08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145193774
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145193773
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145193772
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145193771
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145193774
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145193773
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145193772
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145193771
04/04/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145193774
04/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145193773
04/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145193772
04/04/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145193771
04/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:28

Juntada de despacho
24/03/2025 07:43

Juntada de comunicação
09/12/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2024 17:08

Alterado o assunto processual
08/11/2024 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO REBELO DE CAMPOS em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/10/2024 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2024 10:45

Não recebido o recurso de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 41.***.***/0001-35 (REU).
30/10/2024 17:03

Juntada de Petição de recurso
30/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 111506553
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111506553
21/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111506553
15/10/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:17

Juntada de Petição de recurso
20/09/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:06

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/09/2024. Documento: 104679858
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104679858
16/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000788-21.2024.8.06.0117 AUTOR: ANGELA REGINA TEIXEIRAREU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANGELA REGINA TEIXEIRA, em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/A, PATRIMONIAL S/A, DEOLIMP CONSTRUCOES LTDA e ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Relata a parte autora que firmou um Instrumento Particular de Cessão Temporária de Uso de Espaço com o Promovido, pelo qual adquiriu o direito de uso de 1 box, localizado no Setor B, Log: GUARAMIRANGA, Corredor 03, nº 15, e que efetuou o pagamento até o presente momento de R$ 8.072,40 (oito mil e setenta e dois reais e quarenta centavos).

Afirma, ainda que o prazo para a entrega do ponto comercial, conforme encontra-se no contrato firmado com a Requerida, seria a segunda etapa para o mês de maio de 2022.

No entanto as obras estão paradas, sem previsão de entrega.

E que após solicitar o distrato, recebeu a informação de que teria que arcar com multas contratuais excessivas.

Alegou ainda a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas.

Requereu a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão da obrigatoriedade do adimplemento das parcelas vincendas, bem como a vedação de negativação do CPF do autor nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos de títulos e, no mérito, requereu a resolução do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas que estipulam multa à autora, a condenação solidária das requeridas na restituição do valor de R$ 8.072,40, o pagamento de multa de 10% sobre o valor do contrato, lucros cessantes, indenização a título de danos morais e a nulidade do distrato.

Decisão de id n. 87912344 determinou a exclusão das empresas DEOLIMP CONSTRUÇÕES LTDA e ATLANTIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme manifestação da autora de id n. 87903950.

Contestação apresentada pelas requeridas, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª requerida e a ausência de formação de grupo econômico, no mérito, a ausência de descumprimento contratual pela requerida, não comprovação do pagamento das parcelas pela parte autora e a ausência de requisitos ensejadores do dever de indenização por danos morais.

Por fim, requereu a improcedência do pleito.

Audiência UNA realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora.

Na sequência, ambas as partes dispensaram a produção de demais provas. É o breve relato.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª requeria, Patrimonial S.A., entendo que merecer prosperar.

Da análise dos documentos apresentados pela parte autora não se infere que a 2ª requerida tenha integrado a cadeia de fornecedores da venda do imóvel, que se deu exclusivamente entre a autora e a ré Mega Shopping, afastando-se, então, a disposição do artigo 7º, parágrafo único, CDC, quanto à responsabilidade solidária pela reparação dos danos sofridos. No mais, a autora utiliza como fundamento para a pretensa responsabilidade solidária, a formação de grupo econômico por identidade de sócios administradores e teoria da aparência.

Entretanto, a mera existência de grupo econômico não gera responsabilidade solidária, mesmo nas relações de consumo, consoante disposição do artigo 28, 2º, CDC.

Também na jurisprudência: "[...]3.3.

Como forma de viabilizar o alcance de objetivos comuns, é recorrente a reunião de sociedades empresárias em grupos econômicos.

Fato é que a formação de grupo econômico não retira a personalidade jurídica de cada sociedade que o compõe.

As sociedades integrantes do grupo mantêm a sua autonomia patrimonial, a qual somente poderá ser desconsiderada quando presentes os pressupostos para a desconsideração indireta da personalidade jurídica (art. 50 do CC/02).

Desse modo, e tendo em vista que a solidariedade não pode ser presumida (art. 265 do CC/02), não é possível atribuir responsabilidade solidária a sociedades empresárias pelo simples fato de integrarem o mesmo grupo econômico. [...]" (STJ.

REsp. 2046666.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi.

J. 16/05/2023) Não se olvida que, em alguns casos, a jurisprudência admite a aplicação da teoria da aparência em situações que envolvem grupo econômico.

Contudo, revela-se pertinente, ao menos, dúvida razoável para identificação das empresas conglomeradas, o que não retou demonstrado na hipótese, vez que sequer se apresentam ao consumidor como único fornecedor/prestador.

Outrossim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária neste momento, uma vez que esta possui caráter acessório ou suplementar.

Há uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, na qual o devedor subsidiário só pode ser acionado quando frustradas as tentativas de obter o pagamento do devedor principal.

O que, no presente caso, ainda não ocorreu, já que a fase de cumprimento de sentença ainda não se iniciou, não havendo nos autos qualquer comprovação de que houve dilapidação do patrimônio ou ausência de bens por parte da requerida MegaShop.

Passo a análise do mérito. No caso em espécie, a pretensão da parte autora é a declaração de nulidade de cláusula contratual e do distrato e imediata devolução da quantia paga, além do pagamento de multa contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais.

Constata-se que o box objeto do contrato celebrado possuía data de inauguração do espaço prevista para maio/2022, admitida prorrogação com previsão de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

Da análise dos autos restou incontroverso que, até o ajuizamento da ação, o imóvel em questão ainda não tinha sido entregue, extrapolando o prazo de tolerância contratualmente previsto, que fora descumprido.

E, diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte da ré, como caso fortuito ou força maior, que era seu ônus comprovar, não há que se falar em prorrogação do prazo de entrega e inauguração do empreendimento em razão de caso fortuito ou força maior.

Ocorre que, sem motivo plausível para o atraso do empreendimento, o demandado vem atrasando o início das obras e consequentemente a conclusão do Shopping, o que torna justificável a rescisão dos contratos entabulados entre as partes, por inadimplência do próprio demandado.

Isso porque os contratantes são obrigados a observar a probidade e a boa-fé objetiva, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, a teor do art. 422 do CC/02.

Outrossim, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Rescisão contratual que no caso se dá por culpa exclusiva do cedente, uma vez que o mesmo não nega o atraso na entrega da obra e a parte autora estava adimplente com seus pagamentos, ao contrário do alegado na contestação, conforme se depreende do distrato de id n. 82696149, valores não impugnados pela requerida.

Ademais, consoante disposto no artigo 476 do CC, o autor ainda dispõe da "exceção do contrato não cumprido", uma vez que o promovido se encontra inadimplente, mas vem cobrando a obrigação do cessionário, exigindo a prestação avençada, sem que seja dado a contrapartida no que se refere à sua obrigação.

No presente caso, observa-se que já houve o distrato entre as partes (id n. 82696149).

Todavia, como já demonstrado, a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do cedente, o que impõe o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, que no caso dos autos importa em R$8.072,40 (oito mil e setenta e dois reais e quarenta centavos), de forma integral e imediata, devendo se considerar a abusividade das multas contratuais de 10% e 50% (item 8.7 e 8.8) sobre o valor do contrato por ser abusiva e não ter a parte autora dado causa à rescisão contratual. É que, comprovada a falha na prestação dos serviços do promovido Mega Shopping, a rescisão dos contratos entre as partes há de se dar por culpa exclusiva do Réu e não por desistência imotivada da parte autora, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de multa contratual, obrigando-se a ré à restituição de forma integral e imediata.

Nesse viés, deve-se ainda pontuar, que deverá o empreendimento promovido proceder com o pagamento à parte autora da multa pelo descumprimento voluntário do contrato, limitada a quantia de R$700,20 (setecentos reais e vinte centavos), 10 vezes o valor do custo de ocupação, nos termos das cláusulas 6.11 e 7.6 do contrato.

Segundo o Código Civil, em seu art. 416, "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo", entretanto, conforme seu parágrafo único, "ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente".

Desse modo, apesar da parte autora aduzir a inexistência de previsão contratual da multa, conforme demonstrado acima, nas cláusulas 6.11 e 7.6 presente a multa pelo descumprimento do contrato, sendo indevida, portanto, a multa requerida de 10% sobre o valor do contrato.

Todavia, no tocante ao pedido de lucros cessantes, conforme entendimento do STJ, na Tese 970, é vedada a cumulação da Cláusula Penal com Lucros Cessantes.

Além de que, a autora será ressarcida pelo valor integral pago no período e mais a multa pelo descumprimento contratual, de forma que será compensada pelos danos experimentados.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA.

NOVEL LEI N. 13.786/2018.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS.

PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.

CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.

INVIABILIDADE. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido". (REsp 1635428/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos, restou devidamente demonstrado.

Os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente da relação negocial frustrada, não se restringindo a mero descumprimento contratual.

Logo, ultrapassando a situação o limite da normalidade, deve ser o promovente indenizado por dano moral.

A fixação do dano moral deve seguir os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, aliado a critérios objetivos como a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor, a posição social do ofendido e o grau de culpa do causador do dano.

No caso dos autos, nos primeiros processos julgados, não se tinha a dimensão da quantidade de lotes vendidos, multiplicidade de ações que iam surgir e dificuldades financeiras da empresa para retomada de trabalhos e conclusão das obras.

Tais questões, apenas, chegaram ao conhecimento deste juízo, com o passar dos meses considerando as inúmeras ações propostas no Juizado Especial de Maracanaú, aproximadamente em torno de 215 até o presente momento.

Assim, levando-se em consideração o porte da empresa, de forma que o montante fixado não seja demasiado oneroso e possa inviabilizar a continuidade do empreendimento, pois ao que se pode inferir, é um empreendimento de 600 (seiscentos) lotes e, considerando a quantidade de ações ajuizadas, além da notícia que a empresa não está cumprindo os acordo firmados de forma voluntária, considerando ainda que a capacidade econômica do ofensor deve ser considerada no momento do arbitramento da indenização por danos morais, para não acarretar uma obrigação excessivamente onerosa provocando a falência, e visando resguardar a saúde financeira do empreendimento para que eventuais cumprimentos de sentença sejam finalizados com êxito, fixo o quantum indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da 2ª requerida, Patrimonial S.A., EXTINGUINDO o feito sem resolução de mérito quanto à mesma, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

E julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para declarar nulas as multas contratuais de 10% e 50% (item 8.7 e 8.8) e condenar o requerido Mega Shopping Empreendimentos a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.072,40 (oito mil e setenta e dois reais e quarenta centavos), na forma simples, de imediato e em parcela única, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - data do pagamento de cada parcela, acrescida de juros de 1% ao mês contados a partir da citação.

Condeno ainda o requerido Mega Shopping Empreendimentos ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida de juros à taxa de 1% ao mês contados da citação.

Condeno-o também ao pagamento da quantia de R$700,20 (setecentos reais e vinte centavos), pelo descumprimento voluntário do contrato, monetariamente corrigida pelo INPC desde a propositura da demanda, acrescida de juros de 1% o mês, a partir da citação.

Os demais pedidos são improcedentes, conforme fundamentação acima.

Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
13/09/2024 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104679858
13/09/2024 07:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 07:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 13:20

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:14

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/08/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 12:37

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:37

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
22/06/2024 22:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/06/2024 22:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:22

Conclusos para despacho
09/06/2024 23:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ANGELA REGINA TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ANGELA REGINA TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2024. Documento: 87417612
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87417612
29/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000788-21.2024.8.06.0117 AUTORA: ANGELA REGINA TEIXEIRA REUS: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros (3) DESPACHO Rh., A parte autora para indicar o endereço atualizado do(a)(s) reclamado(a)(s) DEOLIMP CONSTRUCOES LTDA e ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, com relação a referidas demandadas, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
28/05/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87417612
28/05/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 03:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2024 03:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85914630
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3000788-21.2024.8.06.0117Promovente: ANGELA REGINA TEIXEIRAPromovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, PATRIMONIAL S/A, DEOLIMP CONSTRUCOES LTDA, ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Parte intimada: DR(A).

MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - VIA DJEN De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 13/08/2024, às 09h40min, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/dd5ad5 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQxZjU2NTctYjEyNy00ODdhLTg0YjgtMWIxOGEzYTIwNzY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria AR
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85914630
10/05/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85914630
10/05/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 09:32

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/08/2024 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
21/03/2024 10:24

Audiência Conciliação cancelada para 26/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
19/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
14/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:44

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
14/03/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0261979-36.2020.8.06.0001

Auta Holanda Rosa Farias

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Valdecy da Costa Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0000598-84.2018.8.06.0161

Banco Itau Consignado S/A

Tereza Maria Martins de Souza

Advogado: Monique Salgado Serra Carletto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2019 14:29

Exibir Processo

Processo nº 3000739-14.2021.8.06.0075

Tap Portugal

Leilyanne Maria Carlos Fama Leopoldo

Advogado: Leilyanne Maria Carlos Fama Leopoldo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3001042-60.2023.8.06.0171

Francisco das Chagas Geraldo de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000788-21.2024.8.06.0117

Angela Regina Teixeira

Mega Shopping Empreendimentos S.A

Advogado: Maria Wania Pereira de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 17:09

Exibir Processo