19/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 25/04/2025
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/04/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2025. Documento: 19236498
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 19236498
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0403463-10.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
02/04/2025 19:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19236498
27/03/2025 08:42

Pedido de inclusão em pauta
27/03/2025 06:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:05

Decorrido prazo de EDMUNDO PEREIRA BARBOSA STEEL COMPANY em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 17901361
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 17901361
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0403463-10.2018.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: EDMUNDO PEREIRA BARBOSA STEEL COMPANY EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0403463-10.2018.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: EDMUNDO PEREIRA BARBOSA STEEL COMPANY Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível.

Execução fiscal.

Extinção processual por litispendência.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu a execução fiscal.

II.

Questão em discussão: 2.

Verificar a existência de litispendência.

III.

Razões de decidir: 3.

A existência de ação ajuizada anteriormente em desfavor do mesmo executado e que faz referência expressa às mesmas certidões de dívida ativa configura litispendência, impondo-se a extinção do feito posterior.

Embora ausente documento essencial no primeiro processo, a ação, uma vez distribuída, firma a competência do Juízo originário como forma de se evitar a indevida escolha do órgão julgador.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 286, II, 337, §§ 1º, 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu a ação de execução fiscal ajuizada por ele em desfavor de Edmundo Pereira Barbosa Steel Company ME, conforme termos do dispositivo a seguir: Posto isso, DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, sem resolução do mérito, pela LITISPENDÊNCIA com a execução fiscal nº 0403462-25.2018.8.06.0001, o que faço com arrimo no art. 485, inciso V, e 925, caput, do Código de Processo Civil.

A extinção da presente ação implica na perda de objeto do pedido atravessado por Edmundo Pereira Barbosa Filho, que deverá buscar sua exclusão nos autos da execução em curso na 1ª Vara de Execuções Fiscais.

Oficie-se ao juízo da 1ª VEF enviando cópia desta sentença, para evitar que seja deferida a exclusão das CDA requerida nos autos da ação nº 0403462-25.2018.8.06.0001.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Em seu apelo o ente público sustenta a inexistência de litispendência, "haja vista que as CDA's que instruem o presente feito são completamente diversas das CDA's que embasam a Execução Fiscal nº 0403462-25.2018.8.06.0001, ou seja, não se verifica a duplicidade do ajuizamento de ações, visto que os dois processos têm por objeto certidões de dívida ativas diferentes, computando, ainda, débitos diferentes, tendo por única semelhança o executado". Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial dispensado. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto à questão meritória, consiste em verificar se há ou não litispendência entre a presente execução fiscal e a de nº 0403462-25.2018.8.06.0001. De início, registre-se que a litispendência é verificada quando há o ajuizamento de uma ação que reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo necessária, para sua configuração, que ambos os processos possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que dispõe o art. 337, § § 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337. […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. In casu, observa-se que anteriormente o Estado do Ceará ajuizou a execução fiscal de nº 0403462-25.2018.8.06.0001 - em trâmite no Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE - contra o mesmo executado, na qual constou, na petição inicial, a referência a 09 (nove) certidões de dívida ativa, nestas incluídas as 06 (seis) cobradas nos presentes autos, sem que, contudo, tivesse anexado os títulos.

Na sequência, requereu a emenda da inicial para excluir da execução as 06 (seis) certidões de dívida ativa referidas, mencionando que estas foram anexadas em outros autos (os presentes) e que nestes deveriam tramitar. À vista do cenário supra, emerge a necessidade de manutenção da sentença ora impugnada, a qual extinguiu o feito em razão do reconhecimento da litispendência desta demanda com a execução fiscal referida, com o fim de evitar a escolha do Juízo.

Explica-se. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é obrigatória a juntada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando da propositura da ação de execução fiscal, pois este título atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade da quantia cobrada pela Fazenda Pública.

Assim, não se desconhece que as certidões de dívida ativa dos presentes autos (documentos imprescindíveis ao trâmite) não foram acostadas à execução fiscal nº 0403462-25.2018.8.06.0001. Ocorre, contudo, que tendo sido a ação ajuizada anteriormente e mencionado expressamente as mesmas CDAs que se objetiva executar neste caderno processual, inclusive com posterior pedido, após citação do executado, de penhora do valor total das 09 (nove) certidões de dívida ativa referidas na inicial, firmou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE para apreciação, cabendo a este a análise de todas as CDAs referidas após a correção do vício (juntada dos documentos imprescindíveis), nos mesmos ou em autos diversos. É que o art. 321 do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, diligência que, caso não cumprida, ocasionará o indeferimento da petição inicial, o qual, por força do art. 286, II, prevenirá a competência, impondo-se a distribuição por dependência. Constata-se, pois, que o regramento legal visa assegurar a efetividade do princípio do juiz natural e evitar a indevida escolha do órgão julgador e, dessa forma, nenhuma razão assiste ao ente público recorrente, o qual pretende fim vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, qual seja, escolher o Juízo que tramitará sua execução fiscal. Assim, considerando a litispendência existente entre os presentes autos e a outra execução fiscal ajuizada anteriormente, de nº 0403462-25.2018.8.06.0001, de rigor a manutenção da sentença ora impugnada que extinguiu o feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G2
19/02/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17901361
12/02/2025 07:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/02/2025 11:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
11/02/2025 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2025. Documento: 17593799
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17593799
29/01/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17593799
29/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2025 13:26

Pedido de inclusão em pauta
29/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:31

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:31

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:04

Recebidos os autos
07/01/2025 08:04

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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