28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151999742
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151999742
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000358-19.2024.8.06.0166 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte ré não pagou a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, embora especificamente intimada para tanto.

Logo, aplico a multa de 10% do artigo 523, §1º do CPC.

Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor se faz por meios de embargos (e não impugnação, conforme rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (diferentemente do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia).

Diante do exposto, promovo a penhora on-line, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora.

Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
24/04/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151999742
24/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:18

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142377049
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142377049
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000358-19.2024.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
26/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142377049
26/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138274214
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138274214
11/03/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138274214
11/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:55

Juntada de decisão
28/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 16:19

Juntada de petição
28/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:04

Desentranhado o documento
22/11/2024 10:06

Alterado o assunto processual
22/11/2024 10:06

Alterado o assunto processual
22/11/2024 10:06

Alterado o assunto processual
22/11/2024 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 115218891
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115218891
04/11/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115218891
04/11/2024 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/11/2024 00:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:39

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106210096
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106210096
15/10/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210096
11/10/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 10:06

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
23/07/2024 09:53

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:04

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 01:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 87756141
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 87756141
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 87756141
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 87756141
18/06/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 87756141
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 87756141
17/06/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87756141
17/06/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87756141
14/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87756141
07/06/2024 00:00

Publicado Citação em 07/06/2024. Documento: 87756145
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87756141
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87756145
05/06/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87756145
05/06/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87756141
05/06/2024 17:56

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 10:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
05/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:53

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 15/05/2024. Documento: 85893638
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85893638
13/05/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85893638
13/05/2024 10:27

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 00:07

Conclusos para decisão
10/05/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 15:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
10/05/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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