03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201818-27.2022.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação] APELANTE: JOSE EDNARDO SILVEIRA, ESPOLIO DE JOAO RICARDO SILVEIRA APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc.

RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (doc. 223 - ID 140910507), alegando a existência de contradição na sentença (doc. 222 - ID 140749600), pois em relação a executada deve-se adotar o rito da Fazenda Pública, ou seja, aplicar-se o regime de precatório, nos termos do art. 535, §3, I do CPC. Contrarrazões aos embargos, doc. 226 - ID 144419912. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, conheço dos embargos, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Passo ao mérito.

Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo do art. 1022 do CPC; são, portanto, recursos de fundamentação vinculada, adstrita às hipóteses legalmente previstas, conforme dispositivo infra: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão.

Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.

Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").

No entanto, esclareço que "infringentes" quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal.

Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados.

Ou seja, verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a inconformidade do embargante em face do que ficou decidido, enseja a interposição de embargos de declaração.

Da leitura do recurso interposto, aduz o embargante que a sentença impugnada foi contraditória, visto que deixou de observar ao disposto no artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC, desta feita, determinando-se a expedição de precatório para pagamento da condenação.

Pois bem.

In casu, analisando a sentença combalida constato, de fato, a ocorrência de contradição, já que os débitos da CAGECE se submetem ao regime constitucional dos precatórios, ou seja, deve obedecer os ditames do cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC.

Assim, como bem alertou o embargante, o dispositivo utilizado para fundamentar a forma que se dará o pagamento da condenação dos presentes autos deve ser o art. 535, §3, I do CPC, e não o fundamento utilizado. Logo, sem maiores delongas, assiste razão ao embargante.

DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, ACOLHO os embargos de declaração propostos pelo exequente, para sanar a contradição relatada, a fim de determinar que o pagamento dos precatórios devidos se dê na forma do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Por fim, à Secretaria para cadastrar os precatórios no sistema SAPRE.

Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
13/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:21

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE EDNARDO SILVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de Espolio de Joao Ricardo Silveira em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de Espolio de Joao Ricardo Silveira em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 17788497
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17788497
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0201818-27.2022.8.06.0151 APELAÇÕES CÍVEIS APELANTES: JOSÉ EDNARDO SILVEIRA E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE APELADOS: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E JOSÉ EDNARDO SILVEIRA DESPACHO Homologado o pedido de desistência, cumpra-se a parte final da referida decisão, procedendo as intimações e expedientes necessários.

Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora
12/02/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17788497
06/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:55

Juntada de voto relator
23/01/2025 09:59

Juntada de Certidão de retirada de pauta
22/01/2025 17:09

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
09/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2024. Documento: 16891242
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16891242
17/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16891242
17/12/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 14:03

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:32

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 13710791
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13710791
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201818-27.2022.8.06.0151 APELANTE: JOSÉ EDNARDO SILVEIRA E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo José Ednardo Silveira e outros, tendo como apelados a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e outros, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0201818-27.2022.8.06.0151 (ID 13254501). Compulsando os autos, verifica-se que houve a distribuição anterior da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0000696-22.2006.8.06.0151 (ID 13254381), referente ao processo de conhecimento, à Exm.ª Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se o presente processo, por prevenção, à Exm.ª Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de agosto de 2024.

Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
07/08/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13710791
07/08/2024 16:50

Determinação de redistribuição por prevenção
22/07/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 09:32

Recebidos os autos
28/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:32

Distribuído por sorteio
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201818-27.2022.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Desapropriação] Requerente: REQUERENTE: JOSE EDNARDO SILVEIRA e outros Requerido: CAGECE Vistos, etc.

De início, em relação ao cadastramento do precatório, via SAPRE, a certidão (Doc. 143 - ID 83037149) é bastante clara ao informar o motivo de referido ato ainda não ter sido realizado, qual seja, a ausência de dados e informações que obstam o cadastramento no sistema, tudo conforme disposto na Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (OETJCE).

Em prosseguimento, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/15, não compete ao primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Assim, considerando a apresentação de recurso de apelação, Doc. 135 - ID 80935463, intime-se o apelado/executado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossos cumprimentos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Contrarrazões da Apelação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001155-62.2021.8.06.0113

Itau Unibanco S.A.

Jose de Souza Lima

Advogado: Aparecido Leite de Figueiredo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 3001155-62.2021.8.06.0113

Jose de Souza Lima

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000789-50.2005.8.06.0173

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Verton e Vasconcelos Nogueira

Advogado: Hilton Ranklin Lima Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0000789-50.2005.8.06.0173

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Verton e Vasconcelos Nogueira

Advogado: Hilton Ranklin Lima Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000573-05.2024.8.06.0001

Claudio Abreu de Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Ednaldo Ribeiro de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2024 10:44

Exibir Processo