressão "sub judice" ao lado do nome da impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Intime-se com urgência.

Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169110378
25/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169110378
25/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 15:25

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109381285
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109381285
16/10/2024 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0291044-42.2021.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar, Prova de Títulos] POLO ATIVO : RAFAELA CRISTINY REMIGIO PITOMBEIRA POLO PASSIVO : FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros D E S P A C H O Intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar sobre o cumprimento da decisão informado pelo ente público no petitório de id. 106037267/106038281, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp.

Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
15/10/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109381285
14/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:05

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 14:46

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 10:39

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 10:14

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:39

Expedição de Ofício.
02/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 98986930
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 98986930
23/08/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0291044-42.2021.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar, Prova de Títulos] POLO ATIVO : RAFAELA CRISTINY REMIGIO PITOMBEIRA POLO PASSIVO : FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE e outros    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 39254896, julgada CONCEDENDO A SEGURANÇA, com Recurso de Apelação interposto id. 39254911. Tal Recurso foi desprovido conforme observa-se em Acórdão de id. 90433853. Em sede de apreciação do Embargo de Declaração, o juízo prolator negou provimento ao Embargo interposto, no Acórdão de id. 90433871. Certidão de trânsito em julgado id. 90436129. O procedimento executivo do mandamus encontra-se disciplinado no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, que determina seja oficiada a douta autoridade coatora sobre os termos do decisum para imediato adimplemento. Assim sendo, oficie-se o IMPETRADO, para que adote ou mande adotar as providências necessárias ao cumprimento do sentença/acórdão transitado em julgado, acaso ainda não providenciadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o IMPETRANTE sobre determinação retro, facultando requerimentos que lhe aprouver - prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido os prazos retro, sem manifestações, BAIXA E ARQUIVO.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir    Fortaleza, 19 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 4a Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 3a Vara da Fazenda Pública (Portaria n° 959/2024)
22/08/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98986930
19/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:57

Juntada de despacho
16/12/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2022 18:59

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/10/2022 14:52

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
24/10/2022 14:52

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
24/10/2022 14:52

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
24/10/2022 14:52

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
19/09/2022 15:51

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
19/09/2022 09:39

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02381036-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/09/2022 09:29
31/08/2022 18:57

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0495/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
30/08/2022 01:35

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 15:14

Mov. [45] - Documento Analisado
26/08/2022 10:42

Mov. [44] - Expedida: Certificada/Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação de fls. 341/363, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam
24/08/2022 15:43

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/08/2022 15:17

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02322816-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 24/08/2022 15:11
30/07/2022 13:39

Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
29/07/2022 19:56

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0450/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
28/07/2022 01:35

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 14:25

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 13:12

Mov. [37] - Documento Analisado
27/07/2022 13:11

Mov. [36] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
27/07/2022 13:09

Mov. [35] - Informação
25/07/2022 18:32

Mov. [34] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 14:48

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 14:57

Mov. [32] - Concluso para Sentença
30/05/2022 12:02

Mov. [31] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/05/2022 11:49

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01363763-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/05/2022 11:41
20/05/2022 08:14

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2022 08:14

Mov. [28] - Documento Analisado
18/05/2022 16:18

Mov. [27] - Mero expediente: Abra-se vista à representante do Ministério Público.
16/05/2022 15:43

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
13/05/2022 16:55

Mov. [25] - Concluso para Despacho
12/04/2022 14:34

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02017329-8 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 12/04/2022 14:26
05/04/2022 17:15

Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
05/04/2022 17:15

Mov. [22] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
05/04/2022 17:11

Mov. [21] - Documento
28/03/2022 14:40

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/060119-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - Teresa Cristina Gadelha
24/03/2022 12:53

Mov. [19] - Documento Analisado
22/03/2022 17:13

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 11:17

Mov. [17] - Concluso para Despacho
15/03/2022 10:26

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01949732-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 10:02
07/03/2022 19:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 2799
04/03/2022 10:32

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0120/2022 Teor do ato: Intime-se o requerente para se manifestar da documentação de fls. 173/180 no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Julia Pereira Henrique de Almeida (OAB 26796/CE)
04/03/2022 10:26

Mov. [13] - Documento Analisado
28/02/2022 07:22

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o requerente para se manifestar da documentação de fls. 173/180 no prazo de 5 (cinco) dias.
10/02/2022 12:37

Mov. [11] - Concluso para Despacho
05/01/2022 17:11

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01803403-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/01/2022 16:52
04/01/2022 12:14

Mov. [9] - Documento
03/01/2022 11:29

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01800505-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/01/2022 11:19
31/12/2021 08:22

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: plantão civel
31/12/2021 08:22

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: plantão civel
30/12/2021 13:39

Mov. [5] - Certidão emitida
30/12/2021 12:44

Mov. [4] - Certidão emitida
30/12/2021 12:40

Mov. [3] - Certidão emitida
30/12/2021 12:01

Mov. [2] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2021 18:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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