TJCE - 3000367-49.2023.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA ARAUJO SILVA

CPF *72.***.*90-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/05/2024 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 84545258

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000367-49.2023.8.06.0090 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): ADRIANA ARAUJO SILVA     DECISÃO   Vistos e etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §, 3º, da Lei nº 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o Ministério Público requereu o declínio dos autos para a Vara Única Criminal da Comarca de Icó/Ce, ante a incompetência deste juizado (ID 84447125).

    Observa-se, pois, que a pena imputada ao delito supracitado ultrapassa o patamar máximo de 2 (dois) anos, o que torna este juízo incompetente para atuar no caso desses autos, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:   PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

    CONCURSO MATERIAL.

    PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal (RHC 46.646/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) 3.

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1563647 PI 2015/0272670-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018)   Não se tratando de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima cominada não pode ser superior a 2 (dois) anos, para os efeitos da Lei 9.099 /95, incabível a aplicação do rito do Juizado Especial.

    Sendo assim, conforme prevê o art. 109 do Código de Processo Penal, se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declara-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, remetendo os autos ao juízo competente.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, decido declarar a incompetência deste juízo para julgar o caso em testilha, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos à Vara Única Criminal desta comarca, com as devidas cautelas legais, para que tenham seu regular prosseguimento.

    Caso existam bens apreendidos neste procedimento, devem os mesmos serem encaminhados para a referida Vara competente.

    Intimem-se o representante ministerial e o circunstanciado.

    Expedientes necessários.  Cumpra-se.  Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente    

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84545258

  • 10/05/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 16:18

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/05/2024 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84545258

  • 10/05/2024 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 15:55

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.

  • 19/04/2024 09:33

    Declarada incompetência

  • 17/04/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 15:07

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 17:23

    Audiência Preliminar realizada para 22/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 21/03/2023 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 12:53

    Audiência Preliminar designada para 22/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

  • 13/03/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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