12/08/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 88415615
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88415615
24/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3001250-61.2021.8.06.0091 Promovente: RAFAEL HOLANDA ALENCAR Promovido: BABEL IDIOMAS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: 1.1.1.

Da legitimidade passiva A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do Novo CPC, ao prever que somente o titular do ale- gado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando assim a legitimação ordinária.

O art. 17, do mesmo diploma preceitua também que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, ou seja, in status assertionis.

Isso significa que o julgador deve atribuir uma certa presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa- fé objetiva e da lealdade processual, somente extinguindo o feito por carência de condição de ação em casos de absurda discrepância.

Aduz a parte promovida que o contrato objeto de impugnação nos presentes autos foi firmado com a empresa BABEL IDIOMAS LTDA, e não com a reclamada (TORRE DE BABEL IDIOMAS E CULTURAS COMERCIO E SERVICOS LTDA), logo, não tendo ciência dos fatos nem legitimidade para figurar nos presentes autos.

A parte Autora foi intimada para apresentar manifestação acerca das alegações, sob pena de extinção, no entanto, o prazo transcorreu in albis.

Pelo que se extrai dos documentos acostados à peça exordial, constante no ID n° 23600227 e seguintes, a relação jurídica existente e objeto de controvérsia é entre a autora e a instituição BABEL IDIOMAS LTDA, CNPJ: 08.***.***/0001-71, razão pela qual, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da TORRE DE BABEL IDIOMAS E CULTURAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 73.***.***/0001-18. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade passiva, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Pro- cesso Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
23/07/2024 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88415615
27/06/2024 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2024 14:29

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85096571
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3001250-61.2021.8.06.0091.

AUTOR: RAFAEL HOLANDA ALENCAR.

REU: BABEL IDIOMAS LTDA. Vistos em conclusão. Chamo o feito à ordem para determinar a conversão do julgamento em diligência. Analisando os autos, observa-se a manifestação de id. 65827743, realizada por TORRE DE BABEL IDIOMAS E CULTURAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, apontando para a existência de equivoco quanto à realização da citação de id. 65297422, uma vez que alega ter assinado o aviso de recebimento, mas que não possui qualquer vínculo contratual com o autor, sendo pessoa alheia à lide. Sendo assim, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o alegado em petição de id. 65827743, sob pena de extinção do feito. .

Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85096571
15/05/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85096571
09/05/2024 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:07

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
11/08/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 02:26

Juntada de entregue (ecarta)
20/07/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:07

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:06

Audiência Conciliação designada para 17/08/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
26/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:41

Juntada de Petição de procuração
23/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:42

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
23/05/2023 06:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 06:00

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 18:07

Expedição de Mandado.
03/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:02

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 09:40

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
15/12/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 15:51

Conclusos para despacho
20/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:18

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
08/10/2021 10:17

Juntada de documento de comprovação
04/10/2021 14:56

Expedição de Citação.
04/10/2021 14:55

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/08/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:27

Juntada de documento de comprovação
23/07/2021 10:51

Juntada de documento de comprovação
09/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:40

Expedição de Citação.
09/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:39

Audiência Conciliação designada para 04/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
06/07/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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