24/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:08

Decorrido prazo de RENO PORTO CESAR BERTOSI em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88876139
09/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 88876139
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88876139
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88876139
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88876139
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 3023669-83.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje.

O pedido de desbloqueio da conta bancária deverá ser efetuado nos autos da execução fiscal.

Desse modo, nada mais havendo para deliberar, providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do processo.

Exp. necessários. Fortaleza/CE., 1 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
05/07/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88876139
05/07/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88876139
05/07/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88876139
05/07/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/07/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/05/2024. Documento: 85924233
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3023669-83.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de embargos à execução fiscal apresentado por Francisco Erivaldo da Silva em fade do Município de Fortaleza, após penhora de ativos financeiros na execução fiscal correlata, buscando discutir unicamente o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada.

Cinge-se o objeto da presente demanda acerca do caráter impenhorável da verba penhorada no feito executivo correlato.

Embora endereçado a este Juízo, o feito foi inadvertidamente distribuído à 4ª-VEF, sendo determinada a redistribuição, por prevenção a execução fiscal n. 0601045-47.2020.8.06.0001, que tramitou nesta 2ª-VEF. É que considero necessário relatar.

Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuído por prevenção e conexão ao feito executivo fiscal correlato, onde, antes do recebimento da inicial, o ora embargado, nos autos da execução fiscal, apresentou renúncia ao direito de ação, bem como ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença, sendo o executivo extinto sem resolução de mérito, e arquivado definitivamente.

Ora, se compete a exequente, ora parte embargada, perquirir o crédito, bem como dispor do exercício do direito de ação, no momento que apresenta pleito de desistência, também desiste do auxílio da força judicial para cobrança do crédito, preferindo a via administrativa para assim fazê-la.

Dessa forma, os atos judiciais proferidos perdem sua força, pois com a renúncia externada pelo embargado, exequente na execução fiscal, há renúncia a utilização da força judiciária de constrição de bens para lograr satisfazer o crédito, o que importar na perda de objeto da presente ação, devendo os valores constritos e penhorados serem levantados pelo executado, ora embargante.

Assim, face o trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência apresentado pelo exequente na execução fiscal conexa a este feito, NÃO RECEBO a inicial, por ausência de objeto, e igualmente de interesse processual, razão porque JULGO EXTINTO a presente ação sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 485, IV e VI do CPC/15.

Extraia-se cópia da presente sentença para a execução fiscal n. 0601045-47.2020.8.06.0001, e, independente do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados, em favor do embargante, ali executado, que deverá informar os dados de sua conta bancária para transferência do valor bloqueado.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, pelo que fica suspensa a exigibilidade da cobrança por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Fortaleza/CE., 14 de maio de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85924233
14/05/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85924233
14/05/2024 10:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/05/2024 13:18

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
13/12/2023 12:23

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 10:15

Declarada incompetência
26/06/2023 17:17

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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