19/12/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:43

Expedido alvará de levantamento
27/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:10

Juntada de Petição de ciência
12/11/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/09/2024 14:10

Juntada de documento de comprovação
14/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
14/09/2024 14:07

Juntada de petição
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89786220
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89786220
26/07/2024 11:17

Juntada de Petição de ciência
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89786220
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3000045-22.2016.8.06.0010 REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA e outros REQUERIDO: AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Certidão do trânsito em julgado, ID 87640805.

Petição de cumprimento de sentença da parte autora, ID 85296346.

Manifestação da parte autora no ID 88262486 e 85296346, apresentando seus dados bancários.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição do alvará para a parte requerente de acordo com os dados bancários informados na Petição de ID 88262486 e 85296346.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes na Petição de ID 88262486 e 85296346.

Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome da parte autora no valor de R$ 9.630,15 (nove mil, seiscentos e trinta reais e quinze centavos) e defensoria pública no valor de R$ 963,01(novecentos e sessenta e três reais e um centavos).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juiz Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juiza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
25/07/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89786220
25/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2024 20:32

Conclusos para julgamento
16/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:05

Juntada de informação
17/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
15/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:52

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86004242
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000045-22.2016.8.06.0010 REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA e outros REQUERIDO: AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO CLETO GOMES e ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85932630, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Feito o cálculo de atualização, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários.
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86004242
15/05/2024 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86004242
14/05/2024 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:35

Juntada de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:53

Transitado em Julgado em 02/02/2024
08/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/10/2021 08:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2021 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 18:00

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 11:25

Expedição de Mandado.
17/08/2021 00:14

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA DA SILVA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA em 16/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 16:20

Conclusos para despacho
05/05/2021 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2021 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2020 08:36

Expedição de Intimação.
31/08/2020 08:36

Expedição de Intimação.
28/08/2020 00:09

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA em 27/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/07/2020 17:08

Conclusos para decisão
23/07/2020 00:20

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA em 20/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 18:53

Juntada de Petição de recurso
26/06/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 19:49

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2019 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA em 26/04/2017 23:59:59.
13/10/2019 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/04/2017 23:59:59.
13/10/2019 02:41

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS DE SOUZA em 30/03/2017 14:30:00.
13/10/2019 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA em 30/03/2017 14:30:00.
13/10/2019 02:41

Decorrido prazo de AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA em 30/03/2017 14:30:00.
13/10/2019 02:41

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA DA SILVA em 30/03/2017 14:30:00.
13/10/2019 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/03/2017 14:30:00.
01/03/2018 17:59

Conclusos para julgamento
01/03/2018 15:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
30/08/2017 11:16

Juntada de documento de comprovação
30/08/2017 11:15

Juntada de documento de comprovação
03/05/2017 11:05

Conclusos para julgamento
03/05/2017 11:05

Juntada de Certidão
10/04/2017 20:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 07:40

Juntada de intimação
30/03/2017 18:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2017 18:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2017 18:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2017 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 16:36

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 30/03/2017 14:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
30/03/2017 09:47

Juntada de documento de comprovação
29/03/2017 11:04

Juntada de documento de comprovação
20/03/2017 11:52

Juntada de documento de comprovação
07/03/2017 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2017 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2017 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2017 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2017 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2017 11:45

Juntada de Certidão
07/03/2017 11:43

Juntada de Certidão
24/02/2017 10:44

Juntada de Certidão
22/02/2017 14:05

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 30/03/2017 14:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
16/02/2017 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2017 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2017 11:37

Audiência instrução e julgamento cível designada para 07/03/2017 10:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/02/2017 11:34

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 09/02/2017 11:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/12/2016 14:07

Juntada de documento de comprovação
01/12/2016 14:02

Juntada de intimação
01/12/2016 13:56

Juntada de documento de comprovação
28/11/2016 11:54

Juntada de Certidão
22/11/2016 10:59

Juntada de documento de comprovação
09/11/2016 10:41

Expedição de Intimação.
09/11/2016 10:41

Expedição de Intimação.
08/11/2016 13:08

Juntada de intimação
07/11/2016 11:33

Expedição de Intimação.
03/11/2016 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2016 12:54

Juntada de Certidão
03/11/2016 12:51

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 09/02/2017 11:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/11/2016 12:54

Juntada de documento de comprovação
01/11/2016 12:52

Juntada de documento de comprovação
28/10/2016 08:21

Juntada de Certidão
28/10/2016 08:21

Juntada de Certidão
26/10/2016 12:11

Juntada de documento de comprovação
26/10/2016 12:09

Juntada de documento de comprovação
13/10/2016 15:31

Juntada de documento de comprovação
13/10/2016 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2016 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2016 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2016 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2016 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2016 09:01

Juntada de intimação
06/10/2016 14:08

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 03/11/2016 12:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/10/2016 14:00

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 14/07/2016 12:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/07/2016 09:33

Expedição de Ofício.
22/07/2016 09:49

Expedição de Mandado.
21/07/2016 09:57

Expedição de Mandado.
20/07/2016 10:29

Juntada de documento de comprovação
19/07/2016 15:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2016 15:16

Expedição de Mandado.
19/07/2016 11:26

Juntada de petição
19/07/2016 11:25

Juntada de documento de comprovação
15/07/2016 12:09

Audiência instrução e julgamento cível designada para 06/10/2016 11:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/07/2016 15:48

Juntada de ata da audiência
14/07/2016 10:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2016 15:35

Juntada de documento de comprovação
04/07/2016 18:40

Juntada de intimação
17/06/2016 12:53

Expedição de Mandado.
17/06/2016 12:45

Expedição de Mandado.
17/06/2016 11:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2016 17:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2016 12:37

Juntada de documento de comprovação
18/05/2016 12:28

Juntada de documento de comprovação
13/05/2016 10:47

Juntada de documento de comprovação
13/05/2016 10:41

Juntada de Certidão
10/05/2016 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2016 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2016 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2016 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2016 11:00

Juntada de documento de comprovação
09/05/2016 10:59

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 14/07/2016 12:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/05/2016 13:31

Juntada de documento de comprovação
04/05/2016 10:36

Juntada de documento de comprovação
19/04/2016 15:37

Expedição de Ofício.
06/04/2016 11:44

Determinada Requisição de Informações
05/04/2016 12:29

Juntada de documento de comprovação
22/03/2016 12:19

Juntada de documento de comprovação
21/03/2016 10:28

Conclusos para decisão
21/03/2016 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2016 10:21

Audiência instrução e julgamento cível designada para 26/05/2016 12:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/03/2016 10:20

Audiência conciliação realizada para 21/03/2016 10:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/03/2016 14:35

Expedição de Intimação.
09/03/2016 14:35

Expedição de Intimação.
07/03/2016 10:54

Juntada de documento de comprovação
22/02/2016 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2016 16:21

Conclusos para decisão
19/02/2016 16:21

Expedição de Citação.
19/02/2016 12:51

Juntada de Certidão
19/02/2016 12:18

Audiência conciliação designada para 21/03/2016 10:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/02/2016 12:15

Juntada de Certidão
19/02/2016 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TJCE

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Processo nº 0256593-54.2022.8.06.0001

Francisco Anderson de Oliveira Freitas

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Advogado: Thiago de Francesco Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2022 18:00

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