07/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:04

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:42

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106021521
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106021521
07/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0242608-52.2021.8.06.0001 Exequentes: FRANCISCO ORLANDO CAMELO MESQUITA e CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde FRANCISCO ORLANDO CAMELO MESQUITA e CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA pugnam que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça as obrigações de pagar fixadas no acórdão de ID 62313497.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que as obrigações restaram integralmente cumpridas (ID 105937222), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação das obrigações pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/10/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106021521
05/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 18:14

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:11

Juntada de Ofício
05/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 88887108
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88887108
17/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242608-52.2021.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: FRANCISCO ORLANDO CAMELO MESQUITA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 88775444.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 2 de julho de 2024. Juiz de Direito
16/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88887108
16/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86049501
17/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242608-52.2021.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: FRANCISCO ORLANDO CAMELO MESQUITA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO ORLANDO CAMELO MESQUISTA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, motivo pelo qual decisão ID 62313334 homologou a planilha apresentada pelo exequente.

Posteriormente, parte autora solicita a renúncia ao que excede ao teto da requisição de pequeno valor.

Ante o exposto, determino: A) Torno sem efeito minuta de precatório e considerando renúncia ao teto da RPV, homologo para o exequente o valor de R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV referente ao valor principal, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,15 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86049501
16/05/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86049501
16/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83272113
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83272113
02/04/2024 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83272113
02/04/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:36

Conclusos para despacho
18/06/2023 16:35

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/12/2022 05:17

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/11/2022 17:55

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2022 17:55

Mov. [83] - Documento Analisado
11/11/2022 18:13

Mov. [82] - Mero expediente: Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se concorda com a minuta de RPV. Suas omissões implicará em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário.
25/10/2022 19:09

Mov. [81] - Conclusão
25/10/2022 18:37

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02465408-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 17:37
20/10/2022 14:32

Mov. [79] - Documento
20/10/2022 14:31

Mov. [78] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
04/10/2022 17:30

Mov. [77] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
04/10/2022 17:29

Mov. [76] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
18/09/2022 03:28

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/09/2022 22:01

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0751/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
06/09/2022 11:52

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0751/2022 Teor do ato: Aguarde-se o decurso de prazo acerca da decisão de p. 195. Empós, transitada em julgado decisão de p. 195, expeça-se a devida minuta da requisição de pagamento. Advoga
06/09/2022 10:05

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022 10:05

Mov. [71] - Documento Analisado
05/09/2022 20:41

Mov. [70] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso de prazo acerca da decisão de p. 195. Empós, transitada em julgado decisão de p. 195, expeça-se a devida minuta da requisição de pagamento.
03/09/2022 05:33

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/08/2022 09:50

Mov. [68] - Conclusão
26/08/2022 20:05

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02330878-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2022 19:32
25/08/2022 21:08

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0732/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
24/08/2022 02:18

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 14:46

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 14:45

Mov. [63] - Documento Analisado
22/08/2022 18:32

Mov. [62] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 14:25

Mov. [61] - Conclusão
18/07/2022 12:11

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
18/07/2022 12:10

Mov. [59] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
19/05/2022 04:34

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/05/2022 14:57

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
12/05/2022 14:57

Mov. [56] - Desarquivamento: Iniciada fase de cumprimento de sentença.
12/05/2022 13:40

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02082882-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2022 13:14
09/05/2022 20:25

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0486/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 2839
06/05/2022 16:07

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022 14:43

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 14:26

Mov. [51] - Documento Analisado
06/05/2022 10:24

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 18:17

Mov. [49] - Conclusão
27/04/2022 16:34

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02046031-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2022 16:16
18/04/2022 14:40

Mov. [47] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
18/04/2022 14:40

Mov. [46] - Definitivo
13/04/2022 11:09

Mov. [45] - Mero expediente: Ante o trânsito em julgado certificado à p. 144, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, desarquivem-se os autos e promova-se a devida evolução da classe processual.
13/04/2022 10:29

Mov. [44] - Trânsito em julgado
12/04/2022 11:45

Mov. [43] - Conclusão
12/04/2022 11:45

Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
12/04/2022 11:45

Mov. [41] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 22/02/2022 16:44:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
28/10/2021 20:31

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0532/2021 Data da Publicação: 29/10/2021 Número do Diário: 2726
28/10/2021 08:09

Mov. [39] - Recurso Eletrônico
28/10/2021 08:07

Mov. [38] - Certidão emitida
27/10/2021 08:35

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02397791-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/10/2021 08:16
27/10/2021 06:53

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 18:21

Mov. [35] - Documento Analisado
25/10/2021 22:13

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2021 20:20

Mov. [33] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 14:59

Mov. [32] - Conclusão
22/10/2021 08:33

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01442341-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2021 08:28
18/10/2021 02:24

Mov. [30] - Certidão emitida
08/10/2021 20:44

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0464/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713
07/10/2021 09:36

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 08:40

Mov. [27] - Certidão emitida
07/10/2021 08:40

Mov. [26] - Certidão emitida
07/10/2021 08:40

Mov. [25] - Documento Analisado
06/10/2021 19:47

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 15:03

Mov. [23] - Concluso para Sentença
17/08/2021 13:57

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01407677-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 13:44
12/08/2021 18:03

Mov. [21] - Certidão emitida
12/08/2021 18:02

Mov. [20] - Documento Analisado
11/08/2021 11:55

Mov. [19] - Mero expediente: Na forma do despacho de fl. 53, sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.0
02/08/2021 19:52

Mov. [18] - Concluso para Despacho
30/07/2021 13:10

Mov. [17] - Certidão emitida
27/07/2021 20:49

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661
26/07/2021 02:38

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0261/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao
25/07/2021 17:24

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02202433-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/07/2021 17:13
23/07/2021 20:47

Mov. [13] - Documento Analisado
23/07/2021 13:53

Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
11/07/2021 09:32

Mov. [11] - Certidão emitida
05/07/2021 19:04

Mov. [10] - Concluso para Despacho
05/07/2021 18:08

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02161171-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2021 17:58
01/07/2021 21:12

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 2643
30/06/2021 12:32

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 12:26

Mov. [6] - Certidão emitida
30/06/2021 10:32

Mov. [5] - Expedição de Carta
30/06/2021 10:30

Mov. [4] - Documento Analisado
28/06/2021 12:14

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 18:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho
23/06/2021 18:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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