TJCE - 0088748-56.2006.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 14:15
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2024 14:15
Juntada de Certidão
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19/07/2024 14:15
Transitado em Julgado em 10/07/2024
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10/07/2024 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/07/2024 23:59.
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05/07/2024 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/07/2024 23:59.
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11/06/2024 01:02
Decorrido prazo de GILBERTO MARCELINO MIRANDA em 10/06/2024 23:59.
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11/06/2024 00:58
Decorrido prazo de GILBERTO MARCELINO MIRANDA em 10/06/2024 23:59.
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17/05/2024 10:10
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85331144
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16/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0088748-56.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção] Requerente: AUTOR: ANTONIO AURITONIO SOARES DE LIMA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Trata-se de Ação ordinária com tutela antecipada proposta pelo ANTÔNIO AURITÔNIO SOARES DE LIMA em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, ambos já qualificados nos autos, pelos fundamentos de fato e direito expostos na inicial.
Na decisão de ID 54181682 foi concedido tutela de urgência.
O instituto de Previdência do Município de Fortaleza apresentou contestação em ID 54181684.
O Município de Fortaleza apresentou contestação em ID 54181713.
Réplica à contestação em ID 54181824.
O Ministério Público apresentou parecer informando desinteresse na participação no feito.
O Autor pediu desistência do feito, em razão ter sido promovido administrativamente ao cargo de inspetor, conforme a portaria nº 28/2023-SEPOG( ID 79433741). É o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, nota-se que a presente ação perdeu seu objto, vez que o autor foi promovido administrativamente ao cargo de inspetor, conforme Portaria nº 28/23-SEPOG o que causa a perda do objeto da presente ação. Com efeito, "a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo" (STJ RMS 19.568/SP, Rel.
Min.
Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 25.05.2006, p. 149). Segundo a doutrina de DIDIER "há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se, portanto, em perda do objeto da causa.". (DIDIER, Fredie.
Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed.
Salvador: Ed.
Juspovim, 2015, pág. 360). Extrai-se das petições de ID nº. 79433741, que o proponente não possui mais interesse no prosseguimento do feito, visto que a medida judicial pleiteada já se concretizou, esvaziando, portanto, o objeto da ação. Nota-se que a ausência de interesse processual é uma das causas que põe fim ao processo, nos termos dos art. 485, inciso VI, do CPC, in verbis: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Não há, pois, razão para se aguardar a ordinária defluência do processo, quando se sabe antecipadamente que o processo não produzirá nenhum resultado prático.
A demanda é notoriamente inexequível e inapta do ponto de vista do direito, razão pela qual deve-se afastar o caráter meramente burocrático da prestação jurisdicional e encurtar a tramitação do processo cujo a pretensão já foi satisfeita.
Quando às custas decorrentes da ação, faz-se necessário consignar que na ocorrência da superveniente perda do objeto da ação, os ônus decorrentes da sucumbência ficarão a cargo da parte que deu ensejo à propositura da lide, consoante se extrai do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se, pois: PROCESSUAL CIVIL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO.1.
Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 2.
Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé.
Precedentes.
Petição recebida como agravo regimental, ao qual se dá provimento para extinguir o processo. (Processo PET no REsp 1393614 / RS - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0219565-4 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 2/10/2013 - Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2013, grifo nosso). Assim sendo, visto que os demandados deram causa à propositura da presente ação, a qual perdeu o seu objeto em razão da promoção do requerente ao cargo de inspetor da Guarda Municipal e Defesa de Fortaleza, devendo, assim, arcar com eventuais custas processuais resultantes da demanda. Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da superveniente perda do objeto, condenando os demandados, a suportar o ônus sucumbencial, com a fixação da verba honorária advocatícia no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante previsão disposta no artigo 85, §§ 3º, inciso I e 10º, do Código de Processo Civil. Divido igualmente (50% para cada parte) a responsabilidade pelo pagamento das verbas, conforme disposto no artigo 87, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito -
16/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85331144
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15/05/2024 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85331144
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15/05/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 11:30
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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08/02/2024 14:16
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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06/03/2023 14:45
Conclusos para despacho
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27/01/2023 23:06
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/06/2022 13:03
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
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05/04/2022 20:14
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818
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05/04/2022 12:17
Mov. [63] - Encerrar análise
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04/04/2022 21:37
Mov. [62] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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04/04/2022 10:35
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2022 09:43
Mov. [60] - Documento Analisado
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31/03/2022 19:51
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 16:42
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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14/12/2020 14:33
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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11/12/2020 19:46
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01612198-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2020 19:44
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02/08/2019 14:11
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/05/2019 11:49
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01300749-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2019 10:43
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26/05/2019 18:06
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01296521-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2019 17:49
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27/05/2016 13:53
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
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26/04/2016 17:39
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10177913-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/04/2016 16:33
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11/04/2016 19:04
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10154045-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/04/2016 17:05
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12/03/2014 12:00
Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
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02/04/2013 12:00
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
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25/02/2013 12:00
Mov. [47] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)
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21/06/2012 12:00
Mov. [46] - Petição
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17/06/2011 12:00
Mov. [45] - Ofício
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28/12/2010 12:00
Mov. [44] - Petição
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12/04/2010 15:04
Mov. [43] - Concluso ao presidente do órgão julgador: CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO P/JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2010 15:00
Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2010 16:17
Mov. [41] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: EDUARDO ARAÚJO - MP FUNCIONARIO: ANTONIN NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/03/2010 - Local: 5ª VARA D
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24/08/2009 14:12
Mov. [40] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/08/2009 DEC.PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/03/2009 15:08
Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/02/2009 16:21
Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: MARCELO ARAUJO DE BRITO - PGM FUNCIONARIO: ANTONIN NO. DAS FOLHAS: 167 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/02/
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27/02/2009 16:04
Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr.MARCELO ARAÚJO (PGM) FUNCIONARIO: SILLA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/02/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 11/03/2009 FLS.
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24/11/2008 17:49
Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2008 17:17
Mov. [35] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2008 14:50
Mov. [34] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/02/2008 17:18
Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2007 17:13
Mov. [32] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2007 09:32
Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO Comum. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2007 13:10
Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 287 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/09/2007 17:21
Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2007 17:37
Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2007 13:54
Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2007 17:23
Mov. [26] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/08/2007 15:44
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE SELO URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/07/2007 11:32
Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO C/ PETIÇÃO - VI - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/07/2007 16:11
Mov. [23] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/04/2007 10:10
Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO - (Ac) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/01/2007 14:58
Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/11/2006 17:17
Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA AUTOR 26.10.06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/10/2006 12:59
Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2006 09:00
Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/09/2006 14:22
Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 150/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/08/2006 12:46
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE DJ URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/07/2006 14:49
Mov. [15] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/06/2006 14:35
Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO AUTORAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2006 15:43
Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO COM CONTESTAÇÕES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/04/2006 16:41
Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/04/2006 14:44
Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/04/2006 12:57
Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/04/2006 17:00
Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2006 17:13
Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE DJ URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2006 18:08
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2006 10:42
Mov. [6] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2006000034371/0 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2006 10:42
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR A INICIAL. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/02/2006 17:16
Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :200634371 - PREVENTO AO PROC 2006.0000.3437-1 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORT
-
16/02/2006 17:15
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/02/2006 17:15
Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/02/2006 15:52
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2006
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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