23/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 14:30

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:24

Expedição de Mandado.
06/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 20:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135572119
12/02/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135572119
12/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
20/11/2024 13:29

Expedição de Mandado.
20/11/2024 13:29

Expedição de Mandado.
18/11/2024 08:21

Expedição de Mandado.
18/11/2024 08:20

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:12

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 14:02

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:14

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:14

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:24

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
25/07/2024 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85936140
16/05/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000730-47.2021.8.06.0012 Analiso os pedidos formulados pelo exequente no ID 80385404: a) Da penhora dos bens da empresa individual que tem como única sócia a executada Da análise da documentação juntada pelo exequente, verifica-se que a executada é empresária individual.

O empresário individual é uma modalidade em que não há separação patrimonial entre a pessoa física do empresário e sua atividade empresarial.

Coincide com esse entendimento a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

PENHORA DE BENS DO EMPRESÁRIO VIA SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD.

POSSIBILIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

PRECEDENTES. 1.

A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária.

No caso do empresário individual, a atividade é promovida por pessoa física singular (art. 966 do Código Civil).

A pessoa natural exerce, com efeito, essas atividades e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da aludida atividade, incluindo eventuais bens pessoais.

Por isso, a responsabilidade do empresário individual deve ser considerada ilimitada. 2. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial.

Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial, os bens da pessoa jurídica e pessoa física se confundem.

Nesse caso, a constrição de bens do patrimônio pessoal do empresário independe da instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Tratando-se de empresário individual constituído na forma dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do titular será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem.

Agravo de instrumento provido.

Decisão reformada. (TJ-DF 07010522320208070000 DF 0701052-23.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, inclua-se a empresa ROSA DE LIMA CARLOS SILVA *43.***.*35-72, inscrita no CNPJ n. 13.***.***/0001-76, no polo passivo.

Ajuste-se no sistema.

Quanto à busca continuada de ativos ('teimosinha"), tendo em vista que o período de 30 (trinta) dias é extremamente longo e viola os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo por 30 (trinta) dias apenas para se tentar uma diligência, INDEFIRO o pedido. b) Da expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito Deixo para analisar o pedido após o resultado da tentativa de penhora on-line.

Intime-se o exequente desta decisão e para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, sob pena de extinção.

Após, inclua-se na pauta de penhora on-line, na forma simples, em nome da executada e da empresa individual.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85936140
15/05/2024 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85936140
14/05/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:06

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79140717
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79140717
05/02/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79140717
05/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 21:00

Conclusos para despacho
22/08/2022 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 20:01

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 16:06

Expedição de Mandado.
17/08/2022 08:35

Expedição de Mandado.
11/08/2022 19:12

Juntada de Certidão
10/07/2022 20:04

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 00:34

Decorrido prazo de ROSA DE LIMA CARLOS SILVA em 21/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 18:44

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 10:33

Expedição de Mandado.
23/05/2022 18:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2022 18:45

Juntada de Certidão
23/05/2022 18:45

Transitado em Julgado em 24/09/2021
23/05/2022 17:24

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 12:22

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 12:21

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 17:58

Expedição de Mandado.
05/04/2022 15:28

Expedição de Mandado.
04/04/2022 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2022 18:15

Processo Reativado
04/04/2022 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 01:11

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 14:47

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:56

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:53

Expedição de Intimação.
24/09/2021 20:15

Homologada a Transação
24/09/2021 15:20

Conclusos para julgamento
21/09/2021 12:17

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2021 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/09/2021 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:43

Expedição de Citação.
11/08/2021 12:43

Expedição de Citação.
17/05/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:40

Audiência Conciliação designada para 21/09/2021 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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