23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160892390
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160892390
17/06/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160892390
17/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:03

Desentranhado o documento
24/04/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 03:44

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:34

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138902334
18/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 128227024
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 128227024
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 128227024
13/02/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128227024
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 128227024
12/02/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128227024
09/02/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:55

Expedido alvará de levantamento
06/02/2025 09:54

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 09:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/12/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 01:32

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112014501
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112014501
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000641-64.2022.8.06.0052 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA CRUZ REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA CRUZ em face BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, já qualificados.

Insurge a controvérsia no que diz respeito à multa diária fixada em sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer: "[…] d) condeno a requerida a, no prazo de 15 (quinze) dias, abster-se de proceder a qualquer desconto no benefício previdenciário da promovente, oriundos do contrato supracitado, ora reconhecido como inexistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto do Juizado Especial Cível." Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou excesso de execução, expondo o cálculo da obrigação de pagar que entende devido no total de R$ 20.201,73 (vinte mil duzentos e um reais e setenta e três centavos), requerendo, para tanto, o reconhecimento do valor remanescente de R$ 56.015,03 (cinquenta e seis mil e quinze reais e três centavos) como o excedente.

A exequente, nesse contexto, concordou com montante indicado pelo executado referente a obrigação de pagar quantia certa, mas se insurgiu contra a alegação de excesso do valor R$ 56.015,03, tendo em vista que este diz respeito à multa diária estabelecida em sentença em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Pelo que se extrai da impugnação, verifico que o executado questiona apenas o valor referente aos danos materiais e morais, deixando de se manifestar sobre a multa diária destinada ao descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de id 73060300, inclusive, sem efeito suspensivo no caso de interposto recurso inominado: "[…] Em caso de recurso inominado, recebo-o em seu efeito devolutivo em relação à obrigação de fazer/não fazer e, em seu efeito suspensivo, em relação à obrigação de pagar." Além disso, conforme demonstrado pela exequente às fls. de ids 110015045 e 110015046, continua sendo descumprida pelo executado, portanto patente a sua desídia em cumprir ordem judicial.

Diante disso, acolho parcialmente o excesso de execução apenas no que concerne a obrigação de pagar quantia certa, sendo devido o valor de R$ 20.201,73 (vinte mil, duzentos e um reais e setenta e três centavos).

Assim, determino: 1.

A intimação das partes, por seus advogados constituídos, via DJE, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Preclusa a presente decisão, certifique-se. 3.

Expeça-se alvará judicial, através do SAE, nos seguintes termos: i) em favor da exequente MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA CRUZ, CPF *86.***.*81-53; ii) Banco Bradesco 237, agência 0688-2, conta-corrente 4952-2; e iii) no valor de R$ 20.201,73 (vinte mil, duzentos e um reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido/atualizado pela Instituição Financeira em que o montante está depositado. 4.

Expeça-se alvará judicial, através do SAE, nos seguintes termos: i) a título de honorários sucumbenciais (id 87927084) em favor de ALDENIO ROMÃO DE OLIVEIRA, CPF *54.***.*31-97; ii) Banco do Brasil, agência 1598-9, conta-corrente 42.449-8; e iii) no valor de R$ 3.366,96 (três mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos). 5.

Apresentadas as minutas nos autos, intime-se as partes, por seus advogados, para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Não havendo impugnação, retornem para assinatura deste magistrado.

No que se refere à obrigação de fazer, considerando que ainda persiste a situação de descumprimento e que a definição do cálculo devido exige conhecimento técnico específico, reputo lógico e necessário encaminhar ao setor contábil, antes, contudo, determino: 1.

A intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada em sentença. 2.

Demonstrado o cumprimento da obrigação, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para demonstração do cálculo devido referente à multa diária aplicada, levando em consideração: i) a sentença de id 73060300; ii) o decurso de prazo de quinze para o seu cumprimento e a data da sua efetiva concretização; e iii) a presente decisão.

Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
29/10/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112014501
29/10/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109627913
18/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109627913
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000641-64.2022.8.06.0052 AUTORA: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA CRUZ REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DESPACHO 1.

Proceda-se com a devida evolução de classe para cumprimento de sentença. 2.

Intime a exequente, através de seu advogado constituído, via Diário da Justiça, para, querendo, manifestar-se sobre a petição de id. 106984920 e seus anexos, no prazo de 10 dias. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
17/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109627913
17/10/2024 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 89730248
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 89730248
22/08/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89730248
25/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 12:23

Juntada de despacho
22/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79631099
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79631099
14/02/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79631099
03/02/2024 07:07

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:55

Juntada de Petição de recurso
23/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 73060300
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 73060300
17/01/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73060300
05/12/2023 14:13

Julgado procedente o pedido
27/11/2023 16:24

Conclusos para julgamento
21/11/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/11/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 11:44

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
05/10/2023 11:42

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
02/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 25/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:22

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA CRUZ em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65370236
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65370236
08/08/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:05

Audiência Conciliação redesignada para 02/10/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
08/08/2023 10:01

Juntada de ato ordinatório
08/08/2023 09:47

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 09:14

Juntada de ato ordinatório
17/05/2023 09:08

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
09/05/2023 17:26

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
14/02/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 03:54

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:51

Decorrido prazo de ALDENIO ROMAO DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 14:45

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:45

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
06/12/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050995-79.2021.8.06.0182

Maria de Lourdes Alves de Oliveira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 3000636-88.2022.8.06.0069

Maria Gerarda Barbosa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2022 19:43

Exibir Processo

Processo nº 3000483-71.2023.8.06.0020

Gerson de Azevedo Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 3000083-43.2023.8.06.0057

Jose Alves de Oliveira Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3002089-84.2023.8.06.0069

Francisco das Chagas Alves Batista

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2023 20:44

Exibir Processo