TJCE - 3000894-75.2017.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELE DE SOUZA CASTRO BALDAN

CPF *25.***.*08-53

Advogados

CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN

OAB: 15642/CE

CPF *70.***.*27-10

Polo Passivo

Partes

CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE

CNPJ: 05.213.713/0001-57

FACULDADE STELLA MARIS

Advogados

ANGELICA GONCALVES LOPES

OAB: 23484/CE

CPF *26.***.*48-30

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

OAB: 28217/CE

CPF *13.***.*18-53

SIDNEY GUERRA REGINALDO

OAB: 6923/CE

CPF *35.***.*91-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALESSANDRA SALES FONTENELE

CPF *39.***.*20-44

HEBERT REBOUCAS DE ALBUQUERQUE

CPF *65.***.*01-20

Advogados

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

OAB: 28217/CE

CPF *13.***.*18-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 10:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/07/2024 19:20

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 06:02

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 29/05/2024 00:52

    Decorrido prazo de FACULDADE STELLA MARIS em 28/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 12:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2024 11:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2024 07:56

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Decisão em 14/05/2024. Documento: 85706086

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]  Processo nº 3000894-75.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE: DANIELE DE SOUZA CASTROPROMOVIDAS: FACULDADE STELLA MARIS e CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE  D E C I S Ã O Inicialmente, considerando os documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte promovente DANIELE DE SOUZA CASTRO , situação que gera presunção de que cuida o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

    INTIME-SE o recorrido FACULDADE STELLA MARIS e CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE  para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e.

    Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni                    JUÍZA DE DIREITO                        Assinado por certificação digital

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85706086

  • 10/05/2024 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85706086

  • 10/05/2024 16:18

    Concedida a gratuidade da justiça a DANIELE DE SOUZA CASTRO - CPF: *25.***.*08-53 (EXEQUENTE).

  • 19/04/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84342817

  • 18/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84342817

  • 17/04/2024 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84342817

  • 17/04/2024 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 05:53

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 06/04/2024 01:24

    Decorrido prazo de ALESSANDRA SALES FONTENELE em 05/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 01:24

    Decorrido prazo de ALESSANDRA SALES FONTENELE em 05/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:13

    Decorrido prazo de CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE em 05/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 14:14

    Juntada de Petição de recurso

  • 18/03/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2024. Documento: 82310745

  • 15/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82310745

  • 14/03/2024 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82310745

  • 14/03/2024 13:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2024 15:27

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/03/2024 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 17:41

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 00:00

    Publicado Despacho em 24/08/2023. Documento: 67200443

  • 23/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67200443

  • 22/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 00:00

    Publicado Despacho em 30/05/2023.

  • 29/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 26/05/2023 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2022 18:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/12/2022 18:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/10/2022 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 08:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 01:22

    Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA CASTRO em 07/07/2022 23:59:59.

  • 20/06/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 01:07

    Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA CASTRO em 12/05/2022 23:59:59.

  • 13/05/2022 01:07

    Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA CASTRO em 12/05/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 23:43

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 23:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 14:00

    Decorrido prazo de SIDNEY GUERRA REGINALDO em 14/02/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 14:00

    Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS em 14/02/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 12:35

    Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 08/02/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 12:15

    Outras Decisões

  • 17/11/2021 19:45

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2021 00:02

    Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS em 15/10/2021 23:59:59.

  • 14/10/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 00:10

    Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 04/10/2021 23:59:59.

  • 27/09/2021 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 21:19

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/09/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 00:06

    Decorrido prazo de HEBERT REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 09/09/2021 23:59:59.

  • 06/09/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 15:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/07/2021 00:04

    Decorrido prazo de ALESSANDRA SALES FONTENELE em 29/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 10:30

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 09/07/2021 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2021 10:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2021 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 19:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 19:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2021 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 08:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 20:44

    Outras Decisões

  • 26/03/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 19:16

    Outras Decisões

  • 02/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de SIDNEY GUERRA REGINALDO em 01/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS em 01/02/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 00:17

    Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 27/01/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 17:25

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 09/09/2020 09:04

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 16:40

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 10/08/2020 22:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 22:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/02/2020 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2020 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 00:16

    Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 06/02/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2020 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2019 07:49

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 11:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2019 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2019 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2019 18:29

    Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 03/10/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 17:14

    Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS em 26/08/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 15:42

    Decorrido prazo de SIDNEY GUERRA REGINALDO em 26/08/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 15:42

    Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES LOPES em 26/08/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 10:33

    Decorrido prazo de JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS em 25/09/2018 23:59:59.

  • 13/10/2019 10:33

    Decorrido prazo de SIDNEY GUERRA REGINALDO em 25/09/2018 23:59:59.

  • 13/10/2019 10:33

    Decorrido prazo de ANGELICA GONCALVES LOPES em 25/09/2018 23:59:59.

  • 04/10/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 15:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2019 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 11:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/07/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 16:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 14:12

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2018 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2018 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2018 12:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 11:50

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/06/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 13:08

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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