23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161143032
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161143032
20/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161143032
18/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161143032
18/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161143032
18/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161143032
18/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161143032
18/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 02:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/05/2025 05:34

Decorrido prazo de LUIGI ALELAF FERRAZ em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152514207
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152514207
05/05/2025 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152514207
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152514207
02/05/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152514207
02/05/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152514207
02/05/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:40

Juntada de decisão
19/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 14:23

Alterado o assunto processual
21/10/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:25

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:33

Decorrido prazo de LUIGI ALELAF FERRAZ em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 80241866
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 80241866
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo:3000723-59.2023.8.06.0182 Requerente: Marcelo Ribeiro Pinheiro Machado Requerido: Francisco dos Santos Magalhães SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por MARCELO RIBEIRO PINHEIRO MACHADO em face de FRANCISCO DOS SANTOS MAGALHÃES, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalte-se que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC.

Ademais, as partes em audiência Una, afirmaram não ter outras provas a produzir. Passo a analisar o mérito. Narra o autor que, por meio de contrato verbal, alugou imóvel localizado na Rua Salustiano de Pinho, nº 330, centro, nesta urbe.

Restou acordado que, no período da reforma do imóvel, o autor pagaria o valor de R$ 300,00 e após o valor de R$ 850,00, valor compatível ao mercado desta cidade. Findada a reforma, tomou conhecimento de débitos fiscais municipais do imóvel.

E, como a quitação desta dívida é obrigatória para emissão do alvará de funcionamento de seu comércio, o autor efetuou o pagamento.

Ocorre que, ao final, o requerido informou-lhe que não alugaria aquele imóvel.

Assim como, não lhe ressarciria os gastos da reforma e pagamentos de débitos fiscais. O requerido citado/intimado compareceu à audiencia UNA (ID 72561904), mas não contestou o feito. A lide versa acerca de ressarcimento de valores acerca da reforma e pagamento de IPTU efetuados pelo autor em imóvel localizado no centro da cidade de Viçosa do Ceará. Analisando os autos, verifica-se que não se desincumbiu a autora do seu ônus probatório de apresentar fato constitutivo de seu direito, previsto no art. 373, I, do CPC, eis que não restou provado nexo causal entre os fatos apresentados e a culpa pelo evento, assim, ausente os requisitos da responsabilidade da demandada. Em que pese às alegações da parte autora, esta juntou comprovante de pagamento de IPTU (ID 70214778 - pág. 04), totalizando a importância de R$ 528,16 (quinhentos vinte oito reais e dezesseis centavos). Juntou ainda comprovante de transferências bancárias (ID 70214779 - 70214785), contudo não restou comprovada a origem desses débitos.

Visto que não apresentou nota fiscal ou qualquer outro documento que identificasse que tais valores seriam para reforma do imóvel em questão. Assim, cabe ao demandado a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, em respeito ao disposto no artigo 373, II do CPC, caso que não restou configurado. No que diz respeito ao dano moral, tem-se que a viabilidade de reparação por esse tipo de dano tornou-se pacífica com o advento da Constituição Federal de 1988, que prevê no art. 5º, inciso V ser assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Trata-se de dano a direitos da personalidade, cuja reparação se destina a atenuar as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. No caso em apreço, a conduta do requerido não desborda a esfera do mero dissabor, não sendo capaz de gerar abalo moral, uma vez que trata-se fato corriqueiro no dia a dia das relações contratuais, especialmente contratos verbais, em razão de desacordos comerciais, sem que se possa aferir o que foi combinado entre as partes.

Ressalte-se que, o requerente não junta a estes autos um único documento hábil a demonstrar prejuízos de ordem psicológica alegados, uma vez que não se trata de dano moral in re ipsa.

Importa mencionar, ainda, que a condenação em danos morais não tem finalidade puramente punitiva, mas visa minorar os abalos aos direitos da personalidade. Dessa forma, considerando não ter a parte autora se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, entendo pelo indeferimento do pedido de reparação por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o requerido a pagar a quantia de R$ R$ 528,16 (quinhentos vinte oito reais e dezesseis centavos).

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da citação. b)Negar danos morais.

Sem custas e sem honorários nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 02 de maio de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 80241866
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 80241866
16/05/2024 10:14

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80241866
16/05/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80241866
02/05/2024 09:31

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 14:54

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 16:20

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/11/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
23/11/2023 09:06

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71416749
08/11/2023 09:27

Expedição de Mandado.
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71416749
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71416749
07/11/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71416749
07/11/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71416749
01/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/11/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
23/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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