TJCE - 0030137-34.2019.8.06.0170

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL        RECURSO INOMINADO Nº 0030137-34.2019.8.06.0170 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDA: NAPOLEÃO AMBRÓSIO LIMA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES       EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

SENTENÇA NULA.

RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA JUDICIAL DESCONSTITUÍDA.     ACÓRDÃO   Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado, nos termos do voto do Juiz Relator.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário senso do art. 55, da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, CE., 13 de maio de 2024.     Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator       RELATÓRIO E VOTO                     Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por NAPOLEÃO AMBRÓSIO LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.   Na exordial de Id. 10337513, a autora alegou que constatou a existência do contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 0123378650825, no valor de R$ 9.986,08 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos), com previsão de pagamento em 71 parcelas de R$ 276,64 (duzentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), o qual alegou não haver contratado ou autorizado.

Diante do exposto, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.    Foi proferida decisão interlocutória de Id. 10337528, determinando a suspensão do processo, na data de 09/12/2019.

Posteriormente, na data de 22/05/2023, a suspensão foi encerrada, bem como determinou-se a citação do demandado para contestar a lide sob pena de revelia, mediante decisão interlocutória proferida no Id. 10337531.    Transcorreu prazo para a citação, sem que o demandado apresentasse defesa, conforme certidão de Id. 10337533.   Sobreveio sentença judicial (Id. 10337534), no qual o Magistrado julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade do contrato nº 0123378650825, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário da autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ) e condenar o Banco demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, Súmula 54 STJ.   Irresignado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado (Id. 10337603), no qual pugnou pela reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade da intimação e designação de data para a realização de audiência, como de direito.

Subsidiariamente, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.   É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos do voto.   Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI.   Compulsando os autos, verifica-se a existência de matéria processual que impede a análise do mérito da demanda, por implicar em violação a norma de ordem pública.   Conforme decisão interlocutória repousante no Id. 10337528, o Magistrado determinou a suspensão do processo por entender que a questão discutida estaria afeta o Incidente de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000 relativo à validade ou não da contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras.   Em nova decisão (Id. 10337531), o Magistrado determinou o levantamento da suspensão e determinou a citação da parte promovida para contestar a lide no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Contudo, o prazo decorreu sem que nada fosse apresentado, sobrevindo sentença.   Constata-se, ainda, que as partes não foram intimadas para produção de outras provas, tendo o anúncio do julgamento antecipado da lide ocorrido apenas na sentença.   Como é cediço na doutrina e jurisprudência pátria, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a ausência ou recusa do Juízo, ainda que omissivo, de oportunizar as partes, o direito de se manifestar nos autos.   É certo que o rito dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da informalidade, celeridade, economia processual, dentre outros, características estas que não afastam a necessária observância do rito processual e das garantias constitucionais inafastáveis do contraditório e do devido processo legal, que garantem aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na instrução do processo.

Contudo, referidas garantias constitucionais foram olvidadas e ignoradas no caso concreto sob comento.   A ausência de oportunidade para se manifestar sobre as provas a serem produzidas e da realização de audiência de conciliação prejudicou a instrução processual.   Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA.

VIOLAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cabe destacar que o processo civil é pautado pela primazia da resolução do mérito e pela colaboração de todos os sujeitos processuais no intuito de realizar a regular prestação jurisdicional no caso concreto. 2.

Nesse sentido, observa-se que a sentença recorrida foi exarada de forma precipitada, sem que fosse dada às partes oportunidade prévia para se posicionarem acerca da possibilidade de se manifestarem sobre a produção de provas com fins de formação do convencimento do juízo. 3.

Dessa forma, imediatamente após a realização da audiência de conciliação foi proferida sentença julgando o mérito da causa, conforme consta às fls. 262/264.

Veja-se que, no caso em julgamento, não foi proferido despacho saneador e não foram as partes intimadas para manifestarem-se sobre a necessidade de produção de provas, procedendo-se com julgamento antecipado da lide sem que estivessem presentes todos os requisitos para tanto, violando, assim, o princípio da decisão não-surpresa previsto no art. 10 do CPC 4.

Dessa maneira, é latente a nulidade processual, uma vez que o juiz, em decisão surpresa julgou sem oportunizar que a parte contrária se manifestasse, maculando, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa. 5.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível- 0039043-37.2012.8.06.0112, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023)   Nessa esteira de entendimento, resta configurado o cerceamento de defesa das partes, posto que não houve a realização de audiência de conciliação, assim como despacho saneador de anúncio do julgamento antecipado da lide, o que demonstra e evidencia o prejuízo processual experimentado.   Considerando, pois, o malferimento dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, reconheço o erro in procedendo e declaro a nulidade do provimento judicial de mérito vergastado, e determino o retorno do processo ao juízo originário, de modo a garantir a realização da audiência de conciliação e a realização de instrução, caso se faça necessário.   Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado, decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento do feito, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, caso se faça necessário.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário senso do art. 55, da Lei nº 9.099/95.   É como voto.   Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator