27/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS SAMPAIO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 20993034
03/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/06/2025. Documento: 20993034
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 20993034
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 20993034
31/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20993034
31/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20993034
31/05/2025 17:40

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de NATALIA SANTOS SAMPAIO - CPF: *27.***.*49-58 (RECORRENTE)
28/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:15

Recebidos os autos
02/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio
18/09/2024 00:00

Intimação

Conforme § 2º do art. 22, da Lei nº 9.099/95, (re)agenda este CEJUSC o dia 30/09/2024, às 10h, para realização de sessão de conciliação na modalidade VIRTUAL, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, link de acesso https://link.tjce.jus.br/fdddce do, pelos quais terão as partes processuais e seus advogados acesso na data e horário acima indicados, após providenciarem o download de referido aplicativo em seus respectivos aparelhos. Brejo Santo, Ceará, aos 30 de Julho de 2024. Antonio Raimundo do Nascimento Conciliador CEJUSC
15/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Recebidos hoje. Sustenta a autora que há cobrança indevida de uma multa em sua fatura, requerer, assim, a concessão da tutela de urgência (ID 80838532) para impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, bem como o desmembramento da multa de suas faturas regulares de consumo. É o relatório.

DECIDO. A autora solicita, em caráter liminar, que este Juízo determine que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia à unidade consumidora e desmembre o parcelamento da multa contestada das faturas de consumo mensal. A fundamentação para tal pedido se baseia no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" para a concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, a fatura que originou a cobrança contestada é referente a março de 2023, indicando um lapso temporal considerável até a presente data.

Não foram apresentados elementos que evidenciem a iminência de suspensão do serviço de fornecimento de energia, o que mitigaria a alegação de urgência, sendo, pois, prudente a dilação probatória para verificação do alegado pela parte autora em sua petição inicial. Assim, considerando que não há nos autos outros documentos que comprovem a urgência imediata do caso a ponto de justificar a intervenção liminar sem a oitiva da parte contrária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência neste momento. Intimem-se as partes. Cumpra-se com as demais determinações proferidas na decisão de ID 79891164. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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