19/09/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:16

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 20:01

Expedição de Ofício.
05/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:46

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 03:52

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE A. MEDEIROS em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:52

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
10/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001389-84.2016.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO PROMOVIDO: FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS e outros SENTENÇA 1) Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Judicial, na qual, até o presente momento, houve penhora parcial do valor, na quantia de R$ 1.970,27 (mil novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos) da conta bancária da Executada, sendo liberada tal quantia em favor do exequente, consoante alvará acostado ao ID n. 38864784. - DO VALOR RESTANTE - 2) Em continuidade ao feito, observa-se que, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bens passíveis de penhora em nome da Executada para satisfazer a execução, e apesar da parte Exequente ter sido intimada para tanto (ID n 38498589), não identificou bem em nome da devedora; tampouco comprovou a possibilidade de penhora do bem imóvel gerador das cotas condominais, na condição de que esteja livre e desembaraçado para fim de constrição legal e a propriedade comprovada com o atendimento às condições para sua efetiva penhora.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbajud, somente tendo sido encontrado valor inferior à metade do débito, e no Renajud não foi localizado veículo em nome da executada (ID n. 18207716); sendo e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça sem êxito (ID n. 19094088).

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do NCPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Quanto ao requerimento de suspensão da CNH da Executada, o Superior Tribunal de Justiça já vem aplicando o entendimento de ausência de violação ao direito fundamental de ir e vir, no caso de suspensão da CNH em processos por dívidas, entendendo também que tal ato não viola o direito de ir e vir, pois segue o detentor de habilitação com capacidade de locomoção para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.

Neste sentido: HC n. 383.225/MG e HC Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6).

O art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do juízo adotar medidas coercitivas e mandamentais necessárias par assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Uma vez, respeitado o art. 833, do CPC, que trata das hipóteses de impenhorabilidade de bens.

No caso em tela, torna-se medida essencial para dar efetividade ao título ora executado.

Portanto, determino que seja expedido ofício ao DETRAN, no sentido de que seja realizada a suspensão da CNH da executada FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS, portadora do CPF: *12.***.*72-53, com a devida inclusão da restrição junto ao sistema de consulta das Polícias Rodoviárias, até o cumprimento integral do débito.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/12/2022 09:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/11/2022 14:32

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:46

Juntada de documento de comprovação
03/11/2022 14:11

Expedição de Alvará.
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 22:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2022 18:38

Conclusos para julgamento
03/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 16:41

Conclusos para decisão
22/06/2022 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS em 21/06/2022 23:59:59.
05/05/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 18:49

Determinada Requisição de Informações
22/04/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 14:36

Conclusos para decisão
29/03/2022 21:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/03/2022 15:11

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE A. MEDEIROS em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:11

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:12

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE A. MEDEIROS em 04/02/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:21

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2022 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/03/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:08

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:07

Audiência Conciliação designada para 03/03/2022 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/02/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 14:25

Conclusos para despacho
14/01/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 09:23

Juntada de documento de comprovação
10/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:57

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/10/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 20:48

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2021 18:36

Conclusos para julgamento
01/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 05/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 22:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 22:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:51

Conclusos para decisão
15/06/2021 16:49

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/05/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 09:29

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 23:55

Conclusos para despacho
16/02/2021 00:14

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:20

Conclusos para despacho
27/10/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 13:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2020 13:10

Conclusos para julgamento
01/09/2020 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO em 20/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2020 22:54

Conclusos para julgamento
27/05/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 00:27

Decorrido prazo de ISRAEL MAIA PORTELA em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 16:32

Conclusos para despacho
19/02/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 09:28

Juntada de Petição de diligência
05/02/2020 08:26

Expedição de Mandado.
04/02/2020 19:09

Expedição de Mandado.
25/01/2020 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 24/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/11/2019 00:02

Decorrido prazo de ISRAEL MAIA PORTELA em 11/05/2017 23:59:59.
24/10/2019 00:41

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DE A. MEDEIROS em 30/09/2019 23:59:59.
24/10/2019 00:05

Decorrido prazo de ISRAEL MAIA PORTELA em 23/08/2017 23:59:59.
24/10/2019 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 23/08/2017 23:59:59.
13/10/2019 02:48

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA em 29/03/2017 23:59:59.
28/08/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 12:23

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2019 12:23

Outras Decisões
02/08/2019 18:13

Conclusos para despacho
29/07/2019 20:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 10:05

Determinada Requisição de Informações
12/07/2019 09:54

Conclusos para despacho
11/07/2019 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/07/2019 10:38

Processo Reativado
11/07/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 15:36

Conclusos para decisão
28/05/2019 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2017 16:37

Arquivado Definitivamente
25/08/2017 18:32

Transitado em julgado em 21/08/2017
28/07/2017 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 23:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2017 18:07

Conclusos para julgamento
08/05/2017 08:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2017 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2017 18:02

Determinada Requisição de Informações
07/04/2017 18:16

Conclusos para despacho
22/03/2017 17:52

Audiência conciliação realizada para 22/03/2017 14:00 24º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/03/2017 10:53

Juntada de Petição de contestação
22/02/2017 09:23

Juntada de documento de comprovação
21/02/2017 14:14

Juntada de documento de comprovação
03/02/2017 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2017 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2017 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2017 09:36

Audiência conciliação redesignada para 22/03/2017 14:00 24º Juizado Especial Cível e Criminal.
02/02/2017 11:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2017 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2017 13:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2017 13:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2017 13:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2016 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2016 14:02

Audiência conciliação designada para 15/02/2017 09:00 24º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/12/2016 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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