10/08/2024 11:02

Juntada de comunicação
18/06/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:44

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 17/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:26

Decorrido prazo de SUZANE NUNES PINHEIRO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:26

Decorrido prazo de SUZANE NUNES PINHEIRO em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 82834747
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 82834747
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000377-45.2023.8.06.0300 IMPETRANTE: MARCONEIDE NOGUEIRA PEDROZA e outros (3) IMPETRADO: CRISTIANO CARDOSO GOMES e outros (3)

Vistos. MARCONEIDE NOGUEIRA PEDROZA, ROSANGELA MARIA LUCAS TEIXEIRA, DENNIS OSTERNE LUCAS FERNANDES e JOSE PEREIRA BATISTA, vereadores do Município de Jucás, todos devidamente qualificados, ajuizaram o presente mandado de segurança com o pedido limiar contra ato supostamente ilegal praticado por por CRISTIANO CARDOSO GOMES, Diretor-Presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).

Os impetrantes alegam, em resumo, que que foram surpreendidos com a notícia de que em janeiro de 2023 haveria um amento de 44,65% na tarifa de água do Município de Jucás, razão pela qual impetraram mandado de segurança (feito n. 3000044-93.2023.8.06.0300), tendo obtido êxito na revogação do referido aumento.

Afirmam que em maio de 2023, novamente foram surpreendidos com a notícia de novo aumento, o qual reputam abusivo, salientando que haverá um incremento na tarifa de água na ordem de 46,97%, o qual fora objeto de audiência pública que não contou com a divulgação necessária.

Adiante, informa que o incremento se deu sob o argumento do alto custo de manutenção da Adutora do Muquém em Cariús/CE, e ao ser indagado se a CAGECE de Cariús estaria utilizado a Adutora respondeu que não e também respondeu que a mesma não estava apta para ser recebida, quando em fevereiro de 2021 começou a ser utilizada, salientando que tal adutora custou R$ 9.854.454,95 aos cofres públicos.

Assim, afirma que os usuários não podem arcar com os custos de uma gestão ineficiente, afirmam que em março de 2022 houve um aumento de 16,01% da tarifa e afirmam que a forma de incremento da tarifa implicará anatoicismo - haverá um aumento de 36,97% de incidência imediata e novo aumento (já considerando o valor majorado) de 10% em seis meses, tudo em infringência à Lei n. 11.405/07, que veda reajuste tarifário em intervalo inferior a 12 meses.

Com a inicial, vieram os documentos de id. 59713330/59713346. Em decisão interlocutória (id.71802112), foi deferida a liminar em parte para determinar a autoridade coatora se abstenha da cobrança de aumento de tarifa de 10% em seis meses a contar do início da vigência da Resolução ARIS n. 24, de 15 de maio de 2023, sob pena multa pecuniária de R$ 1.000,00, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

Manifestação da parte impetrante em id. 60531047. Em seguida em id. 78281760, este juízo revogou a decisão proferida no id. 71802112. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem de mandado de segurança, conforme id. 78689834. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de mandado de segurança no qual os impetrantes pretendem a concessão da segurança para a revogação da Resolução ARIS CE N. 24, de 15 de maio de 2023, assim como que seja determinado que o SAAE de Jucás se abstenha de aplicar o aumento abusivo de 36,97%, e o posterior de 10% na tarifa de água do Município.

Com efeito, o impetrante demostrou que os altos custos advindos da Manutenção da Adutora do Muquém (dentre outros) deram motivo ao aumento tarifário, a fim de adequar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, salientando que o processo de revisão tarifária esculpido na Res.

ARIS/CE n. 24 foi parcelado para contribuir na organização financeira dos usuários, não havendo que se falar em dois aumentos distintos no mesmo intervalo de 12 (doze) meses.

Verifica-se, portanto, que não houve anatocismo quando do desmembramento do aumento inicialmente estipulado em duas etapas - o valor de incremento estipulado (46,97%) foi respeitado, conforme se vê nas tabelas de valores das tarifas de água, tendo havido, de fato, um aumento inicial de 36,97% e um segundo acréscimo de mais 10%, o qual incide sobre o valor inicial, e não sobre aquele já incrementado.

No presente caso, os impetrantes não demonstram a existência de uma aumento abusivo, além de não haver provas de eventual violação da Lei n. 11.445/07.

Assim, correta a posição do impetrante, razão pela qual a denegação da segurança é a medida de rigor. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custa e sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e art. 10, III, da Lei nº 12.381/94 - Regimento de Custas do Estado do Ceará).

Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 82834747
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 82834747
14/05/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82834747
14/05/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82834747
14/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:39

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 10:09

Conclusos para julgamento
27/01/2024 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:50

Revogada a Medida Liminar
15/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2023 19:16

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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